C apítulo 1 T

desapropriar, assim como a prática dos atos executórios necessários à 

transferência da propriedade, cabe aos delegatários do poder público.

51.  (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) Considerando que uma 

concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar 

uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no 

centro de determinado município, julgue o item seguinte, relativamente 

ao processo de desapropriação dessa propriedade. Havendo autorização 

no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode 

promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade 

pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou 

mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

52. (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) Podem executar a