Introdução Direito

O exercício do poder

• 
  Montesquieu
  
  • 
    O poder é uno
    
  • 
    Suas funções são divididas para que ninguém as acumule
    
• 
  Funções do Poder
  
  • 
    Executivo
    
    • 
      Faz cumprir os ditames legais, colocando-os em prática
      
    • 
      Exercido na esfera da União, Estados, DF e municípios
      
    • 
      É exercido através do povo, que elege seus mandatários
      
    • 
      Sistema eleitoral majoritário
      
    • 
      Chefes do executivo
      
      • 
        Federal: presidente da República
        
      • 
        Estadual: governador do Estado
        
      • 
        Municipal: prefeito
        
  • 
    Legislativo
    
    • 
      Cria leis, manifestando a vontade popular
      
    • 
      Exercido na esfera da União, Estados, DF e municípios
      
    • 
      Organização:
      
      • 
        União  estrutura bicameral (Câmara dos Deputados + Senado da República = Congresso Nacional)
        
        • 
          Câmara dos Deputados (casa do povo)
          
          • 
            Deputado federal pode ser eleito indefinidamente para mandatos de 4 anos
            
          • 
            Número de deputados federais proporcional a cada um dos Estados
            
          • 
            Sistema de coeficiente eleitoral
            
        • 
          Senado da República (não representa o povo e sim os Estados e DF)
          
          • 
            Cada um deles pode ter 3 senadores
            
          • 
            Sistema eleitoral majoritário
            
          • 
            Reeleições infinitas para mandatos de 4 anos
            
          • 
            A cada 4 anos 1/3 ou 2/3 do senado são renovados
            
      • 
        Estados  Assembléia Legislativa (deputados estaduais eleitos pelo sistema de coeficiente eleitoral)
        
      • 
        Distrito Federal  Câmara Legislativa (deputados distritais eleitos pelo sistema de coeficiente eleitoral)
        
      • 
        Municipal  Câmara dos Vereadores (vereadores eleitos pelo sistema de coeficiente eleitoral)
        
        • 
          O número de vereadores depende da população da cidade. O máximo constitucional é de 55
          
    • 
      Cada casa do legislativo possui um presidente que participa da linha sucessória do executivo
      
    • 
      Legislativo compreende
      
      • 
        Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias.
        
    • 
      Legislativo não compreende
      
      • 
        Tratados
        
  • 
    Judiciário
    
    • 
      Impõe a observância da lei sob provocação. Aplica a lei, dando aquilo que é direito
      
    • 
      Sua função é inerte, ou seja, não age por conta própria e sim mediante provocação (um órgão competente ou parte ofendida deve provoca-lo)
      
    • 
      Exercido nas esferas da União, Estados e DF
      
    • 
      É a única função do poder que pode desfazer o que as outras 2 fizerem
      
    • 
      A organização hierárquica do jucidiário, devido à sua complexidade, será vista em separado.
      
• 
  Linhas Sucessórias
  
  • 
    Federal
    
    • 
      Presidente
      
    • 
      Vice-presidente
      
    • 
      Presidente da Câmara dos Deputados
      
    • 
      Presidente do Congresso Nacional (que é o presidente do Senado)
      
    • 
      Presidente do Supremo Tribunal Federal
      
  • 
    Estadual
    
    • 
      Governador
      
    • 
      Vice-governador
      
    • 
      Presidente da Assembléia/Câmara Legislativa
      
    • 
      Presidente do Tribunal de Justiça
      
  • 
    Municipal
    
    • 
      Prefeito
      
    • 
      Vice-prefeito
      
    • 
      Presidente da Câmara dos Vereadores
      

Estrutura do Judiciário

• 
  Supremo Tribunal Federal (STF) (acima da justiça comum e da especializada)
  
  • 
    Corte máxima do poder judiciário brasileiro
    
  • 
    Competência primordial é zelar pela constituição federal de 1988
    
  • 
    Jurisdição Constitucional (guardião da Constituição Federal)
    
