C apítulo 1 T

67.  (CESPE – Agente de Inteligência da ABIN – 2008) O prefeito de determinado 

município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir 

um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola 

pública. O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

68. (CESPE – Defensor Publico/AM – 2003) A União somente poderia 

desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do 

Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto 

editado pelo governador do Amazonas.

69.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) A declaração 

expropriatória é sempre formalizada por meio de decreto do chefe do 

Poder Executivo respectivo.

70. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) No processo de