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de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-securso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se
ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de
privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
177. (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Uma empresa pública federal,
exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência,
possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma
concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel
seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em
relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
178. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) As empresas públicas e as
sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em
regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das
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