Estatuto dos servidores
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
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LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990Diário Oficial n° 948, de 29 de dezembro de 1990 “Institui Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goiânia e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica instituído Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Goiânia. Parágrafo Único - O regime jurídico definido nesta lei é o Estatutário, disciplinado pelas disposições da Lei n° 6.103, de 16 de janeiro de 1984, e legislação complementar. Art. 2° - Os servidores regidos pela Legislação Trabalhista, contratados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, considerados estáveis pelo artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, serão enquadrados automaticamente no Quadro Próprio da Prefeitura, em cargos equivalentes aos mesmos empregos, níveis e referências em que se encontravam. § 1° - Os empregos ocupados pelos servidores a que se refere este artigo ficam transformados em cargos. § 2° - Para efeito do disposto no “caput ” deste artigo será considerado o tempo de serviço prestado nas empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais. § 3° - Os empregos dos servidores considerados estáveis, cuja nomenclatura ou atribuições não tenham correspondência com os cargos existentes no Quadro Próprio da Prefeitura, passam a constituir cargos do Grupo de Classes Extintas ao Vagarem, mantidos os mesmos níveis de classificação da Tabela de Vencimentos. Art. 3° - Os demais servidores, considerados não estáveis pelo artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, passarão a integrar Quadro Especial composto de funções públicas de natureza temporária e serão inscritos “ ex-ofício “ em concurso público, para fins de ingresso no Quadro Próprio da Prefeitura. § 1° - Os empregos dos servidores referidos neste artigo são transformados em funções públicas, mantidos os mesmos níveis de vencimentos. § 2° - Função pública, para os efeitos desta lei, possui natureza especial e equivale aos cargos públicos em comissão, quanto aos direitos e obrigações. Art. 4° - Ficam rescindidos os contratos individuais de trabalho dos servidores cujos os empregos foram transformados em cargos ou funções públicas, assegurando aos respectivos ocupantes, quando de sua efetivação, a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço. Art. 5° - Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação do disposto nesta lei. Art. 6° - Passam a integrar o Anexo I, da Lei n° 6.570, de 02 de março de 1988, os seguintes quantitativos por classes, relativos à Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC:
Parágrafo Único - A classe de Pajem, Nível II/A, integra Grupo Ocupacional de apoio Educacional. Art. 7° - Fica alterado o inciso I, do artigo 46, da lei n° 6.103, de 16 de janeiro de 1984, que passa a ter a seguinte redação: “I - da administração direta para autarquia e fundação ou vice-versa”. Art. 8° - Fica extinto, trinta dias após a publicação desta lei, o Plano de Empregos e Salários da FUMDEC, aprovado pela Lei n° 6.580, de 04 de abril de 1988. Art. 9° - Excluem-se do regime instituído por esta lei os servidores contratados por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990. Nion Albernaz Prefeito de Goiânia
DECRETO N° 575, DE 12 DE MAIO DE 1992 DIÁRIO OFICIAL N° 983 DE 01/06/92 "Regulamenta a forma de pagamento do Salário-Família, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 216 da Lei Complementar n° 011 de 11 de maio de 1992 DECRETA: Art.1° - O salário-família deverá ser pago mensalmente ao servidor que a ele fizer jus, nos percentuais da Unidade Padrão de Vencimento da Prefeitura de Goiânia - UPV e na forma a seguir, para servidores com remuneração: I - de até 8 (oito) UPV'S - 25% ( vinte e cinco por cento) da UPV; II - acima de 8 (oito) até 12 (doze) UPV'S -15% (quinze por cento) da UPV; III - acima de 12 (doze) UPV'S - 5% (cinco por cento) da UPV.
Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal LEI N° 7.137, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 DIÁRIO OFICIAL N° 1009 DE 22/10/92 "Dispõe sobre Adicional de Periculosidade". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Será concedido ao servidor público do Município que exercer atividades consideradas perigosas, o adicional de periculosidade a que se referem os artigos 78 e 91, da Lei Complementar n° 11/92, à razão de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo, desde que: I - ocupante de cargo de Artífice de Serviços e Obras Públicas, na função de "Serviços Especializados", desempenhe a atribuição de colocar e detonar cargas explosivas em pedreiras; II - ocupante do cargo de Guarda Municipal, exerça a vigilância de edifícios públicos, praças, parques e jardins; III - ocupante do cargo de Inspetor da Guarda Municipal, exerça as atividades de inspeção e supervisão das atividades operacionais e administrativas dos serviços de vigilância; IV - ocupante do cargo de Artífice de Serviços e Obras Públicas, na função de "Sinalização de Trânsito"; V - ocupante do cargo de Assistente Técnico Profissional, na função de "Sinalização de Trânsito"; VI - VETADO. a) VETADO. b) VETADO. VII - VETADO.
II - 40 (quarenta) para a Fiscalização de Posturas, Costumes, Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas; III - 20 (vinte) para a Fiscalização de Posturas - Edificações e Loteamentos; IV - 6 (seis) para a Fiscalização de Posturas - Trânsito e Transporte Urbanos; V - 6 (seis) para a Fiscalização de Saúde Pública.
Prefeito de Goiânia
DECRETO N° 309 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 DIÁRIO OFICIAL N° 1116 DE 03/03/94 "Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesse particular". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 119, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, DECRETA: Art. 1° - A critério da Administração, o servidor poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogável somente uma vez, quando o servidor deverá retomar suas atividades. § 1° - O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo. § 2° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 3° - Revogada a licença, nos termos do § 2° deste artigo, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação pública do ato, cujo descumprimento importa em pena de demissão. § 4° - Não se concederá licença ao servidor em estágio probatório. § 5° - O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo na administração direta ou indireta do Município. § 6° - O requerimento de prorrogação será apresentado com antecedência de, pelo menos, sessenta dias do término da inicial. Art. 2° - Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesse particular depois de decorridos dois anos do término da anterior, prorrogada ou não. Art. 3° - Ao servidor em comissão ou função de confiança não se concederá licença para tratar de interesse particular. Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1994. Yüklə 0,62 Mb. Dostları ilə paylaş:
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