Noções de Transição de Governo e Iniciação a Gestão Municipal

GOVERNANÇA RESPONSÁVEL




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Prof. Vitor Maciel

Noções de Transição de Governo e Iniciação a Gestão Municipal:

Aspectos Fundamentais





Apresentação

A transição de governo representa um importante marco do processo de sucessão administrativa, o que não significa abandono dos projetos governamentais em curso, por esta razão, todo cuidado é pouco na escolha dos atores que farão parte desta etapa da atividade estatal. a Transição de governo deverá ser acompanhada de providências que deverão ser tomadas com o intuito de preservar as ações de governo em andamento em prol dos munícipes.

Este trabalho visa orientar, com modelos e procedimentos básicos, os gestores eleitos para os desafios de construir uma administração, pautada nos princípios basilares da eficiência e probidade. Neste, foi inserido também um roteiro de transição de mandato, providências para os primeiros dias da administração, modelos de atos administrativos e um passo a passo para instalação da Câmara de Vereadores e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
Espero que os conteúdos apresentados possam ajuda-los nesse importante momento.
Sucesso a todos !!!



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Aplicativo: professor Vitor Maciel

Prof. Vitor Maciel dos Santos

ROTEIRO DE PROVIDÊNCIAS DO PREFEITO ELEITO








ROTEIRO DE PROVIDÊNCIAS DO PREFEITO ELEITO

1 - INTRODUÇÃO
O Prefeito, eleito pelo voto direto da população, é o representante legal do Município. O patrimônio municipal está sob sua responsabilidade, e a boa administração desses bens é fundamental para o êxito de sua gestão.
A população que o elegeu quer ver um trabalho satisfatório. Quer constatar que os impostos que pagou estão sendo corretamente aplicados na prestação de serviços indispensáveis.
Além desse dever de administrar adequadamente os bens e recursos que lhe foram entregues, cabe ao Prefeito prestar contas. Ele é quem tem que esclarecer, demonstrar e comprovar a destinação do dinheiro público, não o Município; é uma obrigação personalíssima.
Assim sendo, ao término do seu mandato, o Prefeito – como qualquer agente político ou público – tem o dever de fornecer ao sucessor os dados e informações necessárias para que a nova gestão municipal possa iniciar. O novo Prefeito, para poder cumprir com suas obrigações legais e sociais, tem que, desde o início se inteirar quanto ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, do montante de recursos disponíveis, dos valores devidos a fornecedores, dentre outros aspectos fundamentais.
Portanto, em benefício da população e da democracia, o Prefeito em término de mandato deve prestar a seu sucessor o maior volume de informações possíveis; o eleito deve utilizá-las de forma a assegurar a plena continuidade administrativa do Município.
Assim, diante da ausência de regras que disciplinem e regulamentem as transmissões de cargos, apresentamos neste breve Manual, algumas providências que deverão ser tomadas para a implementação de um processo de transição, onde assegure ao novo Prefeito conhecer e avaliar as informações administrativas essenciais para implantação do novo programa de governo, sugerindo ainda algumas medidas a serem tomadas tão logo os novos gestores assumam seus cargos.





2 - PROVIDÊNCIAS PARA A TRANSIÇÃO DE MANDATO:
1º passo: Instalar a Comissão de Transmissão de Governo
Tão logo o (a) novo (a) Prefeito (a) seja declarado (a) eleito (a) pela Justiça Eleitoral, ou, com uma antecedência mínima de trinta dias da posse dos eleitos, o gestor atual deverá instalar uma Comissão de Transição de Governo, mediante ato normativo específico (sugere-se um decreto), que deverá conter as regras que deverão nortear todo o processo, além de informações como datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação e composição. A Comissão terá representantes da atual e da futura administração, sendo composta, preferencialmente, por:
A Comissão terá, preferencialmente, a seguinte composição:
I – Na Prefeitura:

1. 
   o Secretário de Finanças;
   
2. 
   o Secretário de Administração;
   
3. 
   o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal;
   
4. 
   o responsável pelo Setor Contábil;
   
5. 
   2 (dois) ou mais representantes do Prefeito eleito.
   

II – Na Câmara:

1. 
   no máximo 3 (três) servidores da Câmara, indicados pelo atual Presidente;
   
2. 
   o responsável pelo Sistema de Controle Interno;
   
3. 
   o responsável pelo Setor Contábil;
   

Caso a comissão não seja instituída por ato espontâneo do atual gestor, sugerimos que o Prefeito Eleito encaminhe um expediente cobrando do mesmo a adoção de um processo democrático de transição, mediante a instalação da referida comissão.

