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exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada aocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesexemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao
desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para
tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.
58. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) A criação
das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e
sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos
de constituição no respectivo cartório.
59. (CESPE – Técnico Administrativo – ANVISA – 2007) Violaria a Constituição
Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA
e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
60. (CESPE – Técnico Superior – Advogado – DETRAN/ES – 2010) As entidades
que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a
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