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parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícitocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito,
mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes
cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos
e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de dez anos.
43. (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) Os atos tipificados nos
dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não
constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das
condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são
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