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formas de participação popular na gestão da coisa pública previstascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesformas de participação popular na gestão da coisa pública previstas
na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do
usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do
cargo público.
124. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) A participação do
usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre
outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto acesso ilimitado dos
usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo.
125. (CESPE – Administrador do DFTRANS – 2008) Mesmo que não seja
detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para,
nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos
respectivos tribunais de contas.
126. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário) O Poder Legislativo
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