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de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato
complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato
administrativo.
96. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Considere a
seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão
funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de
2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir
ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação,
o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato
concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido
órgão de controle.
97. (CESPE – Procurador do Estado – PGE/AL – 2009) É dispensado o
contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa
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