  • 
    Julga ofensas constitucionais (é possível recorrer diretamente ao STF nesse caso, mas não é uma atitude inteligente, pois queimaria instâncias)
    
    • 
      Não é o único órgão, porém, a analisar questões de constitucionalidade no Brasil
      
  • 
    11 ministros nomeados pelo Presidente da República
    
• 
  Justiça Especializada (mesmo “patamar hierárquico” da justiça comum)
  
  • 
    Divide-se em justiça militar, justiça do trabalho e justiça eleitoral
    
  • 
    Justiça do Trabalho (julga apenas causas trabalhistas)
    
    • 
      Tribunal Superior do Trabalho (TST) (tribunal superior)
      
    • 
      Tribunal Regional do Trabalho (TRT) (2º grau)
      
    • 
      Vara do Trabalho (1º grau, juiz do trabalho)
      
• 
  Justiça Comum
  
  • 
    Supremo Tribunal de Justiça (STJ) (instância superior)
    
    • 
      Possui a função de uniformização jurisprudencial
      
  • 
    Justiça Federal (situações em que a União ou pessoas jurídicas pertencentes a ela são parte)
    
    • 
      Tribunal Regional Federal (TRF) (atualmente há 5 deles) (2º grau)
      
    • 
      Vara Federal (1º grau, juiz federal)
      
  • 
    Justiça dos Estados e DF
    
    • 
      Tribunal de Justiça (TJ) (1 por Estado/DF) (2º grau)
      
    • 
      Varas (1º grau, juiz de direito) Nas grandes cidades costuma haver especializações (de família, penal, cível, empresarial etc)
      

Conceitos Judiciário

• 
  Duplo Grau de Jurisdição
  
  • 
    princípio do direito processual previsto na CF
    
  • 
    possibilidade de revisão de uma decisão judicial por instância superior
    
• 
  Sentença  decisão judicial proferida por um juiz singular (1ª instância)
  
• 
  Acórdão  decisão judicial colegiada (turma de juízes chamados desembargadores) (grau de recurso). Confirma ou reforma a decisão de 1ª instância
  
• 
  Tribunais de 1º grau  juiz concursado, formado em direito
  
• 
  Tribunais de 2º grau:
  
  • 
    1/5 de advogados
    
  • 
    1/5 de promotores de justiça
    
  • 
    3/5 de juízes promovidos por tempo ou merecimento
    
  • 
    As indicações de advogados e promotores são feita por entidades de classe como OAB, sindicatos e Ministério Público)
    
• 
  Non reformatio in pejus  o alcance da reforma não pode ir além do pedido da reforma, ou seja, caso uma parte recorra de uma decisão judicial, apenas aquilo que foi pedido está sujeito a modificações
  
• 
  STJ  caso as decisões de 2ª instância na justiça comum sejam dissonantes da jurisprudência dominante ou das leis federais pode-se recorrer a esta corte
  
• 
  Controle de Constitucionalidade
  
  • 
    Difuso
    
    • 
      Poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, exercido ao longo de toda a estrutura
      
  • 
    Concentrado
    
    • 
      Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade
      
    • 
      Esta ação é julgada diretamente pelo STF e pode ser proposta apenas por algumas agências (sindicatos, Ministério Público, partidos políticos, OAB, alguns órgãos federais etc)
      

Princípios da administração pública

• 
  Legalidade (conflitos devem ser resolvidos pela lei e não por arbitrariedades do Estado): é tão essencial que é aplicado indistintamente em todos os ramos do direito
  
• 
  Impessoalidade (neutralidade em relação aos administrados)
  
• 
  Moralidade (de acordo com a lei)
  
• 
  Publicidade (transparência de comportamentos)
  
• 
  Eficiência (aperfeiçoamento constante)
  

• 
  Igualdade
  
• 
  Liberdade de Locomoção (direito de ir e vir)
  
  • 
    Pode ser restrito por
    
    • 
      Guerras
      
    • 
      Sentença penal condenatória transitada e julgada
      
    • 
      Flagrante delito
      
  • 
    Manifestações não podem bloquear liberdade de locomoção
    
• 
  Garantias em direito processual:
  
  • 
    Devido processo legal (respeito às normas do direito)
    
  • 
    Direito à ampla defesa (processos administrativos/judiciais)
    
    • 
      Não deve existir acusação que não proporcione ao acusado o direito de se defender
      
  • 
    Duplo grau de jurisdição
    
    • 
      Nenhum julgamento administrativo ou judicial vai se encerrar em uma única instancia. Se o interessado recorrer, poderá haver um julgamento em estância superior, via de regra, colegiada.
      
• 
  A segurança nacional é um fator limitador de todos os direitos e garantias, mas não dos fundamentos (como a dignidade da pessoa humana)
  

Nacionalidade

• 
  Origem da nacionalidade (distinção entre brasileiros natos e naturalizados)
  
  • 
    Nato
    
    • 
      Nascido em território nacional (exceto se filho de estrangeiros a serviço de seus respectivos Estados)  Jus Solis (direito da terra)
      
    • 
      Nascido no estrangeiro filho de brasileiros à serviço do Estado brasileiro  Jus Sanguinis (direito de sangue)
      
    • 
      Nascido no estrangeiro filho de brasileiros, e que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou que venha a residir no Brasil e opte, após a maioridade, pela cidadania brasileira
      
  • 
    Naturalizado (critérios para a naturalização)
    
    • 
      Origem lusófona (exceto Portugal)
      
      • 
        Residir no Brasil há pelo menos 1 ano
        
      • 
        Idoneidade moral
        
    • 
      Origem portuguesa
      
      • 
        Se residir no Brasil pode-se pedir naturalização por reciprocidade
        
    • 
      Outras origens
      
      • 
        Residir no Brasil há pelo menos 15 anos
        
      • 
        Idoneidade moral
        
• 
  Perde-se a naturalização caso o indivíduo cometa ato atentatório contra a segurança nacional
  
• 
  Cargos privativos dos brasileiros natos (estrangeiros não têm mesmos direitos)
  
  • 
    Cargos da linha sucessória federal
    
    • 
      Presidente do Congresso Nacional
      
  • 
    Oficial das Forças Armadas
    
  • 
    Carreira diplomática
    
  • 
    Ministro da Defesa
    
• 
  Não privativos dos natos
  
  • 
    Senador Federal.
    
  • 
    Carreira Fiscal.
    
  • 
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
    
• 
  Brasileiros natos não podem ser extraditados
  

Direitos políticos

• 
  Alistamento eleitoral (se inscrever como eleitor) e voto
  
  • 
    Obrigatório para maiores de 18 anos
    
  • 
    Facultativo para
    
    • 
      Analfabetos
      
    • 
      Maiores de 70 anos
      
    • 
      Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
      
  • 
    Os que não podem se alistar, também não podem se eleger
    

• 
  Idades mínimas para candidatura
  
  • 
    18 anos
    
    • 
      Vereador
      
  • 
    21 anos
    
    • 
      Deputado estadual/distrital
      
    • 
      Deputado federal
      
    • 
      Prefeito e vice-prefeito
      
  • 
    30 anos
    
    • 
      Governador e vice-governador
      
  • 
    35 anos
    
    • 
      Presidente, vice-presidente e senador
      
    • 
      Aqui a passa a gozar de plenos direitos políticos
      

Direito público e direito privado

• 
  Princípio da Legalidade: Só a lei pode impor dever ou obrigações a alguém
  
  • 
    Direito Público  O Poder Público pode fazer apenas o que está determinado por lei
    
  • 
    Direito Privado  particulares só não podem fazer o que é proibido por lei
    
• 
  Direito Público engloba
  
  • 
    Direito tributário
    
  • 
    Direito administrativo
    
  • 
    Direito penal
    
  • 
    Direito constitucional
    
• 
  Direito Privado engloba
  
  • 
    Direito civil
    
  • 
    Direito empresarial
    
  • 
    Direito comercial
    
  • 
    Direito do trabalho
    
• 
  Direito Privado
  
  • 
    Associações, fundações, sociedades, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada;
    
