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pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituiçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição
cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e
que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão somente poderá se
concretizar se houver prévia autorização do Presidente da República, por
meio de Decreto.
48. (CESGRANRIO – Advogado – INEA – 2008) A União, os Estados, os Municípios
e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre
desapropriação.
49. (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RR – 2008) Podem ser sujeitos
ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os
municípios e o DF.
50. (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2008) A competência para
declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende
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