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(CESPE – Auditor Fiscal – TCDF – 2002) A aplicação das sanções definidascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes52. (CESPE – Auditor Fiscal – TCDF – 2002) A aplicação das sanções definidas
em lei para a prática de ato de improbidade, consistente na realização de
despesa não autorizada na lei orçamentária, está condicionada à apuração
de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e à rejeição das
contas pelo TCDF – isto na hipótese de o gestor estar sujeito apresentação
de contas e ao respectivo julgamento destas por aquela Corte.
53. (CESPE – Analista Judiciário – TJ/CE – 2008) A aprovação das contas do
agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência
em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.
54. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Por não
ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena
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