• 
  Direito Público
  
  • 
    instituições sem fins lucrativos
    
  • 
    Autarquias
    
  • 
    Condomínios
    

Direito civil e direito societário

• 
  Cidade e cidadão vem de civitas
  
• 
  Código Civil: normas concernentes à relações jurídicas de ordem privada
  
• 
  Conceitos de direito civil:
  
  • 
    Personalidade jurídica  capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações
    
    • 
      O ente não precisa ser humano para ter personalidade jurídica
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Um boneco como o Pinóquio, que tem um forte discurso jurídico em suas linhas, poderia ter personalidade jurídica reconhecida
        
  • 
    Capacidade jurídica  aptidão de exercer atos da vida civil
    
• 
  Personalidade e capacidade da pessoa física:
  
  • 
    Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
    
  • 
    A personalidade civil
    
    • 
      Tem inicio com o nascimento com vida
      
    • 
      A lei protege os direitos do nascituro desde a concepção
      
  • 
    São considerados incapazes:
    
    • 
      Menores de 16 anos
      
    • 
      Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento pra pratica desses atos
      
    • 
      Os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade
      
  • 
    São considerados incapazes parciais (relativo a certos atos ou à maneira de exercê-los):
    
    • 
      Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
      
    • 
      Ébrios naturais, toxicômanos e pessoas com discernimento reduzido por deficiência mental
      
    • 
      Os excepcionais (rebaixamento mental)
      
    • 
      Os pródigos (gastadores compulsivos)
      
  • 
    A capacidade dos índios será regulada por legislação especial
    
  • 
    Menoridade cessa aos 18 anos
    
  • 
    Menoridade cessa para os menores de idade nos seguintes casos
    
    • 
      Concessão dos pais ou sentença de juiz, se o menor for maior de 16 anos
      
      • 
        Emancipação civil: Depende da outorgação dos pais e escritura pública
        
    • 
      Casamento
      
    • 
      Emprego público efetivo
      
    • 
      Colação de grau em curso superior
      
    • 
      Estabelecimento de economia própria em função de uma relação empregatícia
      
  • 
    Utiliza-se portanto critérios de ordem cronológica, biológica e de consciência (como a capacidade de comunicação de forma inequívoca)
    

Pessoa Jurídica

• 
  Definição  “É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”.
  
• 
  Existência distinta de seus membros (não se confudem os direitos e deveres da pessoa jurídica com o de seus membros)
  
• 
  Requisitos à sua formação:
  
  • 
    1. Vontade humana para sua criação
    
  • 
    2. Observância das condições legais específicas para sua criação
    
  • 
    3. Licitude de seus fins (uma boca de fumo não é uma pessoa jurídica)
    
• 
  Possibilidade de ter um patrimônio apartado dos seus fundadores
  
  • 
    Possibilita estabilidade e continuidade à estrutura organizacional no tempo e espaço
    
  • 
    Passa a existir com um ato constitutivo na Junta ou Cartório
    
• 
  Extinção
  
  • 
    É extinta por dissolução voluntário operada pelos sócios
    
  • 
    Também por falência
    
  • 
    E por intervenção Estatal
    
• 
  Pessoa jurídica pública
  
  • 
    Órgãos de administração direta (são os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal, Município)
    
  • 
    Passa a existir após publicação em Diário Oficial
    
  • 
    Órgãos de administração indireta
    
    • 
      Autarquias
      
      • 
        Autonomia administrativa
        
      • 
        Ideia por trás é a dissociação entre políticas de Estado e políticas de governo
        
      • 
        Administração indireta
        
      • 
        Basicamente 2 tipos
        
        • 
          Serviços públicos sem fins lucrativos (hospitais públicos)
          
        • 
          Órgãos regulatórios (banco central, cad, anatel etc)
          
      • 
        Surgem somente por meio de leis específicas
        
    • 
      Fundação Pública
      
      • 
        Objetivo de elevação do ser humano (cultural, educacional, etc)
        
      • 
        Surgem por meio de lei, através da qual se dá a apartação do patrimônio
        
