Edital para Pregão Eletrônico, Serviços Contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Habilitação Completa e Ampla Participação

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1. 
   O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
   
   1. 
      Os serviços tenham sido prestados regularmente;
      
   2. 
      A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
      
   3. 
      O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
      
   4. 
      A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
      
   5. 
      A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
      
2. 
   A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
   

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

1. 
   O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
   
2. 
   No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
   

CLÁUSULA QUARTA – VALOR DA CONCESSÃO DO USO DO IMÓVEL

1. 
   O valor pago mensalmente a título de concessão pelo uso do imóvel será de R$ XXXXXX(XXXXXXXXX).
   
2. 
   O consumo de água e energia elétrica será custeada da seguinte forma:
   
3. 
   Para o Campus Mossoró o valor do consumo de água e energia elétrica estimados já estão inclusos no valor informado no item 4.1.
   
   1. 
      Quando forem instalados os medidores de água e energia elétrica a UFERSA passará a cobra os valores medidos conforme os preços praticados pelas concessionárias do serviço público a ser acrescido ao valor mensal do aluguel para pagamento pela empresa vencedora do certame..
      

ou

1. 
   Para Campus de xxxxxx(Angicos, Caraúbas ou Pau dos Ferros) o valor do consumo de água e energia elétrica será aferido mensalmente, pelo fiscal do contrato, no equipamento específico de medição individualizada instalado no prédio conforme os preços praticados pelas concessionárias do serviço público e acrescido ao valor mensal do aluguel para pagamento pela empresa vencedora do certame.
   
2. 
   A atividade de vigilância patrimonial da UFERSA não contempla qualquer garantia quanto aos bens ou serviços prestados pela contratada.
   
3. 
   O valor da cobrança mensal referente ao uso do espaço e o consumo de água e energia será descontado da fatura mensal a ser paga pela contratante a contratada pelo fornecimento de alimentação no Restaurante Universitário.
   
4. 
   Na hipótese de greve, devidamente reconhecida pelo Conselho Universitário-CONSUNI, em ato próprio, e independentemente de suspensão do calendário acadêmico, o contrato fica isento do pagamento do valor da concessão durante o período de paralisação das atividades acadêmicas, contanto que ela supere o período de 30 (trinta) dias.
   
5. 
   A empresa contratada, até 30 (trinta) dias após o fim da greve, poderá requerer o direito assegurado acima.
   
6. 
   No período de férias escolares e/ou paralisações das atividades de ensino e administrativas da CONCEDENTE, por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, o valor mensal da concessão poderá sofrer redução de 50% (cinquenta por cento) mediante solicitação, por escrito, da CONCESSIONÁRIA, desde que feita com antecedência de 30 (trinta) dias.
   

1. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

   1. 
      As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20...., na classificação abaixo:
      

Gestão/Unidade: 

Fonte:

Programa de Trabalho: 

Elemento de Despesa: 

PI:

1. 
   No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
   

1. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

   1. 
      O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.
      

2. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE

   1. 
      O Valor referente à concessão do uso do imóvel será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data do início do contrato, pela variação do IGP-M/FGV.
      
   2. 
      O preço consignado no contrato referente á prestação de serviço de fornecimento de refeições será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do INPC
      
      1. 
         O reajuste incidirá sobre o valor total das refeições.
         

1. 
   Os valores correspondentes aos subsídios são discricionários
   
1. 
   Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
   

1. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

   1. 
      O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
      

2. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

   1. 
      As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
      

3. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

   1. 
      As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
      
4.