Introdução Direito

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Referências boas

• 
  http://direito.folha.uol.com.br/
  
• 
  http://www.jusbrasil.com.br/
  
• 
  http://notasdeaula.org/
  
• 
  http://www.coladaweb.com/
  
• 
  http://www.ambito-juridico.com.br/
  

Introdução Direito

• 
  Coercibilidade
  
  • 
    Ser humano tem qualidades naturais que precisam ser reprimidas ou controladas
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Vontade de matar
        
  • 
    Sociedade tem um poder de coerção, ou seja, para reprimir essas qualidades
    
• 
  Coercibilidade forma
  
  • 
    O Direito institui regras formais que regulam o comportamento do ser humano
    
• 
  Porém, cada sociedade tem códigos de conduta sociais
  
• 
  Há ações que são consideradas boas ou más, independente do direito
  
• 
  Isso constitui a moral de uma sociedade, que também tem um pode de coerção
  
  • 
    Exemplo
    
    • 
      É considerado imoral mentir
      
    • 
      Mas não tem regras de direito que controlam todas as situações em que um indivíduo possa mentir
      
    • 
      Quando alguém mente e as pessoas descobrem, elas reprimem essa ação
      
• 
  Coercibilidade informal
  
  • 
    Regras impostas pela moral
    
• 
  Assim, a moral e o direito não são a mesmo coisa
  
• 
  Mas um influencia o outro
  
  • 
    O Estado sofre pressões sociais para mudar suas regras ou estrutura
    
  • 
    As regras morais também são influenciadas pelo o que é permitido ou não na lei
    
• 
  É possível também as regras formais contradizerem as regras informais
  
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Existe leis fortes de corrupção no Brasil
      
    • 
      Mesmo assim, a corrupção é algo que faz parte da cultura do Brasil
      
    • 
      Assim, as regras não são respeitadas
      
• 
  Isso gera problemas de adesão das regras do direito
  
  • 
    Existe leis que “pegam” e outras que “não pegam”
    
• 
  Também existe uma diferença entre justiça e direito
  
• 
  Justiça
  
  • 
    São Tomás de Aquino define justiça
    
    • 
      ”Dar a cada um aquilo que lhe é devido”
      
  • 
    Aristóteles complementa essa definição
    
    • 
      “Tratar os iguais como iguais e desiguais como desiguais na medida de suas desigualdades”
      
    • 
      Se uma pessoa desigual é tratada como um igual, não há justiça
      
      • 
        Exemplo
        
        • 
          Um deficiente físico tem o direito de estacionar perto de seu destino
          
• 
  A justiça pode ser atrelada tanto a moral quanto ao direito
  
  • 
    Quando ela é atrelada ao direito, algo que cumpre as leis escritas é justo
    
  • 
    Quando ela é atrelada à moral, algo que a sociedade aceita é justo
    
  • 
    Na sociedade muitas vezes o conceito de justiça é atrelado à moral
    
  • 
    Isso significa que algo justo pode não estar na lei
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Batman traz justiça à Gotham, mesmo que ele seja um vigilante ilegal
        

Fontes do Direito

• 
  Fonte primária de direito
  
  • 
    Lei
    
    • 
      É a fonte primária, ou seja, mais importante, do direito
      
    • 
      Ela emana da vontade popular
      
    • 
      Toda lei é emanada pelo Estado através da função legislativa
      
• 
  Fontes secundárias de direito
  
  • 
    Doutrina
    
    • 
      A doutrina é o estudo científico do direito
      
      • 
        Opiniões de experts e historiadores
        
      • 
        Interpretação de juristas
        
    • 
      Ela é uma fonte secundária de direito
      
  • 
    Jurisprudência
    
    • 
      É a interpretação dos juízes sobre o direito
      
    • 
      Conjunto das decisões sobre interpretações da lei
      
    • 
      Aplicar, adaptar e preencher lacunas da lei
      
    • 
      No Brasil, as cortes superiores tem a incumbência de uniformizar a jurisprudência
      
    • 
      Súmulas Vinculantes
      
      • 
        Servem para vincular as experiências anteriores à aplicação da lei, impondo-a aos outros tribunais (uniformização)
        
    • 
      Também é uma fonte secundária de direito
      
  • 
    Costumes
    
    • 
      Prática reiterada de determinados atos
      
    • 
      Atos do cotidiano
      
    • 
      Surgem informalmente, não possuem guarida legal mas costumam ser respeitados
      
