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a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção quecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesa remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que
exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
233. (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) O poder normativo das agências
reguladoras encontra-se fundado em normas jurídicas lineares, as quais
não revelam muito espaço interpretativo para a administração pública.
234. (CESPE – Analista – ANATEL – 2006) A ANATEL dispõe de
discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa,
em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a
conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.
235. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2009) As agências reguladoras
têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos
autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas.
Q
uestões
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236. (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) As agências
reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário
exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
237. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) A ANATEL e a
Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que
têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são
autarquias de regime especial e gozam de independência em relação
aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por
prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não
estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
238. (CESPE – Advogado da União – 2009) As agências reguladoras são autarquias
sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar
os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem
os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-
se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão
com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente
subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
239. (CETRO – Analista Técnico-administrativo – MinC – 2010) As agências
reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial,
cujos dirigentes têm mandato fixo, sendo certo que suas decisões não se
caracterizam pela definitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por
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