|
parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regrascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras
de controle finalístico ou de resultados.
240. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Decisão de agência
reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
241. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) As autarquias são
caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta
da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida
por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.
242. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) O regime jurídico
aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do
emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho,
dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.
Dostları ilə paylaş: |
|
|