Decisão normativa tcu nº 00, de de outubro de 2009



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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA




Sociedade de Economia Mista




Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

31/5/2010

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

31/5/2010

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA




Órgão Público




Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

31/3/2010

Ministério Público Militar (MPM).

31/3/2010

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

31/3/2010

Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

31/3/2010

Escola Superior do MPU (ESMPU).

31/3/2010


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