    • 
      Sociedade de Economia Mista
      
      • 
        Criada por estatuto depositado em junta comercial, mas autorizada por lei
        
      • 
        Ente público tem a maior parte do capital votante (controla a entidade) (51%)
        
      • 
        Desempenha atividade econômica
        
      • 
        Exemplos: Petrobrás, Sabesp, Banco do Brasil
        
    • 
      Empresas Públicas
      
      • 
        Desempenha atividades econômicas
        
      • 
        100% do capital é público
        
      • 
        Surgem por autorização legal
        
      • 
        Exemplos
        
    • 
      Correios
      
    • 
      Metrô de São Paulo
      
    • 
      Caixa Econômica Federal
      
  • 
    Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas são regidas pelas regras do direito privado, com algumas diferenças.
    
    • 
      Não estão sujeitas à lei de falências
      
    • 
      Não se submetem à lei de contratos, e sim à lei de licitações, que rege os contratos no âmbito do direito público
      
• 
  Pessoa jurídica privada
  
  • 
    Partidos políticos
    
  • 
    Entidades religiosas
    
  • 
    Fundações privadas
    
    • 
      Organizações que giram em torno de um patrimônio destacado do patrimônio de seus possuidores.
      
    • 
      Devem ter como função elevação do ser humano (educação, cultura, etc)
      
    • 
      O ato de apartação do patrimônio se chama dotação e pode ser
      
      • 
        Em vida
        
      • 
        Post mortem  via testamento (preserva porém 50% do patrimônio para os herdeiros legítimos, que são parentes mais próximos)
        
    • 
      Ministério Público: aprova (ou não) o estatuto da fundação e fiscaliza as fundações privadas, que se aprovadas, tem seu estatuto registrado em cartório
      
    • 
      Curador  gestor da fundação
      
  • 
    Associações
    
    • 
      União de indivíduos sem fins lucrativos
      
    • 
      Não precisam de justificativa de utilidade, basta que seus fins sejam lícitos
      
    • 
      Criadas por estatuto regitrado no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
      
    • 
      Dirigentes estatutários não podem ser remunerados, e não possuem responsabilidade de gestão (a não ser que seja responsabilidade criminal)
      
    • 
      Há 2 tipos especiais de associações, popularmente conhecidas como ONGs
      
      • 
        OSCIPs: organização da sociedade civil de interesse público
        
        • 
          Suprir deficiência do setor público
          
        • 
          Gestor pode receber remuneração desde que não receba subsídio estatal
          
      • 
        OS: organizações sociais
        
        • 
          Busca do interesse da coletividade (interesses difusos e coletivos)
          
        • 
          Gestor pode ser remunerado desde que não receba subsídio estatal
          
    • 
      Se uma associação for declarada como sendo de utilidade pública, fica exonerada de certos tributos
      
  • 
    Sociedades
    
    • 
      Fins lucrativos (atividade com escopo econômico)
      
    • 
      Formadas pela união de pessoas e de bens para a realização de atividade econômica
      
    • 
      Dividem-se em
      
      • 
        Sociedades simples (SS):
        
        • 
          Profissões regulamentadas ou atividades artísticas/culturais
          
        • 
          Não obedece à lei de falências e sim aos ritos de insolvência civil
          
        • 
          Se organizam na forma de uma sociedade limitada
          
        • 
          São registradas com CNPJ no cartório
          
        • 
          Escritórios de advocacia tem seus atos constitutivos arquivados na OAB
          
      • 
        Sociedades Empresariais:
        
        • 
          São registradas nas juntas comerciais
          
        • 
          Sociedade Limitada (Ltda)
          
          • 
            Responsabilidade do sócio é limitada ao capital subscrito (prometido) e integralizado (de fato aplicado na empresa)
            
          • 
            Os credores podem requerer a diferença entre o subscrito e o integralizado em caso de dívida
            
          • 
            Os bens particulares dos sócios só podem ser dispostos em casos de ações trabalhistas
            
