Mário júlio de almeida costa
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são da disciplina da interpretação vinculativa da lei, através dos assentos da Casa da Suplicação (4). Também foram relevantes as alterações em matéria de direito subsidiário (5). ({) Cfr. Braga da Cruz, O direito subsidiário, cit., págs. 225 e segs., e Nuno J. Espinosa Gomes da Silva, Hist. do Dir. Port., cit., vol. I, págs. 208 e seg. ( ) Cfr., supra, págs 273 e seg. À excepção do livro I, os restantes livros das Ordenações Manuelinas possuem um número menor de títulos do que os das Ordenações Afonsinas. A saber: liv. I — 78 títulos (Ord. Afon. — 72); liv. II — 50 títulos (Ord. Afon. —123); liv III —90 títulos (Ord. Afon. —128); liv. IV —82 títulos (Ord. Afon. —112); liv. V —93 títulos (Ord. Afon. —121). (3) A Lei de 5 de Dezembro de 1496 obrigou-os a converterem-se ao Catolicismo ou a abandonarem o País até ao fim de Outubro do ano seguinte. Ver as Ord. Man., liv. II, tít. 41. (4) Liv. V, tít. 58 (ver, infra, págs. 296 e segs.). (5) Liv. II, tít. 5 (ver, infra, págs. 310 e segs.). 279
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS Apura-se, em resumo, que não houve uma transformação radical ou profunda do direito português. Contudo, além de meros ajustamentos de actualização, observam-se certas alterações sinto- máticas de novas perspectivas, ainda que o futuro, porventura, viesse a desmenti-las. Do ponto de vista formal, a obra marca um progresso de técnica legislativa, que se traduz, sobretudo, no facto de os precei- tos se apresentarem sistematicamente redigidos em estilo decretó- rio, ou seja, como se de normas novas sempre se tratasse. A esta vantagem corresponde a contrapartida de um interesse menor para a reconstituição do direito precedente. c) Edição Enquanto estiveram em vigor, as Ordenações Manuelinas foram objecto de várias edições, que levantam algumas difíceis que- relas bibliográficas ('). A primeira, acabada de imprimir a 11 de Março de 1521, saiu da tipografia de Jacob Cromberger. Após a sua substituição pelas Ordenações Filipinas, em 1603, as Ordenações Manuelinas ainda conheceram a edição universitária de 1797 (2), destinada a facilitar a investigação histórica. Nela se inclui, a seguir ao valioso prefácio já referido, uma tabela de cor- respondência, em quatro colunas, entre os preceitos dessas Ordena- ções, das Ordenações Manuelinas de 1514, das Ordenações Filipinas e de leis extravagantes, com indicação do lugar de consulta. É a edição que a publicação fac-símile de 1984 reproduz (3). (') Ver, por todos, Braga da Cruz, O direito subsidiário, cit.,nota 60da pág. 236. Q Ver, supra, pág. 277, nota 1. (3) Também por iniciativa da Fundação Calouste Gulbenkian (cfr., supra, pág. 277, nota 1). 280
PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA 48. Colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes do Lião a) Elaboração, conteúdo e sistematização Uma dinâmica legislativa acelerada, característica da época, teve como efeito que, a breve trecho, as Ordenações Manuelinas se vissem rodeadas por inúmeros diplomas avulsos. Estes não só revo- gavam, alteravam ou esclareciam muitos idos seus preceitos, mas também dispunham sobre matérias inovadoras. Acrescia a multipli- cidade de interpretações vinculativas dos assentos da Casa da Supli- cação (!). Tornava-se imperiosa a elaboração, pelo menos, de uma colectânea que constituísse um complemento sistematizado das Ordenações, permitindo a certeza e a segurança do direito. Coube a iniciativa ao Cardeal D. Henrique, regente na meno- ridade de D. Sebastião, que encarregou o licenciado Duarte Nunes do Lião (2) de organizar um repositório do direito extravagante, ou seja, que vigorava fora das Ordenações Manuelinas (3). Esse juris- consulto, à data procurador da Casa da Suplicação, dispunha de experiência que assegurava o êxito do empreendimento legislativo pretendido. Na verdade, tinha elaborado, segundo determinação de (') Ver, infra, págs. 296 e segs. (2) O nome do referido jurisconsulto aparece, também, com as grafias seguintes: Duarte Nunes (ou Nunez) do (ou de) Leão (ou Liam). Foi um juriscon- sulto que deixou obra de vulto, inclusive noutras áreas, como a linguística e a historiográfica. Sobre