Estatuto dos servidores públicos municipais de itabira
§1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
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- TÍTULO V DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS
- CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- CAPÍTULO IV DO CUSTEIO
- TÌTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- LUIZ MENEZES PREFEITO MUNICIPAL
| §1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 137, § 2°, será responsabilizada, na forma do capítulo IV do Título IV. Art. 165 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato, nos assentamentos individuais do servidor. Art. 166 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 167 – O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o art. 41, § 1°, alínea a, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 168 – São assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se descolarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Subseção IV – Da Revisão do Processo Artigo 169 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Artigo 170 – No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente. Artigo 171 – A simples alegação de injustiça de penalidade não constituirá fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Artigo 172 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente superior do Poder ou entidade descentralizada, que, se autorizar a revisão, constituirá, desde logo, a comissão, na forma do art. 144. Artigo 173 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Artigo 174 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 175 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Artigo 177 – Julgada procedente a revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade. TÍTULO V DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 178 – O Município de Itabira manterá Plano de Seguridade Social para seu servidor e família. Artigo 179 – O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
Artigo 180 – As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Poder ou entidade descentralizada abrangida por esta lei, a que pertencer o servidor. Parágrafo único – O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, corrigido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS Seção I – Da aposentadoria Artigo 181 – O servidor será aposentado:
Parágrafo único – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de imonodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Artigo 182 – A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Artigo 183 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. §1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. §2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. §3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Art. 184 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no §6º do art. 47, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Parágrafo único – Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria. Art. 185 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 181, parágrafo único, passará a perceber provento integral. Art. 186 – Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento acaso recebido. Art. 187 – Vetado Seção II – Do Auxílio-Natalidade Art. 188 – O auxílio-natalidade será devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, mesmo no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do servidor público. §1° - Na hipótese de múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. §2° - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. Seção III – Do Abono-Família Art. 189 – O abono-família será devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico. Parágrafo Único – Consideram-se dependentes econômicos para o efeito de percepção de abono-família: I – o cônjuge ou companheiro ou os filhos, incluindo os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou se estudante de curso superior, até 24 (vinte e quatro) anos, ou, se inválido, de qualquer idade. II – o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensa do servidor ou inativo. III – a mãe e o pai sem economia própria. Artigo 190 – Não se configurará a dependência econômica, quando o benefício do abono-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, incluída pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. Artigo 191 – Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o abono-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Artigo 192 – O abono-família não estará sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a Previdência Social. Artigo 193 – O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, não acarretará a suspensão do pagamento do abono família. Seção IV – Da Licença para Tratamento de Saúde Artigo 194 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, à pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Artigo 195 – Para licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, a inspeção será feia por junta médica oficial. Parágrafo Único – Sempre que inevitável, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Artigo 196 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Artigo 197 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 181, parágrafo único. Artigo 198 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. Seção V – Da Licença à Gestante e à Adotante Artigo 199 – Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. §1° - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. §2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. §3 ° - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício. §4° - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a licença remunerada, pelo prazo nela especificado, até o máximo de 15 (quinze) dias. Artigo 200 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença-paternidade, de 03 (três) dias consecutivos, a partir da data do nascimento ou adoção. Artigo 201 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço Artigo 203 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Artigo 204 – Configurará acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único: Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo; II – sofrido no percurso para o trabalho e vice-versa. Artigo 205 – O servidor acidentado em serviço, que necessitar de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica oficial constituirá medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas. Artigo 206 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando às circunstâncias o exigirem. Seção VII – Da pensão Artigo 207 – Por morte do servidor, os dependentes farão jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo. Artigo 208 – As pensões distinguir-se-ão quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. §1º - A pensão vitalícia será formada de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguirão ou reverterão com a morte de seus beneficiários. §2º - A pensão temporária será composta de cota ou cotas que poderão se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Artigo 209 – São beneficiários da pensão: I – Vitalícia: a – o Cônjuge; b – a pessoa desquitada, separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; c – o companheiro ou companheira designada, que comprove união estável como entidade familiar; d – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e – a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II – temporária: a – os filhos ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou se estudante de curso superior, até 24 (vinte quatro) anos ou se inválidos, enquanto durar a invalidez; b – o menor sob guarda ou tutela, até 18 (dezoito) anos de idade; c – o irmão órfão, até 18(dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica de servidor: d – a pessoa designada, que viva na dependência econômica do servidor, até 18 (dezoito) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
