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52.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) O fomento abrange a atividade 

administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite 

subvenções ou financiamentos.

53. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A polícia administrativa, 

como componente da administração pública, estabelece as limitações 

administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em 

favor de direitos coletivos ou públicos.

54.  (CESPE – Procurador do TCDF – 2002) A exploração direta de atividade 

econômica pelo Estado é estimulada, em homenagem ao princípio da 

subsidiariedade, só devendo ser evitada em situações especialíssimas.

55.  (CESPE – Agente Penitenciário – SEJUS/ES – 2009) O Estado constitui a