I – Portarias de 30/09/2014 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0003992/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE PMG - LICITAÇÃO PA - 79050/13 LÂMPADAS LED - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000339/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: GLAUCIA BERENICE SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0008249/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0008252/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000696/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0186.0000441/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANTONIO CALIXTO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE RICARDO DA SILVA SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0000429/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: AMERICANA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0187.0001409/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: AMERICANA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO WELLINGTON CARLOS ZIGARTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0188.0000412/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: AMÉRICO BRASILIENSE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES - REPRESENTADO DIEGO RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTANTE FLAVIA MARIA DUO - REPRESENTADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE - REPRESENTANTE LUZIMAR ALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO RAFAEL STEVAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0001081/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: JOSÉ CARLOS BOSSOLAN - REPRESENTANTE NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0192.0000980/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: APARECIDA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: JORGE ELIAS RIBEIRO ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0193.0000820/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: APIAÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)/ Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003737/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: MARIA CRISTINA FOGOLIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001769/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARARAS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: FRANCISCO NUCCI NETO - REPRESENTADO LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0197.0000362/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARUJÁ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MARCELO SILVA GONÇALVES DE SÁ - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001987/13-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: BARUERI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0217.0000300/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRODOWSKI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000301/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRODOWSKI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000302/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRODOWSKI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: JOSÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS - REPRESENTADO JOSÉ VILSON SOARES - REPRESENTADO ARTHUR CARLOS PEREIRA LIMA - REPRESENTADO BRAZ GONÇALVES DA SILVA FILHO - REPRESENTADO CRISTIANO DIAS BORBOREMA - REPRESENTADO ILDO SOARES FILHO - REPRESENTADO JÉFERSON ANTONIO MIGUEL - REPRESENTADO JOSÉ ÁUREO FURLAN - REPRESENTADO MÁRIO FABBRI JUNIOR - REPRESENTADO MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PAULO SÉRGIO CALEFI - REPRESENTADO RONI EUSTÁQUIO SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000460/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: BROTAS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: IRINEU FERNANDO DE CASTRO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0000672/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CACHOEIRA PAULISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0224.0000380/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAJAMAR Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE LUFT LOGISTICS - REPRESENTADO PREFEITURA DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0229.0000438/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: CANANÉIA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0233.0000125/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ELI MACEDO - REPRESENTADO JOSE MARIA DA SILVA CONSTANTINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0003102/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: CARAPICUÍBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: EDSON APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0236.0000757/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CASA BRANCA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO RODRIGO GOMES TORRES & CIA LTDA - REPRESENTADO SCKANDAR MUSSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0259.0000413/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: ESTRELA D'OESTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES - REPRESENTANTE NILZA BOZELI CEZARE - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000837/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUAÍRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - REPRESENTANTE MARISA PIMENTA SASDELLI - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO SÉRGIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000888/13-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUAÍRA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CLÁUDIO ARMANI - REPRESENTANTE MERCEARIA E VAREJÃO AVENIDA DE GUAÍRA LTDA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000433/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: ILHABELA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ILHABELA - REPRESENTANTE BENEDITO BORGES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO FLÁVIO AUGUSTO RENDA LANFREDI MIRANDA - REPRESENTADO UALAS BORGES RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001583/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ADMA PATRÍCIA GALLACI - REPRESENTADO BELA VISTA INDAIÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - REPRESENTADO CAMILA GALLACI - REPRESENTADO GERVASIO APARECIDO DA SILVA - REPRESENTADO JOSUÉ ERALDO DA SILVA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ - REPRESENTADO ROGERIO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001678/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO WAGNER DÄUMICHEN BARRELLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001679/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO WAGNER DÄUMICHEN BARRELLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0291.0000332/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITAÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ISAÍAS RIBEIRO DE ARRUDA - REPRESENTANTE VALMIR DOMINGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000333/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITAÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ISAÍAS RIBEIRO DE ARRUDA - REPRESENTANTE VALMIR DOMINGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000367/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITATIBA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001586/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ANA PAULA PANZERI DA SILVA - REPRESENTANTE