          • 
            O capital subscrito e integralizado de todos os sócios pode ser reclamado por credores, pois os sócios são fiadores recíprocos
            
            • 
              Affectio societatis : intenção de constituir sociedade, presume-se confiança
              
          • 
            Um empresa de pequeno porte (EPP) pode ser constituída como uma sociedade limitada
            
        • 
          Responsabilidade dos sócios da EPP é solidária e limitado ao valor das quotas não integralizadas
          
        • 
          Sociedade Anônima (SA) ou Sociedade por Ações:
          
      • 
        http://www.portaldoempreendedor.gov.br/outras-naturezas-juridicas/sociedade-anonima
        
        • 
          Criadas por um estatuto registrado nas juntas
          
        • 
          Capital precisa ser dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas pode ser limitada ao preço de emissão (preço fixo) das ações subscritas ou adquiridas
          
        • 
          Capital social precisa ser fixo
          
        • 
          Órgão mais importante é a assembleia geral
          
        • 
          Podem ser
          
          • 
            Abertas: subscrição publica (aberta à ações): vai à CVM (comissão de valores mobiliários) e pede autorização para IPO (10% do capital como entrada)
            
          • 
            Fechadas: subscrição particular
            
        • 
          Não precisa ter capital aberto
          
        • 
          Estatuto registrado em junta comercial
          
        • 
          Deve sempre ser sociedade empresaria
          
        • 
          Possuem obrigações que tornam transações mais caras (geralmente são grandes empresas, e constituem uma ínfima minoria das sociedades empresariais)
          
        • 
          Regidas pela Lei das SA
          
        • 
          Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI):
          
          • 
            Um único indivíduo como titular (não possui sócios, portanto)
            
          • 
            Necessário integralizar ao menos 100 salários mínimos
            
          • 
            Responsabilidade limitada (excessão para créditos trabalhistas)
            
          • 
            Se houver dois sócios e um morrer, a sociedade pode ser transformada em uma EIRELI
            
        • 
          O que não é possível com SA’s
          
          • 
            Privar o acionista de participar dos lucros sociais
            
            • 
              Pode não distribuir lucros sociais, mas não pode privar acionista de não receber
              
          • 
            Criar ações ao portador
            
          • 
            Não fixar o capital social
            

Personalidade jurídica

• 
  http://pt.wikipedia.org/wiki/Personalidade_jur%C3%ADdica
  
• 
  Aptidão genérica de adquirir direitos e contrai deveres
  
• 
  Toda pessoa física e jurídica tem personalidade jurídica
  
  • 
    Entes que não são pessoas também podem ter personalidade jurídica se eles tiverem direitos
    
• 
  Pessoas ganham personalidade jurídica no momento que nascem
  
• 
  Fim da pessoa jurídica
  
  • 
    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6438
    
  • 
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7085
    
  • 
    Morte da pessoa
    
    • 
      Inicia-se sucessão definitiva
      
  • 
    Ausência
    
    • 
      A ausência começa quando a pessoa abandona seu domicilio sem deixar representante legal ou procurador para administrar os bens
      
    • 
      Aberta a ausência, um ano sem deixar representante ou procurador e três anos deixando representante ou procurador, é aberta a sucessão provisória
      
      • 
        Interessados, ou seja, os curadores, podem ser o conjugue, os herdeiros, ou os que tem direito no testamento
        
      • 
        Eles precisam prestar caução, ou seja, uma provisão, para poder pegar os bens do ausente caso ele voltar e houver algum dano com os bens
        
        • 
          Se eles provarem que não conseguem prestar essa caução eles também tem direito aos bens
          
        • 
          Se ele voltar, os bens ainda são deles
          
    • 
      Dez ou treze anos após a abertura da sucessão provisória, é aberta a Sucessão Definitiva
      
      • 
        Caução que o curador deu para ter a posse de seus bens retorna e passa a ser seu de Direito
        
      • 
        Curador passa a ter garantia total sobre os bens
        
  • 
    Morte presumida
    
    • 
      Se houver uma grande probabilidade de morte, inicia-se a sucessão definitiva