I – Portarias de 30/09/2014 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional

CONSELHO SUPERIOR

 

 

AVISO Nº 272/14 - CSMP, DE 30.09.14

 

O Conselho Superior do Ministério Público divulga as listas de inscritos aos cargos vagos de Entrância Final e Intermediária, colocados em concurso através do Edital de 02.09.14, já consideradas as desistências.

 

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AVISO Nº 0273/14 - CSMP, DE 30.09.14

 

O Conselho Superior do Ministério Público divulga as listas de inscritos ao cargo vago de Entrância Final, colocado em concurso através do Edital de 09.09.14, já consideradas as desistências.

 

  

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EXTRATO DA ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Aos vinte e três de setembro de 2014, às 10 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Sérgio Neves Coelho, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nélson Gonzaga de Oliveira, e o Conselheiro Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, desenvolveram-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 31ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 16 de setembro próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – Justificou sua ausência nas duas últimas sessões deste Colegiado, em virtude de compromissos junto ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, em Brasília. Lembrou que, nesta data, a Assessoria Militar da Procuradoria-Geral de Justiça completa vinte anos de exitosa existência, parabenizando a todos aqueles que a integraram e integram, pelos relevantes serviços prestados ao Ministério Público. Citou, ainda, exemplos da profícua parceria firmada entre a Instituição e a Polícia Militar por meio de indigitada Assessoria. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Molineiro noticiando que a Comissão de Revisão do Regimento Interno, que integra juntamente com os Drs. Juliotti e Paulo Sérgio, elaborou proposta preliminar de alteração dos princípios disciplinares, que necessitam de premente atualização em face de modificações legislativas, a qual será encaminhada à Corregedoria-Geral e à Comissão Processante para eventuais sugestões, após o que deverá ser votada por este Colegiado. Após, indagou ao Sr. Procurador-Geral de Justiça se a Instituição já possui entendimento firmado acerca do pagamento de auxílio moradia em face de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a propósito. Em resposta, o Sr. Presidente informou que o benefício já se encontra previsto na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, sendo certo que o posicionamento advindo do Pretório Excelso retira qualquer dúvida acerca da respectiva constitucionalidade. Assim, resta à Procuradoria-Geral implantar o benefício, porém na dependência de recursos orçamentários e de acordo com regulamentação que vier a ser traçada a propósito. Asseverou que está discutindo o tema com o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, com o escopo de elaborar regulamentação comum acerca do benefício, adiantando que a proposta é no sentido de que a verba seja concedida a todos os integrantes da Carreira. Manifestou-se, a seguir, o Conselheiro Dr. Sérgio, inicialmente solicitando que o Sr. Presidente propusesse junto ao Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a retirada de pauta do procedimento que trata da extinção do GEVID e do GEDUC, com as pertinentes transformações em Promotorias de Justiça, a fim de que este Colegiado seja ouvido a propósito no prazo de quinze dias. Após debates, deliberou-se aguardar eventual provocação do Órgão Especial acerca do tema, sem o que nada poderá ser feito na sede deste Conselho. Após, questionou o Sr. Presidente acerca do destino dado a representação que formulou para a instauração de inquérito civil destinado a investigar a conduta do Governo do Estado em face da crise de abastecimento de água advinda da caótica situação em que se encontra o denominado sistema Cantareira. Citou reportagens jornalísticas mencionando a atual dimensão da crise, aludindo à existência de sério risco de esgotamento do sistema já no próximo mês de outubro. Propôs a criação de um Grupo de Trabalho interestadual, envolvendo os Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, vez que o problema é comum às três unidades federativas. Em resposta, o Sr. Presidente informou que a representação foi apensada a inquérito civil que já se encontrava em andamento junto à Procuradoria-Geral de Justiça. Dita investigação foi iniciada pelo GAEMA de Piracicaba, ainda no ano passado, e está em fase de instrução. Aproveitou para lembrar a existência de diversas ações promovidas pelo Ministério Público em razão da crise hídrica, destacando o trabalho de eminentes Promotores de Justiça a propósito. Ato seguinte, fez uso da palavra o Conselheiro Dr. Juliotti, nos termos abaixo: “no último dia 27 de setembro de 2014, por volta das 18 horas, realizou-se no Fórum da Barra Funda reunião do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença dos Conselheiros Molineiro, Mágino, Motauri, Sarrubbo, Marta e Juliotti. Na oportunidade, os Colegas da Barra Funda, em número significativo, com representantes de todas as Promotorias, prestigiaram a reunião e vários utilizaram da palavra para pronunciamentos diversos. Inicialmente saudaram os membros do Conselho e realçaram a importância da reunião, pioneira e histórica, entre Conselheiros e Promotores Criminais, irmanados na busca do aprimoramento da atividade do Promotor Criminal. Após, relataram diversos problemas comuns enfrentados por suas respectivas Promotorias e também fizeram sugestões em relação aos seguintes temas: 1-Predio próprio: necessidade urgente da aquisição de um prédio próprio para as promotorias criminais; Locais de trabalho inadequados, sem ventilação e insalubres; 2-Funcionários: Não há funcionários suficientes para atender a toda demanda das Promotorias Criminais; Funcionários permanecem pouco tempo na instituição e migram para outras carreiras em virtude da baixa remuneração; 3-Estagiários: Falta de estagiários, necessidade de mudança do modelo de contratação; estagiários devem ser orientados antes de optarem pelo local do trabalho; são distribuídos de forma desigual;