o biobibliografia deste autor, ver, por todos, José Pedro Machado, no estudo preliminar da obra de Duarte Nunes de Leão, Origem da Língua Portuguesa, 4.a ed., Lisboa, 1945, págs. 3 e segs., e in "Dic. de Hist. de Port.", cit., vol. II, págs. 667 e seg., e Maria Leonor CarvalhAo Buescu, Historiografia da Língua Portuguesa, Lisboa, 1984, págs. 143 e segs. Tem interesse consultar Pedro de Azevedo, Um memorial de Duarte Nunes de Leão, in "Boletim da Segunda Classe da Academia das Ciências de Lisboa", vol. VIII (1913-1914), Coimbra, 1915, págs. 267 e segs. (3) Sobre quanto se escreve, consultar M. J. Almeida Costa, "Nota de Apresentação" de Leis Extravagantes e Repertório das Ordenações de Duarte Nunes do Lião, Lisboa, 1987, págs. 5 e segs. 281
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS Lourenço da Silva, regedor desse tribunal, para nele ser utilizada, uma colectânea particular de preceitos extravagantes (*). Observe-se que tal colectânea manuscrita apresenta diferenças consideráveis relativamente à que se imprimiu e oficializou. É diversa a sistematização das matérias. Além disso, adoptou-se o cri- tério da reprodução integral dos textos coligidos (2). Ora, na compilação que obteve força vinculativa, em vez de uma transcrição das leis e dos assentos* anteriores, procedeu-se, com o objectivo de torná-la menos volumosa e, portanto, de consulta mais cómoda, ao resumo ou excerto da essência dos diversos pre- ceitos. A essa síntese reconheceu o Alvará de 14 de Fevereiro de 1569 "fé e crédito", atribuindo-lhe "a mesma autoridade" das dis- posições originais, "como se de verbo a verbo fossem escritas". Antes, porém, cometeu-se a Lourenço da Silva, o^regedor da Casa da Suplicação já mencionado, e a outros letrados do Conselho e Desembargo do Rei uma revisão desse "relatório da substância" das normas extravagantes, sempre acompanhado da respectiva proveniência. (') Trata-se do "Liuro das leis extrauagantes copilado per mandado do senhor Regedor/Lourenço da Sylva, pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião, Pro/curador da casa da supplicação"/MDLXVI (A.N.T.T. — Casa Forte, códice 26). Manuscrito que pertenceu ao Tribunal da Relação de Lisboa, para onde transitara da Casa da Suplicação. Desse original se tirou uma cópia, por determi- nação do Cardeal D. Henrique, destinada à Torre do Tombo (A.N.T.T.— — Núcleo Antigo, códice 19). No final da cópia (foi. 322), existe uma certificação de autenticidade do próprio punho de Duarte Nunez do Lião, que o mesmo assina com a data de 23 de Novembro de 1566. A importância da publicação deste texto manuscrito é salientada por José AnastAsio de Figueiredo, Synopsis Chronologica, cit., tomo II, págs. 113 e seg., JoAo Pedro Ribeiro, Reflexões Históri- cas, cit. parte II, pág. 124, e Martim de Albuquerque, O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação, Paris, 1982, págs. 76 e seg. (2) A respeito da colectânea manuscrita e do conteúdo das suas quatro partes, ver Martim de Albuquerque, Para a história da legislação e jurisprudência em Portugal. Os livros de registo de leis e assentos dos antigos tribunais superiores, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. LVIII, tomo II, págs. 635 e segs. 282 PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNi«JA Claro que os preceitos resumidos valiam, doravante, com o sentido que se continha na sua versão sintética. O legislador bem podia alterar o conteúdo dos textos condensados, mas autolimitou- -se. E a preocupação de fidedignidade dos extractos, insistente- mente evidenciada no alvará de aprovação, indicava o caminho para solucionar as dúvidas interpretativas que surgissem: seria o da consulta dos originais. I A colectânea compõe-se de seis partes, que disciplinam suces- sivamente: os ofícios e os oficiais régios; as jurisdições e os privilé- gios; as causas, incluindo-se trechos de uma lei importante de D. João III sobre os trâmites dos processos nos tribunais ("ordem do juízo"); os delitos; a fazenda real; matérias diversas. Cada uma das partes compreende vários títulos, cujos preceitos se designam leis, ainda que extraídos de fontes de natureza diferente. As leis mais extensas encontram-se subdivididas em parágrafos.
