Decisão normativa tcu nº 107 de 27 DE OUTUBRO de 2010

d) Atendimento à Sociedade:

 Controle sobre a tramitação de processos de atendimento ao público:

 Apresentar a estratégia de implementação de mecanismos para bloqueio à ingerência de atores externos, bem como os meios criados para proporcionar transparência nas ações em processos que envolvam atendimento ao público externo, mediante a institucionalização de rotinas de trabalhos e normas internas, principalmente, sobre:

 Certificação de Imóveis Rurais;

 Emissão de CCIR, Regularização Fundiária;

22.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra – Sede).

 Obtenção de Imóveis Rurais para a Reforma Agrária;  Relação de beneficiários da reforma agrária.  Em relação às rotinas de trabalho e normas internas, a UJ deve apresentar, pelo menos:  Como se dá a tramitação de processos e atendimento aos diversos tipos de solicitações, de acordo com sua natureza, para todos os pedidos formulados junto ao Incra, contemplando: número de protocolo; data de aceite do processo; nome do responsável pela tramitação; localização; prazo de instrução; situação do processo (protocolado, em análise, ou concluído);  Se há fluxos de processos, com prazos estabelecidos para seu saneamento;  Se há adequação do sistema de tramitação de processos para permitir que o público externo interessado possa identificar em que fase o processo se encontra, via internet;  Se há estabelecimento de critérios formais de sequenciamento e preferência no atendimento nos casos em que for cabível;  Se há instrumento de fiscalização da base de dados, mediante emprego de técnicas amostrais.