2º passo: Os trabalhos da Comissão

Além do Plano Plurianual 2014 - 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária ou Projeto de Lei relativas ao exercício de 2017, o atual Prefeito ordenará o imediato encaminhamento à Comissão de Transmissão de Governo dos seguintes documentos e/ou informações:

1. 
   – Termo de Verificação de Saldos Bancários, do qual constará o saldo da conta corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando-se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra, acompanhado da respectiva conciliação bancária, devidamente, assinados pelo Gestor, Tesoureiro e Contador;
   
2. 
   – Relação das Contas Bancárias, a qual deverá indicar o nome do banco e o número da conta;
   

3. 
   – Relação de valores pertencentes a terceiros, como, por exemplo, cauções, cautelas etc.;
   

4. 
   – Demonstrativo dos Restos a Pagar referentes a exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício que se encerra, com cópias anexas dos respectivos empenhos, distinguindo-se os processados dos não processados, contendo:
   

1. 
   o número de ordem, pela numeração dos empenhos, a dotação, com os respectivos valores e nomes dos credores;
   
2. 
   o número da inscrição do credor no CNPJ ou CPF;
   
3. 
   a data do contrato, do empenho e, se processados, a data da liquidação.
   

5. 
   – Relação dos Precatórios pendentes de pagamento;
   

6. 
   – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, contendo lei autorizativa, objeto, data do contrato, prazo de pagamento, valor principal, valor dos encargos, número de parcelas a pagar, montante autorizado e saldo a pagar, acompanhado das certidões ou extratos emitidos pelos órgãos pertinentes;
   

7. 
   – Relação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados, destacando-se o que já foi pago e o saldo a pagar;
   

8. 
   – Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes;
   

9. 
   – Relação atualizada em 31 de dezembro do exercício que se encerra dos bens patrimoniais, indicando-se sua alocação, por setor, e números dos respectivos tombamentos;
   

10. 
    – Relação dos Bens de Consumo existentes em almoxarifado em 31 de dezembro do exercício que se encerra;
    

11. 
    – Relatório de Controle Interno, abordando as exigências da Resolução TCM nº 1120/05, acompanhado da declaração assinada pelo gestor, dando ciência do conteúdo do referido relatório;
    

12. 
    – Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, de acordo com as informações declaratórias constantes no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
    

13. 
    – Levantamento da situação dos servidores, de acordo com as informações declaratórias contida no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, contendo o quantitativo de:
    

1. 
   servidores em cargo efetivo;
   
2. 
   servidores em cargo comissionado;
   
3. 
   servidores em cargo celetista;
   
4. 
   servidores com função gratificada;
   
5. 
   servidores à disposição;
   
6. 
   trabalhadores temporários; e
   
7. 
   agentes políticos.
   

14. 
    – relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando-se os homologados no exercício, os que estão em andamento e aqueles que se encontram dentro do prazo de validade;
    

15. 
    – relação de pendências em pagamentos de servidores, se houver;
    

16. 
    – relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio, Organização Social – OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e as que deles não prestaram contas, informando o valor repassado.
    

XVIII– relação de contratos administrativos de despesas continuadas;

19. 
    – relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais, se houver;
    
20. 
    – relação de ações em Juízo a favor ou contra a Fazenda Pública Municipal;
    
21. 
    – Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02
    

612/02;

22. 
    – Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município;
    

22. 
    - relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal;
    

XXIV– Cópia da Legislação básica do Município, tais como:

1. 
   Lei Orgânica do Município;
   
2. 
   Leis Complementares à Lei Orgânica, se ocorrerem;
   
3. 
   Regimentos Internos das entidades da administração municipal;
   
4. 
   Lei de Organização do Quadro de Pessoal;
   
5. 
   Estatuto dos Servidores Públicos, ou norma subsidiariamente utilizada;
   
6. 
   legislação tributária;
   
7. 
   Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente;
   
8. 
   leis que disciplinem:
   
   1. 
      concessão de diárias;
      
   2. 
      fixação de subsídios de agentes políticos;
      
   3. 
      concessão de adiantamentos;
      
   4. 
      contratação temporária de mão-de-obra;
      
   5. 
      concessão de subvenções sociais;
      
   6. 
      licitações e contratos administrativos.
      
9. 
   outras normas correlatas.
   

25. 
    – Demonstrativos de Despesas e Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias do mês de dezembro;
    

25. 
    – Demonstrativo das Contas do Razão Analítico e o Sintético referente ao mês de dezembro;
    

25. 
    – Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei 4.320/64), acompanhado da relação analítica que compõe a referida dívida;
    

25. 
    - relação analítica dos elementos que compõe o Ativo Realizável;
    

25. 
    – relação dos gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
    

XXVII – Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei 4.320/64), acompanhado da relação analítica que compõe a referida dívida;

XXVIII- relação analítica dos elementos que compõe o Ativo Realizável;
XXIX – relação dos gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
XXX– comprovante da remessa dos dados enviados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, referentes ao mês de dezembro, observando os prazos e normas contidos na Resolução TCM nº 1282/09 e suas alterações;
§ 1º Os documentos encaminhados à Comissão de Transmissão de Governo serão emitidos em papel timbrado e subscritos:

1. 
   – na Prefeitura, pelo Prefeito e autoridades competentes da administração que se encerra;
   

2. 
   – nas Câmaras, pelo Presidente que está deixando o cargo e por membros da
   

Mesa.











Informações Adicionais
XXXI - Relatório emitido no CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) em 31/12/2016 (consulta pelo site https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/RegularidadeSiafi/index_regularidade.asp);
XXXII - Cópia do comprovante de envio do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) relativo ao 1º semestre de 2016 e do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)
Observações gerais sobre os trabalhos da comissão de transmissão:

• 
  Deverá ser vedada a utilização da informação recebida pela comissão de transmissão para outras finalidades;
  

• 
  Deverá ser proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas ou quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos e entidades municipais por qualquer membro da comissão de transmissão;
  

• 
  Sugere-se a elaboração de atas das reuniões, que devem ser objeto de agendamento e registro sumário, com indicação dos participantes, dos assuntos tratados, das informações solicitadas e do cronograma de atendimento das demandas apresentadas;
  

• 
  À Comissão de Transmissão deverá ser assegurado o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades;
  

• 
  Os documentos encaminhados à Comissão de Transmissão serão, sempre que possível, emitidos em papel timbrado da Prefeitura e assinados pelo Prefeito e autoridades competentes da administração que se encerra.
  

DO RELATÓRIO
Conforme § 2º Art. 4 Resolução TCM 1311/12 Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara.
§ 3º O relatório de que trata o parágrafo anterior será parte integrante dos respectivos Termos de Transmissão de Cargo.
Art. 5º A não constituição da Comissão de Transmissão de Governo, a não apresentação ou apresentação irregular e injustificada de cada uma das informações previstas nos artigos 1º ao 4º, pelo gestor anterior, poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato.

Do encerramento dos trabalhos da Comissão:
Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, devendo este relatório juntamente com os documentos e demonstrativos apresentados pela administração em 31/12/2016 (itens “a” a “l” acima), serem entregues ao novo gestor durante o ato de posse ou transmissão do cargo.

CASO NÃO SEJA ADOTADO O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE TRANSIÇÃO COM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, SUGERIMOS QUE O PREFEITO ELEITO, ENCAMINHE EXPEDIENTE SOLICITANDO AO ATUAL GESTOR QUE APRESENTE TODAS OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES JÁ MENCIONADOS, NO ATO DE POSSE OU TRANSMISSÃO DO CARGO.







3 – PROVIDÊNCIAS NO ATO DE POSSE
a) Verificar roteiro da Sessão Solene de Posse constante neste Manual;
b) O Prefeito Eleito, no ato de posse ou transmissão do cargo, deverá receber a documentação acima mencionada, emitindo protocolo à Comissão de Transmissão de Governo (ou ao Prefeito que deixa o cargo no caso da não instalação da Comissão de Transmissão). Este protocolo deverá conter a ressalva de que a exatidão dos números e das informações deles constantes será posteriormente conferida e validada. Deverá ser ainda ressalvada a não apresentação de documentos e/ou informações.










4 – PROVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EM INÍCIO DE MANDATO
As sugestões propostas a seguir visam orientar os novos gestores acerca de algumas providências que devem ser tomadas de imediato, no momento seguinte após a posse. Nesse sentido, de forma didática, dividimos as iniciativas por três áreas de atuação (não confundir com Secretarias) do Poder Público: Administração e Finanças, Educação e Saúde.

4.1 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
a) Ter conhecimento das leis que regem o Município

• 
  Para o administrador público é imprescindível conhecer os aspectos ligados à estrutura constitucional do Município. Ou seja, é importante saber o que a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis do país dizem a respeito do Município. Além destes diplomas legais, sugerimos que o novo gestor consulte a seguinte legislação: Lei de Uso e Ocupação do Solo; Plano Diretor; Código Tributário Municipal; Código de Posturas; Leis de Estrutura de Cargos/Empregos; normas relacionadas aos Conselhos Municipais (Tutelares da Criança e do Adolescente, da Saúde, da Educação, etc); e Normas do Tribunal de Contas dos Municípios;
  

• 
  Consolidar toda a legislação que institui a estrutura organizacional da Prefeitura e o seu organograma geral (incluídas todas as secretarias, departamentos, seções, órgãos da administração indireta, postos de saúde, escolas, creches etc.);
  

• 
  Consolidar toda a legislação que cria cargos e define os salários dos servidores.
  

Cabe ao prefeito:

• 
  Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes
  
• 
  Organizar os serviços públicos de interesse local
  
• 
  Proteger o patrimônio histórico-cultural do município
  
• 
  Garantir o transporte público e a organização do trânsito
  
• 
  Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios
  
• 
  Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques
  
• 
  Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial
  
• 
  Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa
  
• 
  Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar
  
• 
  Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local
  
• 
  Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico
  
• 
  Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças
  
• 
  Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma
  
• 
  Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo