INSS, FGTS E IRRF. TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS DE INSS, FGTS E IRRF
Texto publicado em 13/11/2012 às 10h11m.
A título de colaboração, a seguir apresentamos tabela prática de verbas trabalhistas (mais comumente pagas) com incidências (representadas pelo Sim) e com não incidências (representadas pelo Não) da contribuição previdenciária (INSS), do FGTS e do IRRF, com as respectivas fundamentações legais.
RUBRICA
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INCIDÊNCIA
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INSS
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FGTS
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IRRF
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Abonos de qualquer natureza, exceto os expressamente desvinculados do salário (CLT, art. 457, § 1º)
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(Lei nº 8.036/90, art. 15, caput; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Abono pecuniário de férias e seu respectivo adicional (CLT, art. 143)
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Não
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Não
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Não
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(CLT, art. 144; e Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, letra "e")
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(CLT, art. 144; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso II; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(IN RFB nº 936/2009, art. 1º)
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Adicional de insalubridade
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(CLT, art. 457; Súmula TST nº 139; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso III; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional de periculosidade
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Sim
|
Sim
|
Sim
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Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I
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(CLT, art. 457; Súmula TST nº 191; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso III; e e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional de trabalho noturno
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(CLT, art. 457; Súmula TST nº 60, I; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso III; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional de horas extras
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso II; e e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional por tempo de serviço
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso IV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional por transferência de local de trabalho
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso V; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Ajuda de custo - Parcela única para transferência (CLT, art. 470)
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Não
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Não
|
Não
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, letra "g")
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso XIII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XX)
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Auxílio-doença acidentário - Primeiros 15 dias a cargo da empresa (Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 3º)
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I; e
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 9º, inciso III; e IN MTE/SIT nº 99/2012 - durante todo o período de afastamento do empregado)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Auxílio-doença previdenciário - Primeiros 15 dias a cargo da empresa (Lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º)
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 9º, inciso II; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Aviso prévio indenizado
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Sim
|
Sim
|
Não
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(Decreto nº 6.727/2009)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso XIX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V)
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Aviso prévio trabalhado
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Orientação Normativa MPS/SPS nº 8/1997, item 13.4, alínea "j")
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso XIX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Comissões
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I; e Orientação Normativa MPS/SPS nº 8/1997, item 13.4, alínea "o")
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso X; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Décimo terceiro salário - Parcela adicional de 1/12 paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado
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Sim
|
Sim
|
Sim
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Decreto nº 6.727/2009
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso XIV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º; Lei nº 7.959/1989, art. 5º, inciso II; e IN SRF nº 15/2001, art. 7º)
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Décimo terceiro salário - 1ª parcela
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Não
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Sim
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Não
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(Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 214, § 6º)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso XIV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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Lei nº 7.959/1989, art. 5º, inciso I; e IN SRF nº 15/2001, art. 7º)
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Décimo terceiro salário - 2ª parcela ou no mês da rescisão do contrato de trabalho
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 214, § 6º)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12º, inciso XIV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º; Lei nº 7.959/1989, art. 5º, inciso II; e IN SRF nº 15/2001, art. 7º)
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Diárias para viagem até 50% do salário (CLT, art. 457, § 2º)
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Não
|
Não
|
Não
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "h")
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 6º; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso XV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso II - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho)
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Diárias para viagem
acima de 50% do salário, sem prestação de contas
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 8º, alínea "a")
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso XI; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º; e PN CST 10/1992)
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Bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 11.788/2008
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Não
|
Não
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "i")
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso XVII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988 , arts. 3º e 7º).
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Férias gozadas e terço constitucional das férias
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 4º)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso VIII E IX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7713/88 , arts. 3º e 7º, e IN SRF nº 15/2001, art. 11)
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Férias paga em dobro devido a fruição fora do prazo, conforme artigo 137, caput, da CLT.
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Não
|
Não
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "d", e Decreto nº 3048/1999, § 9º, inciso IV)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso IV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7713/88 , arts. 3º e 7º, e IN SRF nº 15/2001, art. 11)
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Férias indenizadas
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Não
|
Não
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Ver nota abaixo.
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "d", e Decreto nº 3048/1999, § 9º, inciso IV)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso V; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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Gorjetas
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso XIII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso XV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Indenização relativa à dispensa de empregado no período de 30 (trinta) dias que antecede sua data base, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984
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Não
|
Não
|
Não
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Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, letra "e", Lei nº 9.711/98.
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso VII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V)
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Indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos com termo estipulado de que trata do artigo 479 da CLT (contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência)
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Não
|
Não
|
Não
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "e")
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso VIII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V)
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Indenização por tempo de serviço anterior a 05/10/1988, de empregado não-optante pelo FGTS, conforme artigo 478 da CLT
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Não
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Não
|
Não
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "e")
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso VI; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V)
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Participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101/2000
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Não
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Não
|
Sim
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(Lei nº 10.101/2000, art. 3º, caput; e Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "j")
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(Lei nº 10.101/2000, art. 3º, caput; IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso I; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 10.101/2000, art. 3º, § 5º)
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Prêmios
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I do caput; e Decreto nº 3.048/1999, art. 214, inciso I do caput)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Adicional de quebra de caixa (Súmula TST nº 247)
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Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I do caput; Decreto nº 3.048/1999, art. 214, inciso I do caput; e Orientação Normativa MPS/SPS nº 8/1997, item 13.4, alínea "q")
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IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 12, inciso XX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Salário
|
Sim
|
Sim
|
Sim
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I)
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(Lei nº 8.036/1990, art. 15)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
|
Salário-maternidade
|
Sim
|
Sim
|
Sim
|
(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 9º, inciso IV; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988, arts. 3º e 7º)
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Salário-família
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Não
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Não
|
Não
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Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "a".
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso XVIII; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 8.218/91, art. 25)
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Vale-transporte (parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria)
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Não
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Não
|
Não
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(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "f", e Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, inciso VI)
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(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso XX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
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(Lei nº 7.713/1988 , arts. 3º e 7º)
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Valor da alimentação (parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação (PAT) aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos da Lei nº 6.321/1976)
|
Não
|
Não
|
Não
|
(Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "c"; e Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, inciso III)
|
(IN MTE/SIT nº 25/2001, art. 13, inciso XIX; e IN MTE/SIT nº 99/2012)
|
(Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso I)
|
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