APARECIDA DOS REIS ALMEIDA - REPRESENTANTE ELI VIEIRA PEREIRA - REPRESENTANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE TAIAÇU - REPRESENTADO JOÃO BATISTA MANENTE - REPRESENTANTE LINEU ALEXANDRE ZUCULO - REPRESENTANTE OSMAR FRANCISCO ANTONIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0315.0000840/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAÚ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANDRÉ LUIZ MARQUES - REPRESENTANTE FABIANO ROMÃO - REPRESENTANTE JONAS DE SOUZA AMARAL - REPRESENTANTE JOSÉ CARLOS SOAVE - REPRESENTADO MARIA ANGÉLICA RODRIGUES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0319.0000078/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: LARANJAL PAULISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000685/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: LEME Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ALZIRO GODOY JUNIOR - REPRESENTADO JOSÉ CARLOS MIDE - REPRESENTADO SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTANTE SERGIO LUIZ DELLAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000686/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: LEME Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ALZIRO GODOY JUNIOR - REPRESENTADO JOSÉ CARLOS MIDE - REPRESENTADO SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTANTE SERGIO LUIZ DELLAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000687/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: LEME Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTANTE SERGIO LUIZ DELLAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0000733/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: CASSIO MARTINS - REPRESENTANTE KATIA TEODOSIO FRANCO DE CAMPOS - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO PEDRO MARCELO FRANCO DE CAMPOS - REPRESENTADO VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0001336/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL DE LIMEIRA - CEPROSOM - REPRESENTADO COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL DA OAB/SP - REPRESENTANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA - CODEL - REPRESENTADO CONSELHO MUNICIPAL DOS INTERESSES DO CIDADÃO NEGRO BENEDITO PEREIRA - REPRESENTANTE GRUPO DE IGUALDADE, CULTURA, NEGRITUDE E GARRA AFRICANA - REPRESENTANTE INSTITUTO DE ASSESSORIA A PROJETOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO E ETNIA ODOYA - REPRESENTANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA IPML - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0005089/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000764/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CELIA DE JESUS DA PONTE RIGOLETO - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0332.0000772/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARTINÓPOLIS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ADENIR THEODORO JÚNIOR - REPRESENTADO AUREA LUCIA CLARO-ME - REPRESENTADO ELETROREDE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTANTE RONDINELLI PEREIRA OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000303/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRACATU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0336.0000304/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRACATU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: - REPRESENTANTE CEZAR AUGUSTO DE MORAES - REPRESENTADO CLAUDIO BERNARDO DE ALCÂNTARA - REPRESENTADO IDINEI LOPES NUNES - REPRESENTADO JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA - REPRESENTADO JRL TRANSPORTES E TURISMO - REPRESENTADO TRANSPELICANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000306/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRACATU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: DISTRIBUIDORA VOLPI DE DROGAS LTDA. - REPRESENTADO FERNANDO DE ALMEIDA ARAÚJO - REPRESENTADO JANILD NAGLIATTI PACHECO - REPRESENTADO MARCIO REBUÁ BOMFIM - REPRESENTADO TABATHA RAQUEL DO NASCIMENTO FUKUOKA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0338.0000311/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE AUTO ELÉTRICA KIAN DE PIRAPOZINHO LTDA-EPP - REPRESENTADO CLAUDIA MIYAGUSKU KIAN - REPRESENTADO EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO MILTON KIAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000312/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: AUTO ELÉTRICA KIAN DE PIRAPOZINHO LTDA-EPP - REPRESENTADO CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO CLAUDIA MIYAGUSKU KIAN - REPRESENTADO MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO MILTON KIAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0340.0000789/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOCOCA Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: ODAIR ANTONIO DA SILVA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002430/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO CLODOALDO APARECIDO DE MORAES - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002606/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ARTHUR DE SOUZA REBOLO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0001295/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOJI MIRIM Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: D. CARDOSO TRANSPORTES - EPP - REPRESENTANTE MIRIM TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0001310/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOJI MIRIM Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: GÉRSON LUÍS ROSSI JÚNIOR - REPRESENTADO LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0359.0000689/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: PACAEMBU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0001200/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: PARAGUAÇU PAULISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: VAGNER MATIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0365.0000752/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JOAO BATISTA DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0002291/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PENÁPOLIS Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO FRANCISCO JOSÉ MENDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0388.0001129/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: POÁ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANDRÉIA RAFAEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0391.0000124/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PORANGABA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0397.0001242/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE EPITÁCIO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0001183/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE VENCESLAU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE - REPRESENTADO JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0001214/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE VENCESLAU Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0405.0001330/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: REGISTRO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: BENEDITO HONORIO RIBEIRO FILHO - REPRESENTANTE GILSON WAGNER FANTIM - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0002373/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SALTO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: FABIANO IAQUE - REPRESENTADO VARA DO TRABALHO DE SALTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0000239/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: DUQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL SP - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003531/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO TAMY CAMARA BATISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004199/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004598/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO DO MACUCO - REPRESENTANTE FSB DIVULGAÇÃO LTDA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RESULTADOS - SECOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005434/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005551/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO STARK PRO INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME - REPRESENTANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005575/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CASSIO RAIMUNDO SIMOES CANHOTO - REPRESENTANTE FLAVIO ANTONIO RODRIGUES SARAIVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0002557/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: TATUÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MARCELO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0461.0000830/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: TREMEMBÉ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MARIA HELENA ROCHA - REPRESENTADO SANDRA REGINA DE FREITAS NEIDHARDT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0461.0000831/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: TREMEMBÉ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ARLINDO AUGUSTO TOSTI - REPRESENTADO SANDRA REGINA DE FREITAS NIEDHARDT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0002120/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: TUPÃ Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: LAIS FERNANDA ALVES COSTA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000807/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALINHOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0471.0000570/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: VINHEDO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000597/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: VINHEDO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DIAGMED - CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICOS - REPRESENTANTE PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0472.0000420/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: VIRADOURO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MAICON LOPES FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0599.0000259/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: BURI Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0602.0000188/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: CONCHAL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - REPRESENTADO PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCHAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000154/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: NAZARÉ PAULISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: A APURAR - REPRESENTADO EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000145/11-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - REPRESENTADO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SÃO SEBASTIÃO FAPS - REPRESENTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001172/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000371/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000659/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE- HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO OSVALDO LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000700/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000769/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO MPF) - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO UNIÃO DE MORADORES DE VILA PALMEIRA E ADJACÊNCIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000790/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: EM SIGILO - REPRESENTANTE EMEF PROFESSORA NILCE CRUZ - REPRESENTADO FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000857/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: EMPRESA ALLIANCE S/A - REPRESENTADO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000894/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0695.0000904/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (ENC. P/ COLÉGIO RECURSAL CENTRAL CAP.) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000916/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ALEJANDRO FERNANDEZ FIGUEROA - REPRESENTADO ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GAECO) - REPRESENTANTE EDUARDO MIDEGA - REPRESENTADO GAECO - REPRESENTANTE MARCOS TOBAL - REPRESENTADO PAULA MARIA MOTTA LARA - REPRESENTADO RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000925/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DA SAÚDE CENTRO-OESTE - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000929/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: BDO RCS AUDITORES - REPRESENTADO DE OFÍCIO (ENCAMINHADO PELA PJ DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA) - REPRESENTANTE SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000934/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000936/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO METRÔ – COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000957/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP - REPRESENTADO DOUGLAS FABIANO DE MELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000960/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MUNCÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SPOBRAS – SÃO PAULO OBRAS - REPRESENTADO SP-URBANISMO – SÃO PAULO URBANISMO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0698.0000287/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRANGI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MARIA JOSE RAMOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0003798/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ CRAISA - REPRESENTADO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ SINDSERV - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0005103/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006242/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTANTE RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006519/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MÁRIO BULGARELI - REPRESENTADO ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006584/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: COOPERCAP 2000 - COOPERATIVA MISTA UNIFICADA DE TRABALHO - REPRESENTADO COPARIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SJRIO PRETO E REGIÃO - REPRESENTADO INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA - REPRESENTADO INSTITUTO SULAMERICANO PROMOÇ. EQUIDADE DESENVOLVI/TO SUSTENTÁVEL MULTISETORIAL - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006599/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: HELIO CESAR SULEIMAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002184/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CATANDUVA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: HÉLIO LOPES DA SILVA - REPRESENTADO LUCIANO GRACIANO - REPRESENTADO LUIZ ROBERTO KUSCHNAROFF - REPRESENTADO MARCOS ADRIANO DE CAMARGO BARROS - REPRESENTADO MARCOS ANTONIO DE FARIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007939/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0722.0006768/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: FRANCA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA MARTOS - REPRESENTADO JOSÉ MARCOS FIGUEIREDO BERTELLI - REPRESENTADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0006842/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: FRANCA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO SEBASTIAO MANOEL ANANIAS - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002074/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ADILSON ROSSI- DEPUTADO ESTADUAL - REPRESENTADO CLAUDINEY TOBIAS DA ROCHA - INTERESSADO CLAUDINEY TOBIAS DA ROCHA (ENCAMINHADO PELA PJ DE DIADEMA) - REPRESENTANTE IVONETE JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO IZAURA JOSÉ TERASSI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0004846/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA - REPRESENTADO FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO THIAGO CHIMINAZZO SCANDOLEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0007621/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DIRCEU JOSÉ PINTO - REPRESENTADO ELTON SOARES DIAS - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0009227/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: HUMBERTO FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BORGES - INTERESSADO MUNICIPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010976/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: FRANCA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: BANCO DO POVO - REPRESENTADO DENY EDUARDO PEREIRA ALVES - INTERESSADO MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0011454/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITAPORANGA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: LUCIANO JUNIOR - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0232.0000165/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAPIVARI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MARCELO RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO MARILIA TOLEDO DE CASTRO NEVES - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0358.0002666/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: OURINHOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: FABIO ANTONIO BERTAIA - REPRESENTADO JOSE CARLOS ALEXANDRE PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0004829/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: CIRETRAN DE SANTOS - REPRESENTANTE DETRAN - SP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000888/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: BANCO DO BRASIL S/A - REPRESENTADO FERNANDO JOSÉ DEMUNER (ENCAMINHADO PELO MPF) - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000902/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (ENCAMINHADO PELO MPF) - REPRESENTANTE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000910/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GAECO) - REPRESENTANTE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0005179/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOROCABA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: A.T. BISMARA - ME - REPRESENTANTE BAN MAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO STP SISTEMAS DE TRANSPORTES PRÁTICOS LTDA- EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0004242/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0004249/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0155.0000489/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PMG - CONCURSO PARA SUPERVISOR DE ESCOLA - CONCURSO 1290 - REPRESENTADO PROFESSORA ELIS LIGIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001823/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: A ESCLARECER - REPRESENTADO MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0182.0001036/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: ADAMANTINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: LUIZ CARLOS GALVÃO - REPRESENTANTE MARIA CRISTINA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0001197/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: ADAMANTINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: LUIZ CARLOS GALVÃO - REPRESENTANTE MARIA CRISTINA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000152/13-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: ÁGUAS DE LINDÓIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Nº MP: 14.0184.0000155/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: ÁGUAS DE LINDÓIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: EDSON LUIZ VOLPINI - REPRESENTADO JOSE JUSTINO LOPES - REPRESENTADO LUIZ CARLOS SCARPIONI ZAMBOLIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0189.0001070/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: AMPARO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000487/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ALFREDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000528/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0001575/12-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0001789/12-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0192.0000244/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: APARECIDA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000605/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARARAS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CASA DAS PALAVRAS PUBLICAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000439/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: AVARÉ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANA MARIA RIBEIRO - REPRESENTADO BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE - REPRESENTANTE PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0000022/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: BARRETOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: EMANUEL MARIANO DE CARVALHO - REPRESENTADO LUCIANA ROBERTO DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0001035/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: BIRIGUI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0001327/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: BIRIGUI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV - REPRESENTADO J. ALVARES FERREIRA & ALVARES LTDA - REPRESENTADO MARCO AURÉLIO ANÍBAL LOPES RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0223.0000457/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAFELÂNDIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000797/12-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAJURU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: COMISSÃO MUNICIPAL DE CONCURSO PÚBLICO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - REPRESENTADO EMPRESA ASSESSORARTE - REPRESENTADO ISABEL CRISTINA SILVA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0238.0000299/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CERQUEIRA CÉSAR Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO SILVANA BENTO ROMERO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0247.0000198/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO SIMONE COSTA PRINCE - REPRESENTANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA MONTEIRO & ELIZEI LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0252.0000272/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: DOIS CÓRREGOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0273.0000718/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARÁ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATORIOS E CALCULOS - REPRESENTANTE JOSÉ ANTONIO YOUSSEF ABBOUD - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000426/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: EDMILSON BARALDI - REPRESENTADO ERICA BARBOSA CHAVES - REPRESENTANTE ERICA ELAINE DESSOTTI BARALDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0277.0000443/13-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARIBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA - REPRESENTADO FRANCISCO CARDOSO - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000050/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: ILHABELA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ANTONIO LUIZ COLUCCI - REPRESENTADO LUIS HENRIQUE HOMEM ALVES - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000760/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITANHAÉM Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: DE OFICIO - REPRESENTANTE PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000315/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000088/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITAPIRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI - REPRESENTADO MARCIO BENVENUTTI - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000254/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITATIBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000021/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITUVERAVA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JOSÉ PAULO JACOVASSI - REPRESENTADO LÚCIO ADALBERTO DE LIMA JUNIOR - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000950/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: JANDIRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO SINDGUARDAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000472/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: LEME Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0000051/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: LINS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MARINO BOVOLENTA JÚNIOR - REPRESENTADO RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0332.0000517/13-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARTINÓPOLIS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - REPRESENTADO PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0361.0000392/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PALMEIRA D'OESTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRA D'OESTE - REPRESENTADO JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0366.0000431/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PARIQUERA-AÇU Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: DULCILEI APARECIDA COPPI - REPRESENTADO FABIANA MATESKA WACH - REPRESENTADO IVETE MARIANO SALES DE ARAÚJO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0371.0000305/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: PEDREGULHO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000416/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: PEDREGULHO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: MARCOS GOMES PEREIRA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000522/12-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRAJUÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JARDEL DE ARAÚJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000539/12-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRAJUÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JARDEL DE ARAÚJO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0383.0000541/12-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRAJUÍ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JARDEL DE ARAÚJO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0390.0000139/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: PONTAL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANTÔNIO DOS ANJOS - REPRESENTADO EMPRESA JN MATRIAIS DE CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0397.0001714/12-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE EPITÁCIO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ADENILDO TAVARES PINHEIRO - REPRESENTANTE CÍCERO PAULINO SOBRINHO - REPRESENTADO CONSIPE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003284/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: EVALDO STANISLAU AFONSO DE ARAUJO - REPRESENTANTE PAULO ALEXANDRE BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0000683/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO MANUEL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000214/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE - REPRESENTANTE DANIEL RICARDO POLI - REPRESENTANTE JEOVANIO PEREIRA BATISTA - REPRESENTANTE LUIZ ROBERTO OIAN - REPRESENTANTE MITUO TAKAHASI - REPRESENTADO NILZA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000801/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOCORRO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: GESTÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - REPRESENTADO MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0001631/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: TABOÃO DA SERRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANTONIO CARLOS SOUSA SANTOS - REPRESENTANTE EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0000397/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: TUPÃ Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CLAUDIO JESUS DRUZIAN JUNIOR - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0467.0000299/12-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALPARAÍSO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0467.0000401/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALPARAÍSO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: AGNALDO SILVESTRE - REPRESENTADO GLAUBER BATISTA CYRILLO - REPRESENTADO JOAO HENRIQUE SALMAZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000021/11-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: VÁRZEA PAULISTA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULSITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0000359/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: VOTUPORANGA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: AMARILDO JOSÉ DE LIMA - REPRESENTANTE OCLAIR BARÃO BENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0004429/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: VOTUPORANGA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANDRE FIGUEIREDO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000254/11-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICÍPIO DE JAGUARIUNA - REPRESENTADO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0521.0000426/12-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: LUCILENE APARECIDA ROSSINI - ME - REPRESENTADO APÓCRIFA - REPRESENTANTE MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS - REPRESENTADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000427/12-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANDREA ANETTE KOVAC MEIRA DE CARVALHO - ME - REPRESENTADO APÓCRIFA - REPRESENTANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000431/12-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ADAUTO VENTURINI & FILHO LTDA. - REPRESENTADO MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000435/12-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: DURVAL RECCO - REPRESENTADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000436/12-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: L. BARBOSA SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - REPRESENTADO LOPES BARBOSA & FILHOS LTDA - REPRESENTADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000153/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: OSASCO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL AMADOR AGUIAR - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0602.0000655/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: CONCHAL Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: VALDECI APARECIDO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0605.0000187/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: FLÓRIDA PAULISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: DINÂMICA PUBLICIDADE E REPORTAGENS S/S LTDA - REPRESENTADO MAXSICLEY GRISON - REPRESENTADO WILSON FRÓIO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0631.0000130/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: URÂNIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: E.B. BRAGA - PANRAMA ME EMBALAGEM PANORAMA - REPRESENTADO FRANCISCO AIRTON SARACUZA - REPRESENTADO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0631.0000145/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: URÂNIA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: JOSUÉ EDUARDO DE ASSUNÇÃO - REPRESENTADO ODAIR CONEJO GALEGO - REPRESENTANTE RENAN MEDEIROS VENCESLAU - REPRESENTANTE RUTE TEODORO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000022/12-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Parte: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE ADAÍLTON MARQUES JORDÃO - REPRESENTADO CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO ILMA DA CRUZ SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000529/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Parte: ANÔNIMO (FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GARATUJA) - REPRESENTANTE CRECHE - CEI GARATUJA - REPRESENTADO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA - REPRESENTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASIL GIGANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000675/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, MILTON ESTRELA - REPRESENTADO CLÁUDIO LUÍS PERETTI - REPRESENTADO GUILHERME AUGUSTO CIRNE DE TOLEDO - REPRESENTADO JOSÉ APARECIDO DE LIRA - REPRESENTANTE MAURO ARCE. - REPRESENTADO MILTON ESTRELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000839/12-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO INSTITUTO FLORESTAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000954/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS - REPRESENTADO METRÔ - CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0006169/12-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO MUNICIPÍO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0010974/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000527/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MARIA REGINA SILVA BORTOLOTTI - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002710/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0004248/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Parte: CELI REGINA DA CRUZ - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006182/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: JULIANA CRISTINA XAVIER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0010147/12-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: A. M. BUZANA - EPP - REPRESENTADO LUDMILA ALVES DIAS - REPRESENTANTE MARIA IVANETE HERNANDES VETORASSO - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004307/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008438/12-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JORNAL OESTE NOTICIAS - REPRESENTANTE MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008592/13-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0205.0001591/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUAÍRA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: AGNALDO NUNES GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000002/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02151/10 Município: JOSÉ BONIFÁCIO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CELSO OLIMAR CÁLGARO (EX-PREFEITO DE JOSÉ BONIFÁCIO) - REPRESENTADO ERCÍLIO VITOR DA SILVA FILHO - REPRESENTADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000327/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04728/10 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CARLOS ROBERTO ANICETO - REPRESENTANTE CONSÓRCIO INTERVIAS - REPRESENTADO EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000388/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06259/10 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000040/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09486/10 Município: REGISTRO Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - 2009 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000045/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10259/10 Município: REGISTRO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: CLÓVIS VIEIRA MENDES - PREFEITURA DE REGISTRO (2008) - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0217.0000111/14-0 Vara de Origem: V BRODOWSKI Número TJ: Data Ajuizamento: 17/9/2014 Município: BRODOWSKI Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - RÉU
Nº MP: 41.0235.0000440/14-0 Vara de Origem: V DE CARDOSO Número TJ: Data Ajuizamento: 18/9/2014 Município: CARDOSO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: AMADOR PEREIRA DO SANTOS - ME - RÉU CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - INTERESSADO CIRO ANTONIO LONGO - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0320.0000123/14-2 Vara de Origem: 01A V DE LEME Número TJ: +0008539832014826031800000 Data Ajuizamento: 22/9/2014 Município: LEME Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - RÉU
Nº MP: 41.0378.0002666/13-8 Vara de Origem: 01A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1003579742014826044500000 Data Ajuizamento: 22/9/2014 Município: PINDAMONHANGABA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: BENEDITO DONIZETE DOS SANTOS - RÉU MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTAO DE SAO PAULO - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO EXERCICIO DE 2011 - RÉU
Nº MP: 41.0613.0000336/13-2 Vara de Origem: V DE ITATINGA Número TJ: Data Ajuizamento: 22/9/2014 Município: ITATINGA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR ORLANDO BARBOSA DOS SANTOS - RÉU
Nº MP: 41.0405.0000030/10-1 Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +0005482112014826049500000 Data Ajuizamento: 17/9/2014 Município: REGISTRO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: ANTONIO ALFREDO PRIMO - RÉU BH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - RÉU CLÓVIS VIEIRA MENDES - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
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