C apítulo 1 T

definidas como crime em outras leis.

44.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Somente 

a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão 

ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral 

ressarcimento do dano.

45.  (CESPE – Escrivão de Polícia Civil – 2006) Considere que Pedro, servidor 

público, utilizando-se do seu cargo, tenha se enriquecido ilicitamente e 

tornado sua mãe proprietária dos bens adquiridos nesse enriquecimento. 

Nessa situação, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio só 

ocorreria se tais bens estivessem em poder do agente público.

46.  (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDS – 2008) Na hipótese de o 

ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar