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viole direitos fundamentaiscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesviole direitos fundamentais.
32. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) O poder normativo é
privativo do chefe do Poder Executivo.
33. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) No direito brasileiro, a
atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo
permitida a existência de outros atos normativos infralegais.
34. (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) Os atos normativos
editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos
exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser
invalidados pelo Poder Judiciário.
35. (CESPE – Agente Administrativo – MTE – 2008) Se o presidente da
República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos
limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto
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