    • 
      Viram lei após certo tempo
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Cheque pré-datado
        
• 
  Existe uma articulação entre as fontes secundárias do direito, de forma a influenciar ou até mesmo modificar a fonte primária, a lei
  
• 
  Nosso direito é herdado do Direito Romano-Germânico, que foca na Lei
  
  • 
    Distinto do Direito britânico, que foca nos costumes
    

Direito público e privado

• 
  Existe uma distinção entre o direito público e privado
  
• 
  Público
  
  • 
    Regula relações em que o Estado é parte
    
  • 
    Só se faz aquilo que está expressamente permitido por lei
    
• 
  Privado
  
  • 
    Regula relações entre particulares
    
  • 
    Só não se pode fazer aquilo que a lei lhe proíbe
    
• 
  Na prática, não há uma separação
  

Aplicação do direito no tempo

• 
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2
  
• 
  Ato jurídico
  
  • 
    Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
    
• 
  Direito adquirido
  
  • 
    Um direito adquirido de um indivíduo é de sua posse (fruível) imediatamente
    
  • 
    Este direito está protegido contra mudanças na legislação futuras
    
• 
  Ato Jurídico Perfeito
  
  • 
    Direitos que já foram concedidos a pessoas
    
  • 
    Estes atos jurídicos já produziram seus efeitos e já está sacramentado pelas partes, não podendo ser modificados no futuro
    
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Um contrato que acontece entre duas pessoas, que garante direitos para elas (ato jurídico perfeito)
      
    • 
      O conteúdo do contrato depois é proibido por lei
      
    • 
      O contrato ainda é válido porque o conteúdo não era regulamentado antes
      
  • 
    Tem a finalidade de não gerar inconstâncias quando há mudança na lei
    
• 
  Coisa Julgada
  
  • 
    Sentença transitada em julgado
    
  • 
    Modificações na lei não podem alterar coisa julgada
    
• 
  Validade
  
  • 
    Lei é válida quando ela passa a existir
    
  • 
    Precisa ser publicada em Diário Oficial
    
    • 
      Ela se torna pública
      
  • 
    Alegar ignorância da lei não inocenta uma pessoa
    
  • 
    Porém, a lei não necessariamente começa a produzir efeitos quando ela é válida
    
• 
  Vigência
  
  • 
    Aptidão para produzir efeitos jurídicos
    
  • 
    Padrão no Brasil
    
    • 
      Território nacional
      
      • 
        45 dias após publicação, salvo disposição em contrário
        
    • 
      Território ficto (entes brasileiros em território estrangeiro)
      
      • 
        90 dias
        
      • 
        Exemplos
        
        • 
          Embaixadas
          
        • 
          Aviões
          
        • 
          Embarcações
          
    • 
      Esse é o padrão, tempo para ser vigente pode ser estabelecido pela lei
      
• 
  Eficácia Jurídica
  
  • 
    Uma lei pode ser válida, vigente, mas não ser eficaz
    
  • 
    Eficácia se define como a produção de efeitos jurídicos
    
  • 
    Válida, vigente e eficaz é a lei que produz os efeitos para os quais se destina
    
  • 
    Para ser eficaz, ela deve “pegar”
    
• 
  Uma lei pode dar o direito de fazer algo
  
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Você está devendo um tributo para o governo
      
    • 
      O governo precisa lançar o tributo para garantir o direito de cobrar de você
      
• 
  Porém, esse direito não dura para sempre
  
• 
  Decadência (ou caducidade)
  
  • 
    Perda do direito
    
  • 
    Após o tempo de decadência, você não tem mais o direito
    
• 
  Se você garantir o direito, você precisa agir sobre ele
  
  • 
    Exemplo
    
    • 
      O governo mandar um fiscal para obter o tributo
      
• 
  Porém, o direito de agir não dura para sempre
  
• 
  Prescrição
  
  • 
    Perda do direito de agir
    
  • 
    Após o tempo de prescrição, você não pode mais exercer seu direito
    
• 
  Vacatio Legis
  
  • 
    Intervalo entre publicação e vigência da lei
    
  • 
    Período em que a lei existe mas não produz efeitos
    
  • 
    Ainda pode fazer o que lei não permitia
    
• 
  Repristinação
  
  • 
    Existe uma lei
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Não pode usar chapéu
        
  • 
    Essa lei é revogada e substituída por outra lei
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Pode sim usar chapéu
        
  • 
    A lei nova é revogada
    
  • 
    A primeira lei não volta a valer (não existe repristinação)
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        A lei de não poder usar chapéu não é válida
        
      • 
        Pode sim usar chapéu
        

Constituição Federal (CF)

• 
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  
• 
  Existe leis mais importantes do que outras
  
• 
  No topo da cadeia está a Constituição
  
• 
  Lei que fixa as garantias fundamentais
  
• 
  Estabelece a República Federativa
  
  • 
    União de estados
    
  • 
    Poder (competência) dos estados é concentrado na União
    
  • 
    Porém, cada estado também tem poderes específicos
    
  • 
    Estados são indissolúveis, ou seja, eles não podem se declarar independentes
    
  • 
    Estados não podem interferir nos outros
    
  • 
    Sistema presidencialista
    
• 
  Estamos na nossa 7ª Constituição
  
  • 
    De 1988
    
• 
  Artigo 1
  
  • 
    Apresenta os princípios fundamentais
    
  • 
    1. Soberania
    
    • 
      O Estado Brasileiro é soberano, ou seja, não reconhece superior na ordem externa e nem igual na ordem interna
      
    • 
      Leis estrangeiras não são admitidas
      
    • 
      O que acontece aqui é julgado pelas leis do Brasil
      
    • 
      Leis estrangeiras
      
      • 
        O Estado Brasileiro entende que em seu território aplicam-se as leis brasileiras, não reconhecendo a vigência de leis estrangeiras em seu território
        
      • 
        Há casos excepcionais em que leis estrangeiras se aplicam, desde que previstas por tratados internacionais, como o da Convenção de San José
        
        • 
          O Superior Tribunal Federal administra isso
          
      • 
        Leis estrangeiras de tratados equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
        
  • 
    2. Cidadania
    
    • 
      Cidadão tem acesso a todos os direitos e garantias fundamentais
      
  • 
    3. Dignidade da pessoa humana
    
    • 
      Ser humano deve ter necessidades básicas atendidas e deve ser tratado com respeito
      
  • 
    4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    
    • 
      Atividade remunerada e explorada pelo particular
      
      • 
        Estado não deve ser protagonista da economia
        
  • 
    5. Pluralismo político
    
    • 
      Vários partidos
      
    • 
      Não bipartidarismo como EUA
      
• 
  Artigo 2
  
  • 
    Três poderes
    
  • 
    Executivo
    
    • 
      Execução à lei
      
    • 
      Representante de chefia escolhido por voto
      
      • 
        Presidente
        
      • 
        Governador
        
      • 
        Prefeito
        
  • 
    Legislativo
    
    • 
      Cria lei
      
    • 
      Vontade do povo é expressada
      
  • 
    Judiciária
    
    • 
      Não escolhido pelo povo
      
    • 
      Faz cumprir a lei
      
• 
  Artigo 3
  
  • 
    Objetivo fundamentais da República Federativa do Brasil
    
    • 
      1. Construir uma sociedade livre, justo e solidária
      
    • 
      2. Garantir o desenvolvimento nacional
      
    • 
      3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
      
    • 
      4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
      
• 
  Artigo 5
  
  • 
    Garantias fundamentais
    
  • 
    Legalidade
    
    • 
      Atos do direito público devem estar permitido na lei
      
    • 
      Atos do direito privado não podem ser proibidos pela lei
      
  • 
    In dubio pro reo
    
    • 
      Pessoas são presumidas inocentes
      
  • 
    Igualdade
    
    • 
      Não significa igualdade absoluta, e sim de tratar os desiguais na exata proporção das suas desigualdades (leis que atenuem as desigualdades)
      
  • 
    Liberdade de expressão
    
    • 
      Não pode ser anônimo (vetado anonimato)
      
      • 
        Cada um é responsável pelo que diz
        
    • 
      Crimes relacionados a liberdade de expressão (contra a honra)
      
      • 
        Difamação  ofender a reputação (crime contra a honra objetiva) Exemplo: “fulano cheira pó”
        
        • 
          O acusado de difamação pode pedir excessão da verdade, provando que o que foi dito é verdade, portanto não haveria crime de difamação
          
      • 
        Injúria  atingir o decoro de alguém (crime contra a honra subjetiva) Exemplo: “fulano é um fdp”
        
      • 
        Calúnia  acusar alguém falsamente de ato ilícito, agindo de má fé. Exemplo: “fulano falsifica moeda”
        
      • 
        Quem ofender precisa idenizar
        
  • 
    Habeas Corpus
    
    • 
      Liberdade de locomoção em tempos de paz
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Manifestações não podem bloquear passagem
        
    • 
      Pode ser impedido
      
      • 
        Guerra
        
      • 
        Sentença condenatória
        
      • 
        Flagrante delito
        
        • 
          Foi pego em ato de cometer crime
          
  • 
    Habeas Data
    
    • 
      Pode pedir informações que o governo tem de você
      
  • 
    Inviolabilidade da intimidade
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Lar
        
        • 
          Exceções
          
          • 
            No momenta de invasão
            
          • 
            Caso de socorro de alguém que esteja dentro do recinto
            
          • 
            Ordem judicial
            
            • 
              Lar não pode ser violado à noite
              
• 
  Remédios constitucionais
  

• 
  São os meios (ações judiciais ou direitos de petição) à disposição dos indivíduos para preservar garantias constitucionais
  
• 
  Habeas corpus (corpo liberado)
  
  • 
    Situações em que há restrição arbitrária da liberdade de locomoção
    

• 
  É um dos poucos casos em que o jus postulandi (direito de postular em juízo) pode ser exercido pela parte, sem intermédio de advogado
  
• 
  Exemplo
  
  • 
    Um delegado prende o cidadão, sua família entra com um pedido de habeas corpus e o delegado (autoridade coatora) deve explicar os motivos da detenção ao juiz
    
• 
  Habeas data
  
  • 
    Remédio constitucional para garantir o acesso de uma pessoa a todas as informações referentes a ela que a administração pública possua
    
  • 
    Pode ser usado também para que um cidadão tenha acesso a informações de relevância pública
    
• 
  Mandado de Injunção
  
  • 
    Garantia de que o cidadão possa exercer um direito previsto na CF que ainda não tenha sido regulado
    
  • 
    Em alguns casos há uma pressão para que o legislativo regule um direito previsto na CF, mas que não está devidamente abordado em leis infraconstitucionais
    
• 
  Mandado de Segurança
  
  • 
    Se aplica quando um direito líquido (de solar percepção, pronto para ser exercido) e certo está ameaçado, e para o qual não haja outro meio processual (não é o caso do direito de locomoção, para o qual há o habeas corpus)
    
  • 
    Para ser aplicável, o ato que te priva do referido direito deve ter ocorrido há menos de 120 dias
    

• 
  Artigo 6
  
  • 
    Direitos sociais
    
  • 
    Educação
    
  • 
    Saúde
    
  • 
    Alimentação
    
  • 
    Trabalho
    
  • 
    Moradia
    
  • 
    Lazer
    
  • 
    Segurança
    
  • 
    Previdência social
    
  • 
    Proteção à maternidade e infância
    
  • 
    Assistência desamparados
    
• 
  Clausulas Pétreas
  
  • 
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%A1usula_p%C3%A9trea
    
  • 
    Cláusulas que não podem ser alteradas
    
  • 
    Forma federativa de Estado
    
  • 
    Voto secreto, direto, universal e periódico
    
  • 
    Separação dos poderes
    
  • 
    Garantias fundamentais (artigos 5-17)
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Legalidade
        
      • 
        In dubio pro reo
        
• 
  Emendas Constitucionais
  
  • 
    Altera o texto da constituição, se integrando a ele
    
  • 
    Passa a fazer parte da Constituição
    
  • 
    Como se dá a aprovação de uma emenda?
    
    • 
      PEC (proposta de emenda constitucional)  comissão de justiça verifica legalidade  votação em plenário
      
    • 
      Necessita quórum de 3/5 para aprovação
      

Outras leis

• 
  Leis Complementares
  
  • 
    Requer maioria absoluta (todos os legisladores) para aprovação
    
  • 
    Complementa a constituição
    
  • 
    A CF prevê a possibilidade de regulação de um tema por lei complementar (sem esta previsão na CF o tema não pode ser regulado por lei complementar)
    
  • 
    Trata de temas que não foram suficientemente abordados na CF e possuem importância maior que temas tratados por outras espécies de lei
    
• 
  Leis Ordinárias
  
  • 
    Requer maioria simples (contando apenas legisladores presentes) para aprovação
    
  • 
    “ordenam” o sistema
    
  • 
    A maioria das leis que regulam a vida do cidadão são ordinárias (código civil, código penal, código de defesa do consumidor, código de leis trabalhistas, etc)
    
• 
  Medidas Provisórias (MP)
  
  • 
    Mesmo patamar hierárquico que leis ordinárias
    
  • 
    Existem principalmente em países presidencialistas
    
  • 
    Servem para não deixar o presidente ser refém do Congresso
    
  • 
    A CF estabelece a diretriz dos limites da aplicabilidade da MP, limitada à temas de relevância e urgência, segundo um crivo de importância para a população
    
    • 
      No Brasil há uso abusivo de MP
      
  • 
    Como funciona uma MP?
    
