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dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo
de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado
ou do administrador.
85. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Programa de restrição ao
trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio
de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto
ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o
exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
86. (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) A atividade de fiscalização
ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois
diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação
de atividades desempenhadas por particulares.
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