Introdução Direito

Requisitos para vínculo empregatício (5)

• 
  Requisitos essenciais para vínculo empregatício (relação entre empregador e empregado)
  
• 
  Alguns requisitos são necessários para a formação do vínculo empregatício
  
• 
  http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/contratos-trabalho_formacao-vinculo-empregaticio.htm
  
• 
  1. Pessoalidade
  
  • 
    Um empregado não pode se substituir imediatamente por outra pessoa
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Ele tem um compromisso durante trabalho e manda outra pessoa no lugar dele
        
• 
  2. Subordinação
  
  • 
    Pode ser jurídica ou hierárquica
    
  • 
    Empregador dá ordens ao empregado
    
  • 
    O empregador assume os riscos
    
  • 
    O empregado trabalho sob a dependência do empregador
    
• 
  3. Assalariamento (ou onerosidade)
  
  • 
    Empregado ganha salário
    
• 
  4. Habitualidade
  
  • 
    O trabalho não é esporádico, ele tem uma periodicidade pré-estabelecida pelo empregador
    
• 
  5. Alteridade
  
  • 
    Quem fornece os meios para a realização do serviço é o empregador
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Computador
        

Direitos trabalhistas (12)

• 
  http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp
  
• 
  Direitos são irrenunciáveis, ou seja, não podem ser tirados do trabalhador, mesmo que contratualmente
  

• 
  1. Jornada de trabalho
  
  • 
    Lapso temporal (espaço de tempo) durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade
    
  • 
    Duração deverá ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais (220 horas mensais)
    
• 
  2. Jornada extraordinária (hora extra)
  
  • 
    http://www.alfredobottone.com.br/artigos/necessidade-imperiosa-forca-maior-ou-servicos-inadiaveis/
    
  • 
    Quando horas trabalhadas excedem a jornada de trabalho
    
  • 
    Trabalhador pode recusar ou aceitar horas extras em um acordo escrito
    
  • 
    Pode ser prolongada em até 2 horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa
    
    • 
      Força maior
      
      • 
        Acontecimento inevitável
        
    • 
      Necessidade imperiosa (serviço inadiável)
      
      • 
        O trabalho específico requer mais que 8 horas
        
      • 
        Exemplo
        
        • 
          Reestabelecimento de rede elétrica depois de tempestade
          
  • 
    Remuneração deve ser de pelo menos 50% a mais do salario hora
    
    • 
      Percentual pode ser maior
      
  • 
    Hora extra pode ser não considerada hora extra se ela for diminuída de outro dia
    
• 
  3. Jornada noturna
  
  • 
    Hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos
    
  • 
    Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte
    
  • 
    Para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas
    
  • 
    Para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas
    
  • 
    O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.
    
  • 
    Mulher é permitida ao trabalho noturno, com algumas restrições
    
    • 
      Não é recomendado para mulheres
      
  • 
    Menores não são permitidos ao trabalho noturno
    
• 
  4. Descanso (repouso) semanal remunerado
  
  • 
    Visa recuperação física e mental do trabalhador
    
  • 
    Empregado tem direito a um dia de descanso remunerado após 6 dias de trabalho
    
    • 
      Deve ser de 24 horas consecutivas
      
    • 
      De preferencia no domingo
      
      • 
        Há restrições para trabalhar no domingo
        
    • 
      Se o empregado faltar nos outros 6 dias sem justificação ele ainda tem esse direito
      
      • 
        Porém, ele não será remunerado pelo dia de descanso
        
  • 
    Feriados nacionais também são dias de repouso
    
  • 
    Caso o trabalhador trabalhar em seu dia de repouso, ele tem direito a duas vezes sua remuneração normal
    
  • 
    Empregado pode realizar sua jornada de trabalho e folgar mais
    
    • 
      Jornada interrupta
      
      • 
        Porém, deve ter pelo menos 11 horas livres entre término de uma jornada e início de outra, se não é considerado hora extra
        
• 
  5. Férias
  
  • 
    Após 12 meses consecutivos trabalhados (período aquisitivo de férias), o trabalhador tem direito a um mês remunerado de descanso
    
  • 
    Período ser definido pelo empregador em um prazo máximo de até 11 meses de trabalho
    
    • 
      Ele é obrigado a avisar 30 dias antes
      
  • 
    Salário das férias deve ser pago 72 horas antes das férias começarem
    
  • 
    Salário das férias têm acréscimo de 1/3 do salario normal
    
  • 
    30 dias de férias podem ser divididos em períodos diferentes
    
    • 
      Porém, períodos não podem ser inferiores a 10 dias
      
  • 
    Empregador pode comprar até 1/3 do tempo de férias, ou seja, 10 dias
    
    • 
      O trabalhador é pago seu salario normal mais o que ele ganharia na férias, ou seja, 2 salários mais 1/3 do salário
      
  • 
    Pais e mães de estudantes tem preferencia para tirar férias no período de férias escolares
    
• 
  6. Descanso intrajornada (hora do almoço)
  
  • 
    Para uma jornada de até 6 horas, o trabalhador tem direito a 15 minutos de descanso
    
  • 
    Para uma jornada acima de 6 horas, o trabalhador tem direito a no mínimo 1 horas de descanso e no máximo 2 horas
    
  • 
    Se não for dado, o tempo que deveria ser de descanso intrajornada conta como hora extra
    
• 
  7. Salário
  
  • 
    Toda vantagem de ordem econômico que o trabalhador recebe por trabalho prestado
    
    • 
      Pode ser em dinheiro
      
    • 
      Pode ser em vantagens, como auxílio moradia
      
  • 
    Trabalhador precisa ser pago ao menos o salario mínimo como base
    
• 
  8. Adicional de insalubridade
  
  • 
    Empregados ganham mais se eles fizerem atividades que os expõem a agentes nocivos à sua saúde
    
  • 
    Adicional pode ser de 10%, 20%, ou 40% dependendo do grau de insalubridade
    
• 
  9. Abono natalino (13^o salario ou gratificação de natal)
  
  • 
    http://meusalario.uol.com.br/main/salario-e-renda/saiba-quem-tem-direito-e-como-funciona-o-decimo-terceiro-salario-1
    
  • 
    Criado para pagar as pelas festas de final de ano
    
  • 
    Garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado
    
  • 
    As horas extras, adicionais noturno e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo da gratificação
    
  • 
    Deve ser pago até dia 20 de dezembro
    
    • 
      Primeira parcela de no mínimo metade deve ser paga até o dia 30 de novembro
      
  • 
    Se o trabalhador tiver mais de quinze faltas não justificadas em um mês de trabalho ele deixa de ter direito ao 1/12 avos relativos àquele mês
    
  • 
    Pode ser adiantado no aniversário ou férias do empregado caso seja requisitado
    
• 
  10. FGTS
  
  • 
    http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=269%3Afgts-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-&catid=21%3Adireitos-do-trabalhador&Itemid=46
    
  • 
    O que é?
    
    • 
      O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa
      
    • 
      Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador
      
  • 
    Quem tem direito?
    
    • 
      Todo trabalhador com Carteira de Trabalho assinada
      
  • 
    Como funciona?
    
    • 
      O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário
      
    • 
      O porcentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
      
    • 
      Não há desconto desse valor no salário do trabalhado
      
  • 
    O FGTS também pode ser sacado na aposentadoria
    
• 
  11. Previdência social
  
  • 
    http://economia.uol.com.br/financas-pessoais/guias-financeiros/guia-regras-do-inss-e-da-previdencia-social-e-o-que-fazer-para-a-aposentadoria.htm
    
  • 
    O que é?
    
    • 
      A Previdência Social é um seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele para de trabalhar
      
    • 
      Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
      
    • 
      O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de aposentadoria. O INSS administra o recebimento dessas mensalidades e paga os benefícios aos aposentados que contribuíram e que se aposentaram
      
    • 
      Esse salário substitui a renda do trabalhador que contribuiu quando ele para de exercer sua função, seja por doença, idade avançada ou condições de trabalho prejudiciais à saúde (como locais com excesso de barulho ou poeira)
      
  • 
    Todo empregado com carteira de trabalho assinada deve receber
    
  • 
    Como funciona?
    
    • 
      As empresas são responsáveis por descontar a contribuição dos funcionários contratados. No caso de autônomos e empregados domésticos, são os próprios interessados que devem fazer o pagamento, usando um carnê
      
    • 
      O pagamento das mensalidades ao INSS pode ser feito em qualquer agência bancária ou casas lotéricas
      
    • 
      O pagamento das contribuições ao INSS pode ser feito por meio de bancos credenciados
      
    • 
      Os valores de contribuição variam conforme os salários e o tipo de trabalhador
      
      • 
        http://www.previdencia.gov.br/inicial-central-de-servicos-ao-segurado-formas-de-contribuicao-empregado/
        
    • 
      Para os trabalhadores com carteira assinada, os valores de contribuição variam conforme os salários, sendo que a alíquota é maior quanto mais elevado for o recebimento mensal
      
• 
  12. Seguro-desemprego
  
  • 
    http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx
    
  • 
    Benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado
    
  • 
    Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada
    
  • 
    Existe condições necessárias para pedir o seguro-desemprego
    
    • 
      http://www.caixa.gov.br/Downloads/seguro-desemprego/Condicoes_SDE.pdf
      
  • 
    O trabalhador solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nos postos do Sistema Nacional de Emprego e nas agências credenciadas da Caixa
    

Rescisão do contrato de trabalho (4)

• 
  http://direito-trabalhista.info/direitos-do-trabalhador/demissao.html
  
• 
  http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=241%3Arescisao-de-contrato-determinada-pelo-trabalhador&catid=21%3Adireitos-do-trabalhador&Itemid=46
  
• 
  http://leitrabalhista.com.br/demissao-por-justa-causa-direitos-faltas-motivos-e-causas/
  
• 
  Rescisão
  
  • 
    Anulação ou cancelamento do contrato
    
• 
  Aviso prévio
  
  • 
    http://www.avisoprevio.org/
    
  • 
    Notificação que o empregado ou empregador dar que vai haver um término do contrato de trabalho
    
  • 
    Aviso prévio precisa ocorrer 30 dias antes da rescisão se não houver justa causa pelo empregado ou empregador
    
    • 
      Empregador escolhe se empregado trabalha ou não durante esse período
      
• 
  1. Rescisão de contrato a pedido do trabalhador
  
  • 
    É o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha dado motivo para isso
    
  • 
    Trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador
    
  • 
    Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber
    
  • 
    Precisa cumprir a jornada de trabalho de modo integral durante o período do aviso prévio
    
  • 
    O trabalhador, quando pede a rescisão de contrato, tem direito a receber saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas
    
  • 
    Quando pede demissão o trabalhador não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse
    
    • 
      Ele só tem direito de pedir FGTS após um ano se não encontrar outro emprego ou se ele se aposentar
      
• 
  2. Rescisão indireta
  
  • 
    O empregador pode ter cometido faltas graves que causaram o empregado a querer rescindir
    
  • 
    Exemplos de faltas
    
    • 
      Exigir serviços superiores às forças do empregado
      
    • 
      Tratamento agressivo ou com rigor excessivo
      
    • 
      Expor o empregado a perigo
      
    • 
      Não pagar salários ou outras obrigações do contrato
      
    • 
      Ato lesivo à honra do empregado ou de sua família
      
    • 
      Agressão física
      
    • 
      Redução dos serviços que afete o valor do salário
      
  • 
    Para a rescisão indireta do contrato, o trabalhador deverá mover uma ação trabalhista de rescisão indireta para que o poder judiciário julgue se há conduta grave por parte do empregador e, havendo culpa do empregador, determine o pagamento dos direitos que cabem ao trabalhador
    
  • 
    Se o juiz julgar que houve culpa, o trabalhador recebe tudo que ele receberia na rescisão por sua vontade mais alguns benefícios
    
