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estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de préviacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesestabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia
autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
110. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O fiscal de
posturas de um município embargou determinada obra e autuou o
responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código
de obras vigente. Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de
exercício do poder hierárquico da administração.
111. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Do objeto do poder
de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da
proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à
apreciação de sua legalidade.
112. (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008)
Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções
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