|
evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequênciacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesevitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência,
a aplicação de pena.
73. (CESPE – Promotor de Justiça MPE/RR – 2008) O Ministério Público, se
não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como
fiscal da lei, sob pena de nulidade.
74. (CESPE – Defensor Publico Substituto – DPE/CE – 2008) Uma vez proposta
ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância
dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para,
querendo, oferecer contestação.
75. (CESPE – Analista Judiciário – TJ/CE – 2008) O juiz, antes do recebimento
da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o
requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação
escrita.
Dostları ilə paylaş: |
|
|