|
decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdecreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
29. (FCC – Agente Técnico Legislativo – Assembleia Legislativa/SP – 2010)
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do
Executivo o autoriza a editar normas complementares à lei, para sua fiel
execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto
no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público,
bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.
30. (CESPE – Papiloscopista de Polícia Federal) No Brasil, não são
irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.
31. (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) O decreto autônomo é,
em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não
Dostları ilə paylaş: |
|
|