4- Analistas: poucos analistas que também são distribuídos de forma desigual; 5- Procuradoria Criminal: necessidade urgente de maior integração com a Procuradoria Criminal; 6- Cargos: necessidade de criação de cargos (Execução Criminal e GEVID); 7- Atuação da Defensoria no STJ- necessidade de atuação do Ministério Público Estadual para fazer frente, contrapor à atuação da Defesa; 8- Promotoria do Controle Externo da atividade policial: necessita ser prestigiada e reforçada com um número maior de Promotores; 9-Fortalecimento das Promotorias Criminais que estão desprestigiadas na instituição; 10- Art.28 do CPP: ausência de uma política institucional; 11- Rotineira falta de água e seguidos problemas na rede de telefonia. Resumidamente, foram estes os temas tratados na reunião conjunta, ora mencionados e relatados publicamente e que aguardam as necessárias providências. Dadas as diversas facetas e dimensões do tema, proponho o encaminhamento de cópia do presente relatório à Diretoria-Geral, à Procuradoria-Geral de Justiça e às Procuradorias de Justiça Criminal e de Habeas Corpus, para conhecimento e eventuais providências”. A propósito, o Sr. Presidente informou ver com alegria o levantamento de tais temas por intermédio do Conselho Superior. Afiançou existir um longo caminho a ser percorrido, o qual é sempre dinâmico, alertando, sem embargo, que não pode ser esquecida a evidente evolução estrutural que vem sendo feita ao longo do tempo, inclusive com a valorização dos servidores, a criação dos cargos de analista e a alteração no regime jurídico dos estagiários, que se encontra em processo de avaliação legislativa. Ainda sobre o tema, a Conselheira Dra. Martha noticiou que, na semana passada, durante reunião da Procuradoria de Justiça Criminal, compareceram Colegas integrantes da Promotoria de Justiça de Execuções Criminais, acolhendo sugestão formulada na reunião da Barra Funda, para que mantivessem contato com a Secretaria da Procuradoria Criminal. No curso de tal encontro, surgiram debates profícuos, dos quais resultou a criação de comissão para construir teses comuns entre as Promotorias de Justiça e a Procuradoria. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Fixação de Critério: deliberaram pela abertura de concurso para o provimento de dois cargos de Procurador de Justiça, sendo o de 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ LUIZ MELO REGO FILHO, considerada a transferência do Doutor MAURÍCIO AUGUSTO GOMES, por antiguidade, e o de 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor DANIEL PRADO DA SILVEIRA, por merecimento. 5.2. Pt. nº 18.564/87 – Interessado: Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Assunto: Solicita a indicação de dois representantes do Ministério Público (titular e suplente) para compor o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – Relator Dr. Sarrubbo. Aprovaram, v.u. 5.3. Pt. nº 129.934/14 – Interessado: Dr. Daniel Magalhães Albuquerque Silva, Promotor de Justiça de Panorama. Assunto: Solicita autorização para saída durante o expediente forense às sextas-feiras, a partir das 16 horas, para frequência ao Programa de Mestrado em Direito, oferecido pela Universidade de Marília – UNIMAR – Relator Dr. Mágino. Deferiram, v.u. 5.4. Pt. nº 135.690/14 (94.957/14) – Of. nº 675/14, enviado pela Dra. Valéria Diez Scarance Fernandes, 62ª Promotora de Justiça da Capital, encaminhando o relatório de frequência e aproveitamento do Programa de Intercâmbio “Voluntary Visitor Program – Combating Domestic Violence” – Relator Dr. Paulo Sérgio. Tomaram ciência e determinaram o arquivamento, nos termos do voto do Relator (v. u.). 