durante a vigência da Colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes do Lião. Apenas conheceria uma segunda edição setecen- tista, por iniciativa da Universidade de Coimbra, com escopo histórico (). Foi esta edição universitária objecto de reprodução fac- -similada, em 1987 (2). No mesmo volume se inclui um pequeno trabalho que Duarte Nunes do Lião publicou no próprio ano de 1569, onde constam, tanto as normas das Ordenações Manuelinas ( ) Leis Extravagantes Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nvnez do Lião, per mandado do mvito alto e mvito poderoso Rei Dom Sebastião, nosso Senhor, Coim- bra, 1796, in "Col. da Leg. Ant. e Mod. do Rein. de Port.", Parte I — "Da Leg. Ant.", cit., (cfr., supra, pág. 275, nota 3). (2) Devida à Fundação Calouste Gulbenkian (cfr., supra, pág. 281, nota 3). 283 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS revogadas ou interpretadas pela Colecção das Leis Extravagantes, como os casos em que os julgadores estavam obrigados a "tirar devassas ou tomar informações". Trata-se de notas úteis de uso pessoal (1). 49. Ordenações Filipinas l a) Elaboração A Colecção das Leis Extravagantes não passou de uma simples obra intercalar. Impunha-se uma reforma profunda das Ordenações Manuelinas, cada vez mais urgente. Até porque estes não realiza- ram a transformação jurídica que o seu tempo reclamava (2). Portanto, a elaboração de novas Ordenações constituiu um facto natural de Filipe I(3), em cujo reinado, aliás, se tomaram outras providências relevantes na esfera do direito. Recordemos a substituição da Casa do Cível, que funcionava em Lisboa, pela Relação do Porto (4), a que o mesmo monarca concedeu regimento, e a entrada em vigor de uma lei de reformação da justiça. Tem-se mencionado um possível aproveitamento político da urgência de coordenação e modernização do corpo legislativo. O ensejo permitiria a Filipe I demonstrar pleno respeito pelas institui- ções portuguesas e empenho em actualizá-las dentro da tradição jurídica do País. ( ) Na edição universitária da Colecção das Leis Extravagantes, esta obra encontra-se em apêndice (págs. 853 e segs.). É ainda incluído outro trabalho jurídico de Duarte Nunes, que consiste num Repertório das Ordenações dado à estampa em 1560. (2) Cfr., supra, pág. 280. (-1) Sobre as Ordenações Filipinas, ver M. J. Almeida Costa, Ordenações, cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. III, págs. 209 e seg., e in "Temas de História do Direito", cit., págs. 69 e segs., contendo indicações bibliográficas, e "Nota de Apresentação" das Ordenações Filipinas, Lisboa, 1985, págs. 5 e segs. (4) Ver, infra, págs. 298 e seg. 284
PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA Os trabalhos preparatórios da compilação filipina foram ini- ciados, segundo pode conjecturar-se, entre 1583 e 1585. Também existem dúvidas sobre os juristas intervenientes: apontam-se, como certos, Jorge de Cabedo, Afonso Vaz Tenreiro e Duarte Nunes do Lião; talvez, no entanto, outros tenham colaborado ( ). As novas Ordenações ficaram concluídas em 1595 e receberam aprovação por Lei de 5 de Junho desse mesmo ano, mas que não chegou a produzir efeito. Só no reinado $e Filipe II, através da Lei de 11 de Janeiro de 1603, iniciaram a sua vigência — a mais dura- doura que um monumento legislativo conseguiu em Portugal (2). b) Sistematização e conteúdo. Legislação revogada As Ordenações Filipinas continuam o sistema^tradicional de cinco livros, subdivididos em títulos e parágrafos (3). Do mesmo modo, não se verificaram diferenças fundamentais quanto ao con- teúdo dos vários livros. É patente que se procurou realizar uma pura revisão actuali- zadora das Ordenações Manuelinas. A existência de normas de ins- (') Ver Nuno J. Espinosa Gomes da Silva, Sobre os compiladores das Ordena- ções Filipinas, in "Boi. do Min. da Just.", cit., n.° 264, págs. 5 e segs. (2) Entre nós, foram integralmente revogadas pelo Código Civil de 1 de Julho de 1867, enquanto, no Brasil, isso sucederia apenas com o Código Civil aprovado em 1 de Janeiro de 1916. O direito civil substantivo (liv. IV) constituiu, portanto, o último baluarte das Ordernações. (3) Cfr., supra, págs. 273 e seg., e 279 e seg. Os vários livros das Ordena- ções Filipinas compõem-se do número de títulos seguinte: liv. I —100 títulos; liv. II —63 títulos; liv. III —98 títulos; liv. IV —107 títulos; liv. V —143 títulos. Quanto ao número de títulos das Ordenações anteriores, ver, supra, pág. 279, nota 2. Pode consultar-se uma tabela de equivalências entre os preceitos das Ord. Fil. e os precedentes das Ord. Man. ou de diplomas extravagantes, in Joaquim José Ferreira Gordo, Fontes Próximas da Compilação Filippina, Lisboa, 1792. Tam- bém se encontra uma tábua de concordância das três sucessivas Ordenações do Reino in Mello Freire, Historiae iuris civilis lusitani liber singularis, cit., l.a ed., Lis- boa, 1788, págs. 205 e segs. 285