    • 
      CF diz que MP vigerá imediatamente após sua publicação
      
    • 
      Congresso tem 60 dias para votá-la
      
      • 
        Se não o fizer, o presidente pode reeditar a MP por mais 60 dias
        
        • 
          No 2º período do 60 dias, a MP trava a pauta do Congresso, que deve obrigatoriamente votá-la
          
      • 
        Se votar contra, cessará a vigência da MP
        
      • 
        Se for aprovada, converte-se em lei ordinária
        
• 
  Outras leis
  
  • 
    Lei delegada
    
  • 
    Decreto legislativo
    
  • 
    Resolução
    
  • 
    Decreto
    
  • 
    Decreto-lei
    
  • 
    Instrução normativa
    
  • 
    Portaria
    

• 
  Outros princípios
  
  • 
    Brasil é um estado laico (não professa religião oficial)
    
    • 
      Questão nuclear: afasta paradigmas e preconceitos
      
  • 
    Numa república a coisa pública é gerida pelo povo
    
  • 
    Numa democracia ninguém está acima da lei (legalidade)
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Provas precisam ser obtidas legalmente
        

Normas jurídicas

• 
  Regra de conduta reconhecida pelo ordenamento jurídico
  
• 
  As normas jurídicas excluem-se entre si por hierarquia, temporalidade e especialidade
  
• 
  Normas jurídicas
  
  • 
    Princípios jurídicos
    
    • 
      Maior grau de abstração
      
    • 
      Menor grau de especificidade
      
    • 
      Estruturam o sistema normativo
      
  • 
    Regras jurídicas
    
    • 
      Menor grau de abstração
      
    • 
      Maior grau de especificidade
      
    • 
      Normas funcionais, instrumentos de aplicação dos princípios
      
  • 
    Postulados Jurídicos
    
    • 
      Definem métodos de aplicação das normas
      
  • 
    Princípios e normas convivem entre si
    
• 
  Poder ter vigência temporária
  

Organização do Estado brasileiro

• 
  A organização do Estado Brasileiro é tratada nos artigos 1 a 4 da CF
  
• 
  O Brasil é uma república federativa
  
  • 
    Estado Centralizado
    
    • 
      Foco de poder único (o poder emana de uma estrutura central, que regula os outros componentes do Estado)
      
  • 
    Estados Federais
    
    • 
      Vários focos de poder, harmonizados por um foco central (autonomia das partes componentes)
      
    • 
      Federação Centrípeta: a União atrai para si mais poderes que os entes federativos (É O CASO DO BRASIL)
      
    • 
      Federação Centrífuga: maior delegação de poder para estruturas regionais (É O CASO DOS EUA)
      
  • 
    Existe poder central
    
    • 
      Poder, porém, não é centralizado
      
    • 
      Não há possibilidade de dissolução
      
  • 
    Não existe hierarquia entre membros da federação
    
• 
  Artigo 18º da CF
  
  • 
    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
    
• 
  A República Federativa, composta por Estados e Municípios e pelo Distrito Federal é indissolúvel
  
• 
  Não somos uma federação vertical, ou seja, não há hierarquia entre União, Estados/DF e municípios (o presidente não manda no governador por exemplo)
  
• 
  Trata-se de uma federação horizontal (atribuições de poder)
  
• 
  Formas de Governo
  
  • 
    República (eleições regulares para executivo e legislativo) CASO DO BRASIL
    
  • 
    Monarquia (chefe de Estado se mantém no poder até a morte ou abdicação)
    
• 
  Sistemas de Governo
  
  • 
    Sistema Presidencialista (CASO DO BRASIL)
    
    • 
      Presidente acumula funções de chefe de governo (administração) e de chefe de Estado (representante do país perante demais nações, comandante-em-chefe das Forças Armadas)
      
  • 
    Sistema Parlamentarista
    
    • 
      Chefe de Estado é o presidente/monarca e chefe de governo é o primeiro-ministro/chanceler