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tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu
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tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.
107. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do
contencioso administrativo.
108. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) No controle dos
atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o
administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da
legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência
e oportunidade adotados pela administração.
352
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
109. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) É legítimo o
Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos.
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