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS piração castelhana, como algumas derivadas das Leis de Toro, não retira o típico carácter português das Ordenações Filipinas. Apenas se procedeu, via de regra, à reunião, num único corpo legislativo, dos dispositivos manuelinos e dos muitos preceitos subsequentes que se mantinham em vigor. Introduziram-se, contudo, certas alterações. Merece destaque um aspecto respeitante ao direito subsidiário. Nenhuma modifica- ção intrínseca se produziu nos critérios de preenchimento das lacu- nas da lei consagradas pelas Ordenações Manuelinas. Todavia, a matéria que, tanto nessas como nas Ordenações Afonsinas, se encontrava regulada no livro II, passa agora para o livro III, rela- tivo ao processo. Tal mudança revela uma perspectivação bem diversa do problema do preenchimento das lacunas (*). Ao lado de algumas modificações sistemáticas, detectam-se outras de conteúdo, muito relevantes. Por exemplo, é nas Ordena- ções Filipinas que, pela primeira vez, se inclui um conjunto de pre- ceitos sobre o direito da nacionalidade. De acordo com as normas aí estabelecidas, os naturais do Reino não se determinam mediante a aplicação de um só dos critérios a que tradicionalmente se recorre — o princípio do sangue ("ius sanguinis") e o princípio do território ("ius soli")—, mas através da conjugação de ambos, por- ventura, com predomínio do segundo (2).
revogadas todas as normas legais não incluídas na compilação, ape- nas com ressalva das transcritas em livro conservado na Casa da (') Ver, infra, pág. 310. (2) Liv. II, tít. 55. Parece que estes dispositivos tiveram origem nas Orde- namos Redes de Filipe II de Espanha (liv. I, tít. 3, lei 19). Ver Rui Manuel Gens de Moura Ramos, A evolução do direito da nacionalidade em Portugd (das Ordenações Filipinas à Lei n.° 2098), in "Boi. da Fac. de Dir.'\ cit., vol. LVIII, tomo II, págs. 695 e segs., especialmente págs. 699 e segs., e Do Direito Português da Naciondidade, Coimbra, 1984, págs. 7 e segs. 286 PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA Suplicação, das Ordenações da Fazenda e dos Artigos das Sisas(l). Porém, muitos outros preceitos continuaram a receber aplicação prática.
Nesse próprio ano, D. João IV sancionou genericamente toda a legislação promulgada durante o governo castelhano. Em Lei de 29 de Janeiro de 1643, procedeu-se à expressa con- firmação e revalidação das Ordenações. Nesse mesmo diploma, o monarca manifestou o desígnio de determinar a sua reforma, como era vontade das Cortes. O que, porém, não se concretizaria.
a preocupação de rever e coordenar o direito vigente, reduzindo-se ao mínimo as inovações. Não seria estranha a esta atitude a já referida disposição política do próprio monarca (*). Intentou-se uma simples actualização das Ordenações Manue- linas. Só que o trabalho não foi realizado mediante uma reformula- ção adequada dos vários preceitos, mas apenas aditando o novo ao antigo. Daí subsistirem normas revogadas ou caídas em desuso, verificarem-se frequentes faltas de clareza e, até, contradições resultantes da inclusão de disposições opostas a outras que não se eliminaram. A ausência de originalidade e os restantes deíúts^saenósmâ- dos receberam, pelos fins do século XVIII, a designação de "filipis- (x)C(r., supra, pág. 285. 287 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS mos'^1). E o termo ficou. Essas imperfeições encontram difícil explicação fora da ideia de um respeito propositado pelo texto manuelino. Não se estaria em época marcante da nossa cultura jurídica. Contudo, bastará recordar os juristas que, seguramente, participaram nos trabalhos preparatórios para reconhecermos a sua capacidade de realização de obra isenta, ao menos, de alguns dos graves inconvenientes assinalados.
