C apítulo 1 T

inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas 

e tributários.

141.  (CESPE – Procurador do TCDF – 2002) As sociedades de economia mista 

se sujeitarão, nos termos da lei, a um regime distinto daquele a que 

estão sujeitas as empresas privadas, no que tange, exclusivamente, aos 

direitos e obrigações tributárias.

142.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo – MS/2010) As sociedades de 

economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

143.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) 

A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, 

necessariamente, ser autorizada por lei.

144.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) As empresas 

públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes