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passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privadocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespasso que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado
e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou
seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante
justa indenização.
42. (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) Caso o estado do Amazonas
desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia,
tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem
desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.
43. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) É possível que
determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel
pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por
lei municipal.
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