I – Portarias de 30/09/2014 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional
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IX Atos Administrativos do PGJ
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 30-9-2014 Tornando sem efeito, a portaria de 27, publicada no D.O. de 28/8/2014, na parte em que nomeou Fabio Pereira dos Santos Rocha, RG. 32.380.721-5, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º da L.C. 1.118/2010.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 16 de setembro de 2014 até 22 de setembro de 2014)
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0161.0000348/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: ANTÔNIO DIAS NEME - REPRESENTANTE BANCO DAYCOVAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000636/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: CAO 387/14 - PT 44558/14 - MPF OF 17725/14 - 134001430/14-91 - REPRESENTANTE NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000710/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: CAO CIVEL OF 586/14 - TJ -FORO ITAQUERA - REPRESENTANTE MARIA JOSINETE PEREIRA ARAUJO - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000816/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: A APURAR - FRAUDE NO LEITE - REPRESENTADO CAO CRIMINAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000921/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: RAPHAELA DALPRA FAVERO - REPRESENTANTE TURKISH AIRLINES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001006/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: DAYTON DINIZ - REPRESENTANTE SAMSUNG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001012/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / TELECOMUNICAÇÕES / Parte: KELLY ALVES DO VALE - REPRESENTANTE VIVO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001110/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: COLUNA NACIONAL DE ANUNCIOS TELEFONICOS COMERCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D - REPRESENTADO PT 104390/14 - REPRESENTADO TJ FORO FERNANDOPOLIS - - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0336.0000308/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: MIRACATU Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: COMPANHIA SOROCABANA DE RODEIOS - REPRESENTADO RENATO ANTONIO BOLSONARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005646/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A - REPRESENTADO MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - REPRESENTADO PABLO JOSÉ PEREZ GRECO - REPRESENTANTE TRAVEL ACE INTERNACIONAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000785/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA / Parte: JOSE VICENTE DA SILVA VIEIRA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000376/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: PARANAPANEMA Assunto/Ementa: TELEFONIA / Parte: TELEFONICA BRASIL S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002692/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: FERNANDO - REPRESENTANTE JEFERSON LOPES - REPRESENTADO LUIZ YFFER - REPRESENTANTE OÁSIS EVENTOS - MARISTELA CORDOBA LOPES ME - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0412.0000177/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: ROSEIRA Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / Parte: FACULDADE ANHANGUERA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002890/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE / Parte: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA. - REPRESENTANTE SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA HEMO INALOTERAPIA DE SÃO CARLOS S/S - SAHISC - REPRESENTADO UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0000237/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: BMW DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO PT 10455/14 VALTER LUÍS DE ANDRADE RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000935/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: PT73840/12 - PAULO ANDRE - REPRESENTANTE WWW.FASTON.COM.BR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001900/11-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: LUCIANA RUSSO - REPRESENTANTE XYZ LIVE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0002048/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: A APURAR - FACEBOOK - REPRESENTADO PT 190617/13 - FLAVIA PENIDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0002326/11-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO / Parte: FERNANDA - REPRESENTANTE OFERTA ÚNICA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA. - REPRESENTADO SITE BANANARAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0003543/13-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIO CLARO Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: BIOSET INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA - REPRESENTADO DONAIRE MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0009918/12-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) / Parte: EMPÓRIO GENTIL - REPRESENTANTE SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001117/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: TUPÃ Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA / Parte: EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A. - PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO TELMA CRISTINA MAGARI SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0001006/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: RICARDO MOLINA DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTE VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0000266/11-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL / Parte: CIRETRAN - SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO RAFAEL BOAVENTURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0003231/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A - REPRESENTADO FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0003234/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0003241/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE ROSSI RESIDENCIAL SA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002587/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO SOCIEDADE PROTETORA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001700/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: CATANDUVA Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: CONSTRUTORA HOUSE - REPRESENTADO CONSTRUTORA HOUSE - REPRESENTADO ECLIPSE ENGENHARIA E ARQUITETURA - REPRESENTADO FRANQUIA IMÓVEIS - REPRESENTADO GILBERTO ARRÉ MORESCHI - REPRESENTANTE PORTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007373/12-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PETROFRANÇA AUTO POSTO DE SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0156.0004863/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE / Parte: MAXIMPLANT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES LTDA - REPRESENTADO UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0156.0007613/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: COMERCIAL FUTEBOL CLUBE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0714.0002616/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: ODA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO CARLOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001350/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17602/10 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: DOUGLAS JUN HARAGUCHI - REPRESENTANTE OPERADORA VIVO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0293.0002337/13-8 Vara de Origem: 03A V DE ITAPECERICA DA SERRA Número TJ: +0009473942014826026800000 Data Ajuizamento: 18/9/2014 Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA / Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - RÉU
Nº MP: 41.0332.0000265/11-5 Vara de Origem: 01A V CRIM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +0003619792014826034600000 Data Ajuizamento: 19/9/2014 Município: MARTINÓPOLIS Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA / Parte: CLARO S/A - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR TIM - CELULAR S/A - RÉU TNL PCS S.A "OI" - RÉU VIVO S.A. - RÉU