Artigo 210 – A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. §1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído, em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. §2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. §3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Artigo 211 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo Único – Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução da pensão só produzirá efeitos à partir da data em que for oferecido. Artigo 212 – Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Artigo 213 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos; I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo em missão de segurança. Parágrafo Único: A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Artigo 214 – Acarretará perda da qualidade de beneficiário: I – o seu falecimento; II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge; III – a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV – a maioridade de filho, irmão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V – a acumulação de pensão na forma do artigo; VI – a renúncia expressa; Artigo 215 – Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
II – da pensão temporária para os co-beneficiários ou na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Artigo 216 – As pensões serão automaticamente atualizadas, na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 184. Artigo 217 – Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Seção VIII – Do auxílio-Funeral Artigo 218 – O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. §1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. §2º - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação. Artigo 219 – Se o funeral for custeado por terceiro este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Artigo 220 – Em caso de falecimento de servidor em serviço, fora do local de trabalho, mesmo no exterior, as despesas de transporte do corpo serão da responsabilidade do Município. Seção IX – Do Auxílio-Reclusão Artigo 221 – À família do servidor ativo será devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. Parágrafo 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. Parágrafo 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediatamente àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Artigo 222 – A assitência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, será prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente, pelo Município ou entidade descentralizada a que estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio na forma da lei. Parágrafo Único – O Plano de Seguridade Social incluirá assitência gratuíta, em creche e estabelecimento pré-escolar, em favor dos filhos e de outros dependentes do servidor municipal. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Artigo 223 – O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições social obrigatórias do servidor, dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas. Parágrafo Único – A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades será fixada em lei. TÌTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 224 – O Dia do servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro de cada ano. Artigo 225 – Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira.
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Artigo 226 – Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não houver expediente. Artigo 227 – Por motivo de crença religiosa ou da convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Artigo 228 – Ao servidor público civil será assegurado nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
b – de inamovibilidade do dirigente sindical, durante o exercício do mandato, exceto se a pedido; c – de ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, no valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Artigo 229 – Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual. Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. Artigo 230 – Fica assegurado ao servidor público municipal (funcionário público) que tiver tempo de serviço antes de 24 de janeiro de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria ou de disponibilidade, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior àquela data. Artigo 231 – Fica assegurado ao servidor público municipal que tiver tempo de serviço prestado em funções de aposentadoria especial, o direito de computar este tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito. Artigo 232 – O direito de greve será exercido nos termos da lei específica federal. Artigo 233 – A Concessão de bolsa de estudo em favor dos servidores e dependentes, observará as diretrizes estabelecidas em lei. Artigo 234 – É nulo pleno direito e não gera responsabilidade para o Município, autarquia ou fundação pública o ato de investidura praticado em inobservância do disposto nesta lei, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e civil de quem tenha determinado o ato e a despesa ilegal e solidariamente, de quem, podendo evitá-los neles tenha consentido. Artigo 235 – Enquanto não for adotado o regime jurídico único de que trata o artigo 39 da Constituição da República, esta lei somente se aplicará aos atuais funcionários públicos do Município, os quais, com o advento da Constituição da República vigente, passaram a denominar-se servidores públicos municipais. Artigo 236 – A gratificação natalina (art. 62) tem, no regime desta lei, a natureza do estipêndio atribuído, sob a legislação trabalhista, a título de 13º (décimo terceiro) salário. Artigo 237 – Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis 2.102/81, 2.129/81, 2.175/82, 2.248/84, 2.442/87, 2.475/88, 2.492/88 (ressalvados os direitos adquiridos, 2.566/89, 2.595/89 e 2.459/89). Artigo 238 – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de agosto de 1991. Prefeitura Municipal de Itabira, 1º de novembro de 1991. Ass. LUIZ MENEZES
Ass. MARIO CELIO MENEZES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO Yüklə 376,45 Kb. Dostları ilə paylaş:
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