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prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos,
não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não
haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus
membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.
45. (CESPE – Defensor Público – DPE/AL – 2009) A relação hierárquica
constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela
qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da
administração pública.
46. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Na administração
pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual
não é possível a distribuição de competências dentro da organização
administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a
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