5.5. Pt. 136.476/14. Interessado: Dr. Flávio Eduardo Turessi, 94º Promotor de Justiça da Capital. Assunto: Pedido de afastamento por 30 dias para elaboração de dissertação de mestrado. Relator Dr. Sérgio. Deferiram, v. u. 5.6. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Rubens Andrade Marconi, 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, Daniela Dermendjian, 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, Cintia Marangoni, Promotora de Justiça de São Pedro, Rodrigo Simon Machado Promotor de Justiça de Itaberá, e André Aguiar de Carvalho, Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.7. Estagiários. a) Pedidos de Transferências de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário. Deferiram os pedidos formulados por Sabrina Fani Torres (Pt. nº 133.356/14); Guilherme de Souza Mendes (Pt. nº 136.747/14); Jessica Adriana de Souza (Pt. nº 136.748/14); Karol Cristina Rocha de Oliveira (Pt. nº 137.669/14); Gabriela Lopes Santos (Pt. nº 137.749/14) e Jean Claude Soares (Pt. nº 137.945/14), todos por v.u. b) Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário. Deferiram, por unanimidade, os pedidos formulados por Adriane de Cássia Cecatto (Pt. nº 104.901/14); Alice Cristina Ferreira (Pt. nº 109.134/14); Aline Simões Baldini (Pt. nº 19.276/14); Amanda Clemente (Pt. nº 99.974/14); Amanda Westphal Ferreira (Pt. nº 94.301/14); Ana Carolina Santos Oliveira (Pt. nº 109.135/14); Beatriz Fernandes Deleo (Pt. nº 12.105/14); Bruno Fernando Martins Marcellino (Pt. nº 103.474/14); Caio Cesar Carrer Neves (Pt. nº 08.188/13); Camila Cristiane Fabricio (Pt. nº 109.136/14); Carlos José de Souza Lemos (Pt. nº 39.986/14); Carlos Pereira Rodrigues (Pt. nº 109.138/14); Carolina Ragni da Silva Pacheco (Pt. nº 179.214/12); Caroline Castanha Ferreira (Pt. nº 109.139/14); Caroline Silveira Sá (Pt. nº 04.181/14); Daniele Favaron das Neves (Pt. nº 109.141/14); Débora da Silva Marqueti (Pt. nº 195.155/13); Denis Braga Macimino (Pt. nº 109.143/14); Diego Fraga (Pt. nº 99.984/14); Érica de Almeida Nogueira (Pt. nº 195.200/13); Fernanda Aparecida dos Santos Barbosa (Pt. nº 38.208/13); Fernando Leal Ananias (Pt. nº 162.466/12); Gabriel Rosseto Borges (Pt. nº 103.496/14); Gabriela Gomes Pavanato (Pt. nº 106.579/14); Humberto de Melo Fukuzava (Pt. nº 73.425/14); Inaiane Alves Gonçalves (Pt. nº 10.063/14); Isadora Helena Ricardo Simões (Pt. nº 12.102/14); Jeniffer Thaoane Dalacqua Cavalcante (Pt. nº 11.808/14); José Alexandre Teixeira de Barros (Pt. nº 00.634/12); José Fernando de Oliveira Guassú (Pt. nº 114.197/14); Joyce Perucci Tirolli (Pt. nº 19.273/14); Jurandyr Luiz Carrara Neto (Pt. nº 41.953/14); Kátia Panini Cervantes (Pt. nº 109.144/14); Leandro de Campos Sant Anna (Pt. nº 06.296/08); Letícia Martins de Almeida (Pt. nº 