|
para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo docurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespara assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do
cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a ação de improbidade
estará prescrita a partir de 19/4/2009.
80. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) Caso
um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município
e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos
de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra
esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro
de 2009, sob pena de prescrição.
81. (CESPE – Defensor Publico Substituto – DPE/CE – 2008) A fluência do prazo
prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade
administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no
Dostları ilə paylaş: |
|
|