pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como
uma espécie de restrição parcial da propriedade.
a) 3, 4, 2, 1
b) 2, 4, 1, 3
c) 4, 3, 1, 2
d) 1, 3, 4, 2
e) 3, 2, 1, 4
94. (FCC – Auditor-FIscal Tributário Municipal São Paulo – 2007) O Estado
exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade
econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
95. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) O Estado não
pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e
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