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103. (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) As agências reguladoras
são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função
de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas
de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de
agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou
fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração
direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da
eficiência e redução de custos.
104. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) As agências executivas
podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de
contrato de gestão.
105. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) As autarquias podem ter
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