Nº MP: 41.0471.0000275/13-1 Vara de Origem: 01A V DE VINHEDO Número TJ: +0011661852013826065900000 Data Ajuizamento: 18/9/2014 Município: VINHEDO Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / Parte: COLÉGIO COC - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0373.0002328/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PENÁPOLIS Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS / Parte: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000912/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRAPOZINHO Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA / Parte: ORLANDO PADOVAN - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001211/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0256.0000476/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / Parte: IRIS DE V. CORDEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0000301/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / Parte: MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0353.0000665/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: NOVO HORIZONTE Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0002371/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SALTO Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO / Parte: AUTO ONIBUS NARDELLI - REPRESENTADO FRANCIMAR ALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0167.0004822/13-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / Parte: COLÉGIO VISCONDE DE ITABORAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0003232/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: SAÚDE / Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA FELICIDADE - REPRESENTADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0004098/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: CASA DE REPOUSO MISGAV LTDA - REPRESENTADO EX OFICIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0227.0000712/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAMPO LIMPO PAULISTA Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE / Parte: FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000719/13-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Parte: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO JOSÉ CARLOS ZANETTI - REPRESENTADO LORETO SALAFIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000449/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: OSASCO Assunto/Ementa: TRANSPORTE / Parte: BREDA TRANSPORTE E SERVIÇOS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006687/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO / Parte: FARMÁCIA RAIA DO BRASIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006547/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: HOTEL FAZENDA SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0167.0004252/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO / Parte: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - REPRESENTANTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001760/12-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: LAR FREDERICO OZANAM - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0009797/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOROCABA Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS SANTA ROSÁLIA LTDA - REPRESENTADO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0663.0000018/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10175/10 Município: RIO GRANDE DA SERRA Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: ADRIANE DIAS - REPRESENTANTE ASILO OÁSIS PAULISTA E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0220.0000921/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / Parte: IRANI DA COSTA REZENDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0233.0002917/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO / Parte: 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0321.0001017/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: LENÇÓIS PAULISTA Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA PIEDADE - REPRESENTANTE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001562/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: LORENA Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000178/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO LUÍZ DO PARAITINGA Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: ALFREDO NOCERA FILHO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0455.0000381/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: TAQUARITUBA Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA / Parte: CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO OLIVEIRA - REPRESENTANTE LUIZ GOBBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0003481/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: TAUBATÉ Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / Parte: ANTONIA HELENA COUTO SILVA - REPRESENTANTE CLEUZA VERNECK DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE HELOISA HELENA DE ALMEIDA ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0006620/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / Parte: FAMAR - FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - REPRESENTADO FUMES - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - REPRESENTADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0010438/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: FÁBIO GUZZO - REPRESENTANTE FLÁVIA GUZZO BISTERÇO - REPRESENTANTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE-SP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0008348/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: VÁRZEA PAULISTA Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / Parte: - INTERESSADO CLÍNICA DO PASTOR SIDNEY - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0190.0000264/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0000989/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: JANE CRISTINA LACERDA DA COSTA - REPRESENTANTE RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000583/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: CATANDUVA Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA / Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0364.0000075/11-4 Vara de Origem: 02 V PARAGUAÇU PAULISTA Número TJ: Data Ajuizamento: 17/9/2014 Município: PARAGUAÇU PAULISTA Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - RÉU
Nº MP: 41.0418.0000527/14-1 Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0001454772014826053400000 Data Ajuizamento: 19/9/2014 Município: SANTA BRANCA Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: EDUARDO ARTHUR GOMES DE SOUSA - INTERESSADO FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0216.0001357/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRÁS CUBAS Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO /
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0004038/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: CLUBE PARQUE CECAP - REPRESENTADO COMANDO DO 44º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007296/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DOS SERVIDORES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0008072/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0192.0000984/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: APARECIDA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: CONSTRUTORA DHARMA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001931/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: ASSIS Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA / OPERAÇÃO URBANA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0204.0000892/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: BARRA BONITA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: LUIZ FERNANDO MARTINS - REPRESENTANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0002372/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: BIRIGUI Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: MUNICIPIO DE COROADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001910/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: BOTUCATU Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0001060/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002115/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO FELIPE GARCIA DO AMARAL - REPRESENTANTE JOSÉ EDUARDO FRANCO - REPRESENTANTE LOURDES MACARIU - REPRESENTANTE NICOLINO JOSÉ ABRAMO - REPRESENTANTE WILLIAN VALENTIM DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0272.0000340/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUAÍRA Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / Parte: ORBIS CLUBE DE GUAÍRA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO RENATA MARTINS PERES SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000368/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / Parte: PAULO DA ROCHA VIEIRA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000374/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO UMBERTO SANDINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000395/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO / Parte: LUCIMARA FANTINELLI - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000410/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: AGRO PECUÁRIA SIGAL LTDA. - REPRESENTANTE BRUNO MAGALHÃES SILVANO - REPRESENTADO LEANIR COSTA - REPRESENTADO MOVIMENTO ANCHIETA - REPRESENTADO PATRÍCIA MOREIRA DE ARAÚJO - REPRESENTADO PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE ROBERTO NILSON ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000423/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000427/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0281.0001147/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: GABRIELLA FERREIRA MENDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0281.0001155/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: LAELSON DOMINGUES RIBEIRO - REPRESENTADO PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001616/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: EDANIR BLANES DOS SANTOS - REPRESENTANTE LUIS MANOEL SALVANINI MADEIRA - REPRESENTANTE ORLANDO SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001618/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: EDANIR BLANES DOS SANTOS - REPRESENTANTE LUIS MANOEL SALVANINI MADEIRA - REPRESENTANTE ORLANDO SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001619/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: EDANIR BLANES DOS SANTOS - REPRESENTANTE LUIS MANOEL SALVANINI MADEIRA - REPRESENTANTE ORLANDO SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000573/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: PERUÍBE Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / Parte: ALEXANDRE M. PEREZ - REPRESENTANTE BAR SKI NA BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000649/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: PERUÍBE Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0386.0000177/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRATININGA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: DARCY PESSOA DE ARAUJO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000915/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: EMÍLIO GRACIANO ROCCO - REPRESENTADO JAIR MORELI - REPRESENTADO PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO ROMEU BELO - REPRESENTADO VALTER LARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000146/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO LUÍZ DO PARAITINGA Assunto/Ementa: TRANSPORTE / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000281/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: MARCOS ANTONIO DO N MONTOURO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0001610/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO VILMAR DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000567/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: VINHEDO Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000445/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: OSASCO Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: GAFISA S.A. - REPRESENTADO MOISÉS B. SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0006212/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE PUB JUNDIAÍ BAR E RESTAURANTE LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000630/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: 4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DA FRANÇA - REPRESENTANTE CLUBE ESPORTIVO DA PENHA - REPRESENTADO SUBPREFEITURA DA PENHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006731/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Nº MP: 42.0466.0000048/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALINHOS Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO / Parte: ASSOCIAÇÃO CIVIL ECO VIDA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0466.0000469/13-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALINHOS Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0466.0000961/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: VALINHOS Assunto/Ementa: ZONEAMENTO / Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COUNTRY CLUB - REPRESENTANTE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL TURMA DA MAGGIE LTDA. - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0195.0001137/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: MAZZA, FREGOLENTE & CIA - ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0000066/11-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: BARRETOS Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / Parte: MARIA HELENA PINHEIRO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001175/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: BOTUCATU Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: JOÃO ROBERTO APARECIDO MARTINS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000092/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: CASA NOTURNA BROOKS - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000312/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE EUCLIDES FERREIRA FORTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000320/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: LMD - LUTA POR MORADIA DIGNA - REPRESENTADO PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE ZOHRAB COMRIAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000329/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: AGUINALDO P. DA SILVA - REPRESENTANTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VILA ARAGUAIA E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE EDINORA M. N. JESUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000492/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: ANITA APARECIDA WERDER - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000524/12-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ZONEAMENTO / Parte: UNILANCE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000546/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Nº MP: 14.0287.0000365/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0003772/13-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / Parte: ANTONIO JOSÉ LOPES CARNEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0300.0000279/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE MRS LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002478/13-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: JAÚ Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: JOSÉ ARNALDO MORETTO - REPRESENTANTE LOTEAMENTO JARDIM ITATIAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000543/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRACAIA Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: FEITÁ IMOVEIS - REPRESENTADO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA - REPRESENTANTE TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0001056/12-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOCORRO Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: ANTONIA MULATO GUINATO - REPRESENTADO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE GILBERTO GUINATO - REPRESENTADO MARIA JOSÉ DA SILVA GUINATO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0453.0000593/12-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: TAMBAÚ Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: ADEMILTON ANTONIO RANGEL DE PAULA - REPRESENTANTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ-SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000152/11-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: VÁRZEA PAULISTA Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / Parte: LUIZ ROCHA GOMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000548/12-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: JAMILLE ALMESSANE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000410/13-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: OSASCO Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: FERNANDA PEREIRA - REPRESENTANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000571/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: OSASCO Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ZONEAMENTO / Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL FAMÍLIA TRÊS PINGUINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000143/12-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Parte: MANUEL FONSECA CORTE - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001391/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOROCABA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA - REPRESENTANTE FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO JARDIM IBITI RESERVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000722/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA / Parte: CHURRASCARIA GUAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000450/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16389/10 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / Parte: FABIANA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE MORADORES DA RUA DA AMIZADE - REPRESENTANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0312.0000516/13-6 Vara de Origem: 02A V DE JANDIRA Número TJ: +0005485692014826029900000 Data Ajuizamento: 18/9/2014 Município: JANDIRA Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / Parte: CLÁUDIO AP. MARTINS - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - RÉU
Nº MP: 41.0392.0000326/12-1 Vara de Origem: 01A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +0004515382014826047100000 Data Ajuizamento: 22/9/2014 Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: SEGURANÇA / Parte: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA DE PORTO FELIZ - RÉU
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