C apítulo 1 T

desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade 

pública se verificam ou não.

71.  (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) O Poder Judiciário poderá 

decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de 

utilidade pública.

72.  (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) O termo inicial para o prazo 

de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, 

contados da data de expedição do respectivo decreto.

73.  (CESGRANRIO – Direito – Petrobras – 2009) O prazo de caducidade do 

decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de 

cinco anos, contados da data de sua expedição.

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