Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Assessoria Especial para Modernização da Gestão

28 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, podendo para tanto também adotar os procedimentos descritos na IN nº 02, de 30 de abril de 2008.
28.2 Fica assegurada à CENTRAL/MP o direito de revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
28.3 As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CENTRAL/MP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.4 As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
28.5 Havendo necessidade de esclarecimentos, o pregoeiro poderá diligenciar junto ao responsável pela elaboração da Proposta Comercial.
28.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.8 Os avisos relativos a esta licitação serão divulgados, para conhecimento dos interessados no portal de compras do Governo Federal, www.comprasnet.gov.br.
28.9 A Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal é o foro competente para solucionar os litígios decorrentes deste Edital, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
28.10 Este Edital e seus Anexos estão disponibilizados, na íntegra, no seguinte endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Telefone para contato: (61) 2020-6003.

Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2015.

HELLA SAYEDA

PREGOEIRA