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e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacionalcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoese, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional,
ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do
interesse público.
100. (CESPE – Analista do MPE/RR – 2008) Os tribunais de contas realizam
apenas o controle posterior dos atos administrativos.
101. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) Compete ao TCU
sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio
público.
102. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) As decisões do
Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e
somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
103. (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) De acordo com o STF, o TCU
não tem competência para julgar contas das sociedades de economia
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