C apítulo 1 T

76.  (CESPE – Agente Administrativo – ME – 2008) Com a propositura de 

ação de improbidade administrativa, o juiz verificará a observância dos 

requisitos da petição inicial e determinará a citação dos requeridos para, 

querendo, oferecer contestação.

77.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) Somente o agente público 

em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e 

independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é 

considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

78.  (CESPE – Consultor Fazendário do Estado/ES – 2009) Pedro é servidor público