admira, mercê da longa vigência, já assinalada, que conheceram em Portugal e no Brasil (2). A primeira edição das Ordenações Filipinas saiu da oficina de Pedro Craesbeeck(3), em Lisboa, com a data de 1603. Houve ainda outras, antes de o privilégio da impressão das Ordenações passar à Universidade de Coimbra, nos finais de 1773 (4). A última destas, a chamada "Edição Vicentina", por antonomásia, é do tempo de D. João V e distiegue-a uma apresentação mais aparatosa, embora, pelo formato, a sua consulta se torne incómoda (5). Seguiram-se diversas impressões conimbricenses, de 1789 a 1865. (') Deve-se a José Virissimo Alvares da Silva, Introducção ao Novo Código, ou Dissertação Critica sobre a principal causa da obscuridade do nosso Código Authentico, Coimbra, 1780, pág. 6. Encontra-se nesta obra uma crítica aguda à compilação filipina. (2) Cfr., supra, pág. 285, nota 2. (3) No rosto dessa edição figura a grafia Crasbeeck. (4) Pertencia, anteriormente, como se recordou, ao Mosteiro de S. Vicente de Fora, dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho (cfr., supra, pág. 275, nota 3). (5) Tal edição, de 1747, está relacionada com uma tentativa de novas Ordenações, no reinado de D. João V, que não chegou a concretizar-se e a que estiveram especialmente ligados Fr. Gaspar da Incarnação Moscoso e Alexandre de Gusmão (ver Alexandre de GusmAo, Colecção de vários escritos inéditos, políticos e litterarios de Alexandre de Gusmão que dá á hz publica J. M. T. de G, Porto, 1841, págs. 59 e segs.; J. M. T. de C. é abreviatura de José Manuel Teixeira de 288 PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA Destaca-se a edição dada à estampa no Brasil, em 1870, por iniciativa de Cândido Mendes de Almeida (!). Este eminente jurista informa ter consultado todas as edições anteriores, fixando o texto de acordo com a primeira edição, de 1603, e a nona, de 1824. No conjunto, trata-se da décima quarta tiragem das Ordenações Filipi- nas, mas foi a primeira impressa no Brasil, numa data em que se encontravam, entre nós, completamente revogadas. Esta edição, que assegura a fidedignidade do texto, oferece a vantagem de os vários preceitos serem acompanhados de anotações, com notas filológicas, históricas e exegéticas, indicação das fontes, referências aos diplomas, portugueses e brasileiros, que até então os modificaram ou revogaram, ao lado de/remissões doutrinais e de jurisprudência. Em aditamento, transcreve-se a legislação respei- tante aos temas disciplinados nos diversos títulos. E, sem dúvida, a edição mais útil à investigação, posto que, dobrados consideráveis anos sobre a sua elaboração, muitas das opiniões histórico-j uri dicas de Cândido Mendes se encontrem superadas, designadamente a exposição preambular que desenvolve a respeito da evolução do direito português, marcada pelo cunho metodológico da época (2). Carvalho). Da iniciativa, apenas ficou a referida edição das Ordenações Filipinas, dirigida por Jerónimo da Silva. Nela se acrescentaram, aos vários títulos, os correspondentes preceitos extravagantes, publicados de 1603 a 1747, que os revogaram, alteraram ou interpretaram. Mas realizou-se trabalho imperfeito (ver Francisco Coelho de Souza e S. Paio, Prelecções de Direito Pátrio Publico e Particular, partes l.a e 2.a, Coimbra, 1793, pág. 15, § XIII e nota t, e pág. 17, § XV e nota z).
(!) Importa não confundir a referida edição com uma outra, da autoria de Fernando Mendes de Almeida, Ordenações Filipinas — Ordenações e lés do Reino de Portugal Recopiladas por mandado d'el Rei D. Filipe, o Primeiro, São Paulo, vols. I (1957), II (1960) e III (1966). Esta obra, como se verifica, posterior à promulgação do Código Civil brasileiro, foi elaborada numa pura perspectiva histórico- -jurídica, contendo também notas e remissões valiosas. Todavia, só abrange os três primeiros livros da compilação filipina. (2) A edição, que era raríssima em Portugal, encontra-se reimpressa em fac-símile, mais uma vez, por iniciativa da Fundação Calouste Gulbenkian (as já referidas Ordenações Filipinas, Lisboa, 1985, onde pode consultar-se, a respeito da 289 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS 50. Legislação extravagante. Publicação e inicio da vigência da lei a) Considerações introdutórias Aos diplomas que as Ordenações Filipinas não revogaram ou que, abusivamente, continuaram a aplicar-se, outros se foram acrescentando (!). A colectânea filipina ver-se-ia, sem demora, alte- rada ou complementada por um núcleo importante e extenso de Yüklə 4,3 Mb. Dostları ilə paylaş:
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