    • 
      Ele tem o direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS
      
    • 
      Pode requerer Seguro-Desemprego
      
    • 
      Ele recebe também 3 dias de remuneração para cada ano trabalhado na empresa, com limite de 90 dias
      
    • 
      Pode receber indenizações também
      
• 
  3. Rescisão sem justa causa
  
  • 
    Empregador demite empregado sem justa causa
    
  • 
    Mesmo que quando ocorre rescisão indireta
    
  • 
    Tem que dar aviso prévio
    
  • 
    Escolhe se trabalhador trabalha ou não durante período de aviso prévio
    
  • 
    Tem que pagar multa do FGTS e outras obrigações
    
• 
  4. Rescisão com justa causa
  
  • 
    Necessário que empregador verifique a existência de provas, do delito ou do motivo que levou a essa demissão 
    
  • 
    Empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 13o, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro Desemprego
    
  • 
    Recebe outros direitos como pagamento de férias proporcionais
    

Princípios do Direito Administrativo Público (AP) – LIMPE (5)

• 
  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/quadro-resumo-dos-principios-constitucionais-do-direito-administrativo
  
• 
  1. Legalidade
  
  • 
    Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido
    
  • 
    Na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido
    
  • 
    O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei
    
• 
  2. Impessoalidade
  
  • 
    O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais
    
  • 
    Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública
    
• 
  3. Moralidade
  
  • 
    O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração
    
• 
  4. Publicidade
  
  • 
    Requisito de transparência pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle
    
• 
  5. Eficiência
  
  • 
    É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios
    
  • 
    Realizar funções com excelência
    

Princípios implícitos da AP (6)

• 
  1. Supremacia do Interesse Público
  
  • 
    O interesse público têm supremacia sobre o interesse individual
    
  • 
    Sempre deve perseguir interesses coletivos
    
• 
  2. Legitimidade (Presunção em favor da AP)
  
  • 
    Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária)
    
• 
  3. Autotutela
  
  • 
    A autotutela se justifica para garantir à Administração
    
    • 
      A defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole sobre seus atos
      
  • 
    Administração pública pode rever seus próprios atos sem precisar ser provocada
    
• 
  4. Razoabilidade
  
  • 
    Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros
    
  • 
    Deve usar o bom senso, visando bem o comum
    
• 
  5. Hierarquia
  
  • 
    Ente superior da A.P. pode rever atos dos subordinados
    
• 
  6. Probidade administrativa
  
  • 
    Agente público não pode receber vantagem indevida
    

Introdução à contratos administrativos

• 
  Contratos regidos pela Lei de Licitações
  
• 
  Não se aplica a teoria dos contratos gerais
  
• 
  A.P. firma com particular ou outra entidade administrativa para a aquisição de bens, utilidade de serviços ou obras para consecução de objetivos de interesse público
  
• 
  Licitações
  
  • 
    Direito de preferencia (preempção) em contratar da A.P.
    
  • 
    Ente público abre a todos interessados que se sujeitam às condições da A.P. a possibilidade de formularem propostas
    
  • 
    Seleciona e aceita a mais conveniente para a celebração do contrato
    
  • 
    Lei da Licitações (Lei 8666/93)
    
    • 
      A.P. tem que promover competição com quem quer contratar A.P.
      
    • 
      Competição visa buscar a proposta mais vantajosa para A.P.
      
    • 
      Modalidades
      
      • 
        1. Concorrência
        
      • 
        2. Tomada de preços
        
      • 
        3. Convite
        
      • 
        4. Concurso
        
      • 
        5. Pregão e pregão eletrônico
        
        • 
          Como se fosse um leilão reverso
          
        • 
          Quem faz por menos
          

Modalidades de contratos administrativos (6)

• 
  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/contratos-administrativos
  
• 
  1. Obra pública
  
  • 
    Tem por objeto construção, reforma, ou ampliação de imóveis destinados ao uso comum do povo (parques), da AP (palácio do governo) ou dominicais (não tem destino definido)
    
• 
  2. Prestação de serviços
  
  • 
    Pacto que objetiva a prestação de serviços
    
  • 
    AP recebe o serviço
    
  • 
    Exemplos
    
    • 
      Demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte
      
• 
  3. Fornecimento
  
  • 
    Pactos da AP para fornecimento de móveis como materiais, comidas e remédios
    
• 
  4. Permissão
  
  • 
    Delegação a título precário (contrato pode ser desfeito a qualquer tempo) de prestação de serviços públicos
    
  • 
    Pode ser para pessoa física ou jurídica
    
  • 
    Ente faz o serviço público pelo governo
    
• 
  5. Concessão
  
  • 
    Permite que entes privados realizem obras ou usem bem públicos
    
  • 
    Privativo (só pode fazer) de pessoas jurídicas e consórcios (conjunto de pessoas jurídicas)
    
  • 
    Licitação precisa ocorrer na forma de concorrência pública
    
  • 
    A.P. é o concedente e particular é o concessionário
    
• 
  6. Regime diferenciado para contratação (RDC)
  
  • 
    http://www.azevedosette.com.br/pt/noticias/regime_diferenciado_de_contratacoes_rdc_comeca_a_ser_utilizado_em_licitacoes/2847
    
  • 
    Regime criado para gerar mais eficiência em eventos de magnitude enorme, como a Copa do Mundo ou Olimpíadas
    
  • 
    Não tem os mesmo rigor imposto pela Lei de Licitações
    
    • 
      Obras podem ser feitas sem licitação
      

Introdução à direito tributário (4) (4) (2)

• 
  Formas de arrecadação aos cofres públicos pelo Código Tributário Nacional (CTN) estabelecido em 1966
  
  • 
    1. Tributos
    
    • 
      Obrigação jurídica que vem da lei (ex lege)
      
  • 
    2. Multas
    
  • 
    3. Contratos
    
  • 
    4. Indenizações por dano
    
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  Código tributário nacional (CTN)
  
  • 
    Sistema constitucionalizado dos tributos
    
    • 
      Houve reforma que incluiu tributos na constituição
      
    • 
      Reforma constitucional fez com que parasse de ser lei complementar e sim parte da constituição de 88
      
    • 
      Constituição assim é a base para a CTN
      
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  O que é um tributo?
  
  • 
    Prestação jurídica, pecuniária (em dinheiro) e compulsória prevista por lei cujo sujeito ativo (quem tem o direito), é o Estado ou alguém por ele designado
    
    • 
      Sujeito passivo é o contribuinte e é determinado pela lei
      
    • 
      Cobrado por meio de atividade estatal para todo sujeito passivo que tem aquele dever (sem discricionariedade)
      
    • 
      Não representa punição
      
    • 
      Critérios para ser um tributo
      
      • 
        1. Prestação jurídica
        
      • 
        2. Pecuniária
        
      • 
        3. Compulsória por lei (ex lege)
        
      • 
        4. Sujeito ativo Estado
        
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  Competência tributária (quem pode criar tributos)
  
  • 
    Entes da federação podem criar os tributos
    
• 
  Parafiscalidade
  
  • 
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Contribui%C3%A7%C3%A3o_parafiscal
    
  • 
    http://entender-direito.blogspot.com.br/2014/03/fiscalidade-extrafiscalidade-e.html
    
  • 
    Arrecadação de recursos pode ser feito por atividades não diretamente do Estado, mas exercido por outras entidades que têm interesse público
    
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  Dois tipos de tributos
  
  • 
    1. Vinculados
    
    • 
      Tem destino
      
    • 
      Tributos que possuem uma ação estatal que justifica sua cobrança
      
    • 
      O Estado específica para onde o tributo é usado
      
    • 
      As modalidades desse tributo são taxas e contribuições
      
  • 
    2. Não vinculados
    

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  Tributos cobrados independentemente de uma ação estatal específica (impostos)
  
• 
  O uso específico não é destinado
  
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  Pode haver um superávit do Estado desses tributos
  
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  Impostos são cobrados pela União, pelo Estado ou pelo Município