CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao Edital.
A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
b. um extrato da Ata de Registro de Preços deverá ser publicado na imprensa oficial, por meio do SIASG, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de início da validade do registro.
Parágrafo primeiro - Os contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
