Decisão normativa tcu nº 107 de 27 DE OUTUBRO de 2010

Item	UNIDADES JURISDICIONADAS QUE DEVEM APRESENTAR AS INFORMAÇÕES
INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE GESTÃO
22.	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra – Sede).	 Procedimentos operacionais:  Informações quanto as ações desenvolvidas no exercício para a inclusão dos imóveis obtidos para fins de reforma agrária no balanço patrimonial da UJ, conforme dispõe o Acórdão TCU 557/2004 – Plenário, devendo conter no mínimo o seguinte:  Imóveis desapropriados ainda pertencentes à UJ:  Exercício de aquisição do imóvel;  Quantidade de imóveis;  Tamanho do imóvel;  Natureza do imóvel (gleba, galpão, etc.);  Conta patrimonial debitada;  Valor contábil do imóvel;  Investimentos e inversões financeiras realizados nos respectivos imóveis.  Imóveis já transferidos aos assentados, mas com cláusulas contratuais de reversão:  Exercício de transferência do imóvel ao assentado;  Quantidade de imóveis que estão nessa situação;  Tamanho do imóvel;  Natureza do imóvel (gleba, galpão, etc.);  Conta do ativo compensado debitada;  Valor contábil do imóvel;  Beneficiário.  Formação da lista de Beneficiários da PNRA (RB):  Indicação do endereço na internet ou de outra publicação da lista de beneficiários contemplados com títulos de domínio e de concessão de uso de imóveis objeto de Reforma Agrária (no exercício), com a respectiva ordem de classificação, conforme a preferência definida pelo artigo 19 da Lei 8.629/1993 e pontuação definida no Anexo II da NE Incra 45/2005;  Resultados obtidos no assentamento de famílias contempladas na PNRA.
22.	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra – Sede).	c) Desenvolvimento de Projetos de Assentamento  Avaliação dos principais Programas e Ações do PPA 2008-2011 correlatos ao tema:  Análise qualitativa quanto ao grau de alcance das metas físicas e financeiras alcançados no exercício, incluindo restos a pagar do exercício anterior;  Estratégia de contenção do aumento do passivo para provimento de condições produtivas aos Projetos de Assentamento:  Apresentar a estratégia de atendimento de condições produtivas (habitação, infraestrutura, assistência técnica, crédito, comercialização etc.) aos beneficiários ingressos no exercício, destacando estimativa de orçamento para completo desenvolvimento dos projetos de assentamento implantados no exercício (emancipação);  Apresentar cronograma executivo resumido das ações a serem realizadas nos assentamentos implantados no exercício até a respectiva emancipação, com estimativa de data.  Supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento:  Apresentar a estratégia de supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento, bem como os resultados obtidos no exercício, incluindo os resultados da fiscalização ambiental nas áreas de preservação permanente e reserva legal dos projetos de assentamento;  Apresentar as metas de supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento para o próximo exercício;  Apresentar o cronograma executivo para elaboração de diagnóstico e erradicação da exploração agrícola em áreas de preservação permanente e reserva legal em assentamentos.