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materialmente com a CF a determinação de que sejam previamentecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesmaterialmente com a CF a determinação de que sejam previamente
aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das
entidades da administração pública indireta.
110. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) Para a
autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.
111. (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) A responsabilidade das autarquias
pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante
da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao
ente federativo e não à autarquia.
112. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A autarquia,
por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de
personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria
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