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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
226. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010)
Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma
das características inerentes às agências reguladoras é a competência
normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.
227. (CESPE – Especialista em Regulação – ANATEL – 2009) Os agentes da
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