99.983/14); Luiz Guilherme Anibal Mandaliti (Pt. nº 103.497/14); Luzinete Bizerra da Silva Araújo (Pt. nº 109.145/14); Nathália Rúbia da Silva (Pt. nº 183.657/12); Paulo Nardo Neto (Pt. nº 36.773/14); Ricardo Comenalli Diogo (Pt. nº 98.666/14); Talita Dall´Oca (Pt. nº 109.146/14); Tamires Filomena Calegari (Pt. nº 34.901/14); Thais Laguna de Oliveira (Pt. nº 24.910/14); Vitor José Terin (Pt. nº 08.763/14) e William Paula de Souza Segundo (Pt. nº 109.147/14). Indeferiram, por ausência do cumprimento dos requisitos legais, o pleito de Ligia Payão Chizolini (Pt. nº 00.732/12), por votação unânime. 5.8. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Ofício nº 639/14, enviado pela Dra. Silvia Chakian de Toledo Santos, Promotora de Justiça e Secretária-Executiva do GEVID, encaminhando o dossiê sobre o Projeto Guardiã Maria da Penha. 2. Cópia do Pt. nº 135.822/14 – Of. nº 2060/14, enviado pela Dra. Florenci Cassab Milani, Promotora de Justiça de Mogi das Cruzes, encaminhando impugnação à ata da reunião geral ordinária da PJ de Mogi das Cruzes, onde se discutiu a questão da redivisão dos serviços dos analistas jurídicos. 3. Pt. nº 134.709/14 – Of. nº 360/14, enviado pelo Dr. Hélio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da ata da reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 09.09.14, com os representantes dos grupos Alcoólicos Anônimos (A.A.) e outros. 4. Pt. nº 137.900/14 – Of. nº 255/13, enviado pela Dra. Renata Calazans Nasraui, 4ª Promotora de Justiça de Tupã, informando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 22/05 (Pt. nº 134.253/07) foi parcialmente cumprido, no entanto foi proposta Ação Civil Pública em relação à Reserva Legal. 5. Pt. nº 135.714/14 – Of. nº 452/14, enviado pelo Dr. Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Lins, encaminhando cópia da portaria de instauração do IC nº 14.0323.0000841/2014-1, em cumprimento do quanto deliberado no julgamento da representação nº 841/14 (Pt. nº 91.378/14, julgado pelo Colegiado em 15.07.14). 6. Pt. nº 136.871/14 – Of. nº 4383/14, enviado pelo Dr. Carlos A. M. Barbosa, 12º Promotor de Justiça de Santos, informando que em cumprimento à recomendação constante de homologação de arquivamento, foi expedida recomendação à Prodesan, que informou seu acatamento por parte da Diretoria (Pt. nº 150.885/13). 7. Pt. nº 134.916/14 – Of. nº 972/14, enviado pelo Dr. Pedro dos Reis Campos, Promotor de Justiça Substituto em Indaiatuba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 74/09 foi devidamente cumprido (Pt. nº 122.148/13). 8. Pt. nº 54.820/14, enviado pela Dra. Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia, 18ª Promotora de Justiça de Santos, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 30/13 foi devidamente cumprido. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 20 (vinte) deles pelo Pleno e 271 (duzentos e setenta e um) pelas Turmas (113 pela 1ª Turma e 158 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 291 (duzentos e noventa e um), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 30 de setembro (terça-feira), às 10 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 140.214/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

 

 

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Relação dos cargos e funções de Direção e Chefia e de Funções Gratificadas, organizadas de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.

Central de Inquéritos Policiais e Processos

Alteração

53- Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Adilson Fumero, RG. 11.326.299-1, 1) Luiz Roberto Gonçalves Junior, RG. 43.613.484-6, Oficial de Promotoria I, A-01. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. “Válida a partir de 27/8/2014”;

 

Alteração

54- Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Função de Confiança – Vaga, 1) Mariana de Alvarenga Campos, RG. 33.041.515-3, Oficial de Promotoria I, A-02, 2) Simone Yamauchi, RG. 46.027.467-3, Oficial de Promotoria I, A-01. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. “Válida a partir de 1/8/2014”;

 

Alteração

56- Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Monica Chinelato de Menezes Bezerra, RG. 24.281.306-9, 1) Giuliano Laumes de Azevedo Marques, RG. 26.351.490-0, Oficial de Promotoria I, A-02. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. “Válida a partir de 10/9/2014”.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 29/09/14

Processo nº 346/14-DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Locação de imóvel para abrigar a Promotoria de Justiça de Atibaia.

Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, objetivando a locação de imóvel no município de Atibaia.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Primeiro Termo de Aditamento

Processo nº 287/2013 - DG/MP-Contrato nº 002072/2013

Contratante– Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado– BASS ELEVADORES LTDA.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: fica prorrogado o prazo de execução dos serviços, previsto na clausula oitava do ajuste original, por mais 12 (doze)meses, a partir de 16/09/2014.

Data da Assinatura: 14/07/2014

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUBPROCURADORIA GERAL DE GESTÃO

DIRETORIA GERAL

CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA NO 4º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2014, PUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORES EM REAIS

 

VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 2.613.854.807,92

10 - PESSOAL E ENCARGOS 985.482.772,71

111101 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL-RPPS 710.245.848,09

121201 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 134.684.714,48

121203 - CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA COMPL. - PREVCOM 125.519,95

122100 - ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - CONSOLIDAÇÃO 1.583.132,87

191109 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 107.058.598,26

199101 - AUXILIO TRANSPORTE 5.049.592,28

199102 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 26.735.366,78

20 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 63.111.315,07

211199 - OUTRAS APOSENTADORIAS 62.399.611,23

291101 - AUXÍLIO FUNERAL ATIVO CIVIL 120.148,19

291102 - AUXÍLIO FUNERAL - OUTROS PODERES INATIVOS 235.588,69

299101 - AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-ESCOLA 355.966,96

30 - USO DE BENS, SERV. E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 51.461.275,12

311149 - BILHETES DE PASSAGEM 251.013,46

311199 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 3.218.463,67

321101 - DIARIAS PESSOAL CIVIL 12.547.531,32

322112 - CONDOMINIOS 100.193,16

322116 - ESTAGIÁRIOS 5.333.684,12

322121 - LOCAÇÕES 1.480.658,31

322199 - OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR PF 277.790,16

323104 - COMUNICAÇÃO 1.860.629,77

323105 - PUBLICIDADE 1.720,30

323106 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 2.086.241,66

"323108 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, E. E; GAS E OTS." 2.096.376,06

323110 - LOCAÇÕES 3.137.767,45

323111 - SERV.RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4.494.707,64

323112 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES 1.095.028,68

323114 - ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES 180.041,79

323118 - CONDOMÍNIOS 120.280,48

323129 - SEGUROS EM GERAL 35.274,21

323139 - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL 8.954,50

323146 - SERVIÇOS GRAFICOS E EDITORIAIS 587.083,00

323199 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 655.133,96

323299 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 1.978.394,80

324101 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA 6.975.667,86

324102 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA E MANUTENÇÃO 2.784.788,16

324180 - OUTRAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 153.850,60

60 - DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 320.343,09

631101 - PERDAS INVOLUNTARIAS DE BENS MÓVEIS 320.343,09

70 - TRIBUTÁRIAS 13.205.504,67

721102 - PIS/PASEP 13.187.669,00

729180 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 17.835,67

90 - OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.500.273.597,26

999104 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 374.779,11

999182 - OUTRAS DESICORPORAÇÕES DE BENS DE ESTOQUE 149.945,19

999185 - INCORPORAÇÃO DE OBRIGAÇÕES 432.640,18

999198 - VARIAÇAÕ QUALITA. - INCORPORAÇÃO DE PASSIVO 4.478.443,42

999201 - MOVIMENTO DE FUNDOS A CREDITO 1.494.831.620,46

999202 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.168,90

TOTAL DA DESPESA 2.613.854.807,92

 

( Jan/Agos/ 2014 - Dados Extraídos do SIAFEM em 26/09/2014)