C apítulo 1 T

valor da indenização.

55.  (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) As desapropriações de imóveis 

urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o 

imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público 

Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição 

Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da 

dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com 

prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 

assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

56.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) É facultado ao poder público 

municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, 

nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado,