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constitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercíciocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesconstitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercício
de seus poderes, tem o poder-dever de limitar a fruição de alguns daqueles
direitos, mesmo que, para tanto, não disponha de ordem judicial.
3. (CESPE – Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) A aposentadoria
de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato
administrativo discricionário.
4. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O poder vinculado é aquele conferido
à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já
trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a
prática dos respectivos atos.
5. (CESPE – Delegado de Polícia Civil/RN – 2009) O poder discricionário é
conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma
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