Conselho regional de engenharia e agronomia do rio de janeiro crea-rj edital retificado
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d) Fraudar na execução do Contrato;
Tabela 1
Tabela 2
Para os itens a seguir, deixar de:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO DO CONTRATO 15. A inexecução total ou parcial das condições avençadas poderá acarretar a rescisão do Contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 15.1. A recusa injustificada em assinar o Contrato equivale, nos termos da Lei 8.666, de 1993, à inexecução total da contratação. 15.2. A rescisão do Contrato poderá ser: 15.2.1. Determinada por ato administrativo unilateral e motivado do Contratante, quando, frente a situações de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da Contratada, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de interesse público, decidir rescindir o Contrato; 15.2.2. Amigável, por acordo formalizado no processo entre o Contratante e a Contratada, desde que haja conveniência para o Contratante; 15.2.3. Judicial, quando a rescisão for discutida em instância judicial e se dará conforme os termos de sentença transitada em julgado; 15.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo e, no procedimento que visa à rescisão do Contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o Contratante adotar, motivadamente, providências acauteladoras. 15.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.5. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da Contratada, o Contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do Contrato, até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 15.6. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666, de 1993, sem que haja culpa da Contratada, esta será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direito a, principalmente: 15.6.1. pagamento do valor devido pela execução do Contrato até a data da rescisão; 15.6.2. pagamento do custo de desmobilização. 15.7. Nos casos de rescisão, será necessário lavrar Termo de Encerramento de Contrato, decorrente de rescisão, devidamente assinado pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 16. No interesse do Contratante, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor contratual. 16.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 17. O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do Contratante, sob pena de imediata rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO 18. Não será admitida a subcontratação do objeto deste Contrato. 18.1. O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros, em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 18.2. A Contratada não poderá se valer da contratação a ser celebrada para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função das atividades prestadas em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Contratante, sob pena de incorrer em quebra de cláusula contratual ensejando inclusive sua rescisão de pleno direito. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 19. Deverá a Contratada manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS 21. Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto no Edital e seus anexos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666, de 1993, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos, estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições do direito privado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO 22. As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, XX de XX de 2016. Reynaldo Rocha de Barros Nome
TESTEMUNHAS:
ANEXO VII MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 1. Pela presente, o(a) (nome da instituição fiadora), com sede em (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como Fiador(a) e principal pagador(a), com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no art. 827 do Código Civil Brasileiro, da pessoa jurídica XXX, com sede em (endereço completo), até o limite de R$ XXX,XX (valor da garantia por extenso), para efeito de garantia à execução do Contrato nº XX/20XX, decorrente do Pregão Eletrônico nº 044/2016, firmado entre a Afiançada e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – Crea-RJ, para a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos, mobiliários e das instalações dos imóveis sob a responsabilidade do Crea-RJ, compreendendo a disponibilização de postos de serviço e o fornecimento de peças e materiais necessários à execução dos serviços, na sede do Crea-RJ. 2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa Afiançada, de todas as obrigações estipuladas no Contrato acima mencionado, abrangendo o pagamento de: a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato; b) multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Crea-RJ à Afiançada; e c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Afiançada, quando couber. 3. Esta fiança é válida por XXX (XX) meses (prazo correspondente à vigência do contrato), no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) dias, contados a partir de XX/XX/20XX (data de início da vigência do contrato), com vencimento em XX/XX/20XX (data final da vigência do contrato). 4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela Afiançada, o (a) (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Crea-RJ. 5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o vencimento desta fiança. 6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este(a) Fiador(a), com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento. perante o Crea-RJ. 7. Obriga-se este(a) Fiador(a), outrossim, ao pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o Crea-RJ se ver compelido a ingressar em juízo, para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança. 8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a data de vencimento desta fiança, o (a) (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Crea-RJ qualquer comunicação relativa a inadimplemento da Afiançada, ou termo circunstanciado de que a Afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o(a) Fiador(a) exonerado(a) da obrigação assumida por força deste documento. 9. Declara, ainda, este(a) Fiador(a) que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. 10. Declara, finalmente, que está autorizado(a), pelo Banco Central do Brasil, a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal. (Local e data) (Instituição garantidora) (Assinaturas autorizadas)
XXX (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CEP XXX, doravante denominada Contratada, neste ato representada por seu representante legal, Nome, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº XXX, emitida por XXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado(a) em XXX, AUTORIZA o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – Crea-RJ, neste ato denominado Contratante, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 19-A da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 e alterações posteriores, a RETER, a qualquer tempo, a garantia contratual exigida e ofertada na forma prevista na alínea “K” do inciso XIX, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 e alterações posteriores, bem como no Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016, do Crea-RJ, e seus Anexos. Local, XX de XXX de 20XX. ______________________________________ (assinatura) Yüklə 1,72 Mb. Dostları ilə paylaş:
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